art 977 do código civil
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Parte 1
... Other civil corporations are for the advancement of trade and ... Sharpe Inc.). 49, 4, 947-977, Dec. 2015. ISSN: 00213624. 42. BRATTON JR, ... Em Portugal, ver art. 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ...
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Decisão monocrática Nº 1141116 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-05-2023
... ÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO ... 932, IV, a e b, do Código ... 932, IV, a e b, do Código de Processo Civil ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 977-94.2014.5.15.0054)
... ção ante a natureza indenizatória atribuída pelo artigo 404 do Código Civil (OJ nº 400 da SDI-1 do C. TST) ... Correção monetária ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 977-25.2013.5.20.0011)
... - violação do(s) art(s). Lei nº 8666/1993, artigo 71; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I ... - divergência ...
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Decisão monocrática Nº 1330552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... ão geral (Temas nºs 182, 339, 660 e 977, respectivamente) decidiu o seguinte: ... a) ... O Código de Processo Civil assim disciplina os ...
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Decisão monocrática Nº 1404444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... “PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PROCEDENTE ... DESCONTOS. ART. 6º DO DECRETO Nº 977/1993. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO. CRITÉRIOS ... AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é ...
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Decisão monocrática Nº 1335845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-07-2021
... de zero a seis anos de idade, o Decreto nº 977, de 10 de setembro de 1993, criou a assistência ... 85, § 11, do Código de Processo ...
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Decisão Monocrática N° 0800139-14.2017.8.18.0076 do Tribunal de Justiça do Piauí
... alude o art. 976 do Código de Processo Civil: ... Art. 976. É cabível a ... 977 do ... c/c art. 347-F do Regimento Interno do ...
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Decisão monocrática Nº 1432190 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
... ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ... DESCONTOS. ART. 6º DO DECRETO Nº 977/1993. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS ... EXPEDIÇÃO DA CNH. INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 97 DA CF/88 E ...
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Decisão monocrática Nº 1345228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2021
... CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE ... , instituída pela Lei Complementar paulista 977/2005 estende-se, ou não, aos servidores que ... 487, I, do Código de Processo Civil.” ... Em relação ao ...
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O (novo) marco civil da telemedicina: a construção de um ambiente regulatório saudável para as novas práticas telemédicas
... reconhecido nos instrumentos de deontologia médica, inclusive no Código de Ética Médica (CFM, Resolução n. 2.217/2018), cuja última versão ... à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 904-24.2014.5.06.0103)
RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. CONCESSÃO DE PRAZO EM AUDIÊNCIA PARA AS PARTES JUNTAREM TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. PRESENÇA DAS PARTES NA AUDIÊNCIA. JUNTADA DE...
... (vide págs. 852/927 e 952/977), ... muito tempo após o prazo ... do Código de Processo Civil. Dessa forma, caso haja ... -
Acórdãos nº 0009639-34.2010.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2011
... ério GAM Lei Complementar nº 977/2005 Procedência da ação ... disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Sentença ...
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Decisão monocrática Nº 1349047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-11-2021
... SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ... matéria está regulamentada pelo Decreto nº 977/93. O artigo 7º do referido decreto disciplina a ... infralegais aplicáveis ao processo (Código de Processo Civil, Lei n. 8.069/1990, Decreto n ...
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Decisão monocrática Nº 1350296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA ... 977/1993. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO ... b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do ...
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Decisão monocrática Nº 1475122 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com ... ÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO ...
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Decisão monocrática Nº 1456683 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2023
... /c 29; e 288, parágrafo único, todos do Código Penal ... O acórdão foi resumido na ... , LIV, LV e LVI; e 144, da CF/1988, e o Tema 977 da repercussão geral, pois houve a quebra de ... 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 977-40.2011.5.05.0002) 28-02-2018
AGRAVO DA PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO IMPLEMENTADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS COMPLEMENTARES 108 E 109 DE 2001. APLICAÇÃO DAS NORMAS EM VIGOR NA DATA DA ADMISSÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ITEM III DA SÚMULA 288 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão...
... foi interposto em momento anterior à vigência do atual Código de Processo Civil, razão pela qual o mencionado recurso foi apreciado à ... -
Poderes administrativos
... O Código Tributário Nacional apresenta a seguinte ... ão, da organização e da responsabilidade civil" do Estado, bem como do exercício do poder de pol\xC3" ... A) Certo B) Errado ... 977) (2015) Banca: FCC – Órgão: TRE-AP – Prova: ...
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Decisão da Presidência nº 879373 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2016
... que não seja demissão imposta a servidor civil ... É que o art. 3º, § 1º, III, da Lei nº ... ência seria do STJ), mas sim dos Decretos nº 977/93, 1041/94, 3000/99, e da IN SRF nº 25/ Basta ... código de processo civil - multa ... se o agravo é ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras ... ção do proprietário, responsabilizando-se civil e criminalmente pela procedência lícita do ... Infrações de Trânsito Comentadas 977 ... Art. 253-A. Usar qualquer veículo para, ...
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Decisão monocrática Nº 1400747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
... aplicável à espécie (Decreto 977/1993 e Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e ... civil pública, não há nada a prover, uma vez que o ...
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Decisão monocrática Nº 1361217 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... “APELAÇÃO CÍVEL - Ação Civil Pública que busca compelir o Estado de São ... Público no âmbito do Inquérito Civil nº 977/2018, a Escola Estadual Deputado Gregório ... Estadual nº 1257/15, que institui o Código estadual de proteção contra Incêndios prevê ...
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Decisão monocrática Nº 1404620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2024
... ÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO ... 5. Com efeito, o Código de Processo Civil estabelece, no art. 1.022, que ...
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Decisão monocrática Nº 16 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2022
... PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO EM TODO ... Ab initio, consigno que o Código de Processo Civil de 2015 se preocupou, de ... 977, incisos II e III , poderá requerer, ao tribunal ...