art 977 do código civil
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O procedimento ... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... , 435, 439, 550, §1º, 677, 720, 767, 953 e 977, p. único ... Referência: CPC/1973, art. 283 ...
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Decisão monocrática Nº 1391054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA ... I e III do art. 1.043 do Código de Processo Civil) ... Para a ... ÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 977-90.2014.5.01.0343)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT. Nos termos do art. 897-A da CLT, são cabíveis os embargos de declaração, exclusivamente, para sanar omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Na hipótese, não se constatam os vícios apontados.
... Trabalho (CLT) e 489 do Código de Processo Civil (CPC) ... Ante o exposto, ... NEGO ... -
A relação entre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e a Ação Coletiva para defesa dos direitos individuais homogêneos, com ênfase na coisa julgada
Este artigo aborda o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) trazido pelo Novo Código de Processo Civil (NCPC), buscando analisar sua relação com a ação coletiva para a defesa dos direitos individuais homogêneos, quanto ao aspecto da coisa julgada. Defende a tese de que o instituto, apesar de algumas imperfeições, apresenta-se como uma alternativa ao fracasso da referida ação...
... repetitivas (IRDR) trazido pelo Novo Código de Processo Civil (NCPC), buscando analisar ... 977), não havendo restrição alguma quanto ao tipo ... -
Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... ário e os demais ramos do direito é de tal significância que o Código Tributário Nacional – CTN preocupou-se em estabelecer, em seu art. 110, ... 1.688); contratar sociedade entre si (C.C., art. 977). 20 Entendemos que este regime dispensa a elaboração de exemplo, haja ...
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Direito Processual Civil
... : correta – sendo que a palavra “livre” não consta do atual Código (CPC, art. 371), mas constava do anterior; parte da doutrina afirma que o ... 977). Se houver pedido de liminar, será apreciado pelo próprio juiz da causa ...
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Acórdãos nº 0133840-63.2010.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2013
... do artigo 557, “caput”, do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA ... ério (GAM) instituída pela LC nº 977/2005 - Vantagens de caráter geral ...
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Legislação
... Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual duração ... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... 11.977, de 7 de julho de 2009. (Redação dada pela Lei ...
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Dos recursos e outros meios de impugnação
... 485, § 3º e 337, § 5º, do Código de Processo Civil ... Por questões didáticas, ... 977 ...
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Recursos - considerações preliminares
... Curso de Processo Civil. 6.ed., Vol. 2, Tutela dos Direitos Mediante ... O Código de Processo Civil cuida dos recursos no Título ... em alguma incidente processual (artigos 401, 977, inciso III etc.). 15 ... Como dito acima, o ...
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Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇO DE ADVOCACIA PELO MUNICÍPIO.SINGULARIDADE E ESPECIALIDADE DECLARADAS PELAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Cuida-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa naqual se narra a contratação de escritório de advocacia para fazer oacompanhamento de...
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Ações Constitucionais
... introduzido expressamente no Brasil com o Código de Processo Criminal de 1832, alcançando ... ser impetrado contra ato de autoridade civil; b ) é ação processual de carga eficacial ... Art. 977 ...
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Decisão da Presidência nº 1281353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2020
... ADMINISTRATIVO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ... LEI 8.069/ DECRETO 977/1993 ... EXISTÊNCIA DE RAZÕES SUFICIENTES PARA ... RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1345228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... 1.021, ... §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação ... 977/2005 estende-se, ou não, aos servidores que ...
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Acórdãos nº RO-977/2012-0042-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10009B7598EEF82F7B ... A C Ó R D Ã O ... VMF/lvl/hcf/mmc ... artigo 9º CLT e dos artigos 186 e 927 do Código Civil ... A diretriz traçada nesse ...
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Decisão monocrática Nº 1324110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
... A Recorrida é servidora pública estadual civil, portadora de deficiência visual em grau de ... ÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO ... , nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ ...
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Entraves da Lei Maria da Penha no combate à violência contra mulher
... Artigos contidos no Código Penal (CP) também eram aplicados, como o artigo ... Familiar contra a mulher, com competência civil e criminal (Dias, 2008, p. 74-75) ... especializada de atendimento é composta de 977 serviços, o que significa que atinge menos de ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... O código de Processo Penal traz uma série de hipóteses ... 19. ed. São Paulo: Atlas. 2015. p. 977 ... Desse modo, a depender do caso concreto ... hipótese incumbe necessariamente ao Juiz civil a decisão de questão prejudicial, não podendo ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... filho de ODINEY DE JESUS LEITE, Policial Civil aposentado, j condenado pela prtica de crime ... 977. Destaque-se, outrossim, que, luz do Mandado de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-Ag-AIRR - 977-97.2011.5.15.0087)
... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... A Primeira ...
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Decisão monocrática Nº 1406579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
... “RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Ministério Público que objetiva a ... 07), expedido no bojo do Inquérito Civil nº 977/2018. As informações solicitadas pelo Parquet ... Estadual nº 1.257/15 (“Institui o Código Estadual de proteção contra Incêndios e ...
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Informativo, IS-120/21 INSTRUÇÃO DE SERVIÇO PARA ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO DE OBRAS RODOVIÁRIAS CONFORME A METODOL
... /id/19377322/do1-2017-10-26-portaria-n-1-977-de-25- ... de-outubro-de-2017-19377249) ... ● ... do ISS no BDI cheio (apresentação do código tributário), ... considerando a base de cálculo ... do CMCC - Custo Médio da Construção Civil calculado pelo IBGE; ... 3.17.2. Dimensionamento, ...
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A opção por regime mais restritivo em pacto antenupcial celebrado por pessoas maiores de 70 anos de idade
... de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento ... José Cahali, com anotações ao Novo Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2002, v. 6, p. 21 ... 977, impede a ... 15. DIAS, Maria Berenice. Op ...
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Decisão monocrática Nº 1448390 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2023
... 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do ... ÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-10-2021
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE. CARGA. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO COMERCIAL. DECRETO Nº 2.681/1912.CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA.PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MULTA. ATRASO. ENTREGA. MERCADORIA.CLÁUSULA CONTRATUAL. DEMANDA. AJUIZAMENTO EXTEMPORÂNEO. PRESCRIÇÃORECONHECIDA....