artigo 1078 do código civil
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Acórdãos nº 0014375-32.2009.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Agosto de 2013
... ção, neste caso, do disposto no artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... artigo, as disposições pertinentes ... contidas na Lei ... RECURSOS DE TODAS AS FONTES ... CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ... TESOURO OUTRAS ... DO ESTADO ... SECRETARIA DA CASA CIVIL 108.686.600 13.105.000 0 121.791.600 ... '10.974"); 199°55' e 92,03 m até o vértice 1078, (Longitude: -36°25'37.244" e Latitude ...
- Decisão monocrática Nº 1329819 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
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Acordão da Segunda Turma, 29-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. REITEGRAÇÃO DEPOSSE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 838 DO CC/2002. PRETENSÃO DEREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DOSTJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação dosrequeridos ao pagamento do montante de R$ 445.359,52 (quatrocentos equarenta e cinco
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Acórdão Nº 1420750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § ... 1º, DO REGIMENTO ... asp sob o código 61C7-1868-8156-1078 e senha EE6F-8152-D9AE-CDC7 ... Supremo Tribunal ... 2º e 3º do referido artigo" e a eventual concessão de justiça ... gratuita\xE2\x80" ...
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Relatório e Voto com número 5756127-13.2022.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-08-2023
... JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei nº 9.099/95) ... EMENTA: RECURSO ... 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do ... Consumidor), assim como, o ... ça, em sede de recurso repetitivo (TEMA 1078), firmou a seguinte ... tese: “O atraso, por ... 85 do Código de Processo Civil, vez que considero baixo o valor da condenação, ...
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Classificação da posse
Este estudo tem por objeto a classificação da posse, com o exame de sua legitimidade e dos vícios que a maculam. Busca também analisar o que é justo título, necessário à boa-fé, o momento em que cessa a boa-fé, sua relação com a função social da posse e, por fim, aborda a distinção entre posse nova e posse velha
... 1 Advogado. Professor de Direito Civil da Universidade Cândido Mendes. Ex-Professor de ... É a definição do Código Civil, que a recebeu de Lafaiette, e é clara e ... direito, justa é a posse, nos termos do artigo 1200, do Código Civil, que não for violenta, ... 70 MIRANDA, Op. Cit., v. X - § 1078 - 2, p. 127 ... 71 Ibidem, v. X - § 1078 - ... -
Relatório e Voto com número 5585233-04.2022.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-04-2023
... Localizar pelo código: 109487625432563873206945309, no endereço: ... , a Constituição de 1988 prevê, em seu artigo 5º que: “É ... assegurado o direito de ... questão, apesar da tese firmada pelo Tema 1078 que diz “O ... atraso, por parte de ... 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... artigo 5º do Decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e ... 25. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a ... 63 ou 64 do Código de Processo Civil ... Referido Código de ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 1078 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 1078 07/04/2021 ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... O inciso I do artigo 5 o trata sobre a inexigibilidade de se cobrar ... , concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.” ... Da mesma ... -9), quando destaca, com sabedoria, que o Código de Processo Civil é fonte subsidiária da nova ...
- Decisão monocrática Nº 1308022 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2021
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Elisão no plano individual e concreto: análise crítica da noção de necessidade de propósito negocial
... essa dicção é oposta a veiculada pelo artigo 118, inciso II, do Código Tributário Nacional, ... Rev. 1078 (1981). Available at: ... , nos termos do artigo 981 do Código Civil, exige que as pessoas se obriguem a contribuir, ...
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Decisão monocrática Nº 1373530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2022
... ao cômputo dos afastamentos previstos no artigo 78 da Lei nº 10.261/1968 e no artigo 91 da Lei ... 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ ...
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S�o francisco do conde - Vara c�vel
... do Conde – Bahia Telefax (71) 3651-1078/1467 – CEP 43900-000 PROCESSO ... do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Havendo o ...
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São francisco do conde - Vara cível
... Telefax (71) 3651-1078/1467 – CEP 43900-000 ... PROCESSO ... emenda da petição inicial, nos termos do artigo 321 c/c 183 do CPC, apresentando endereço ... 321 do Código de Processo Civil e, em consequência julgo ...
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São francisco do conde - Vara cível
... Telefax ((71) 3651-1078/1467 – CEP 43900-000 ... PROCESSO ... contrato, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69 ... Resta salientar ... tributário nos termos do artigo 175 do Código Tributário Nacional, impõe-se reconhecer a ... ÇÃO 8001705-89.2019.8.05.0235 Ação Civil Coletiva Jurisdição: São Francisco Do Conde ...
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S�o francisco do conde - Vara c�vel
... e dou fé que nesta data com base no Artigo 1º, XXVII, do Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI ... do Conde – Bahia Telefax (71) 3651-1078/1467 – CEP 43900-000 DESPACHO PROCESSO ... -se o disposto no artigo 535, § 3º do Código de Processo Civil, sendo devida a expedição de ...
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S�o francisco do conde - Vara c�vel
... do Conde – Bahia Telefax ((71) 3651-1078/1467 – CEP 43900-000 PROCESSO ... o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95. A parte autora não comprovou ... n°9.099/95, bem como aquela prevista no Código de Defesa do Consumidor. O Enunciado Cível nº ... 311 do Código de Processo Civil, onde ocorre a remessa dos autos ao juízo ...
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S�o francisco do conde - Vara c�vel
... do Conde – Bahia Telefax (71) 3651-1078/1467 – CEP 43900-000 PROCESSO ... á dentro de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 307 do CPC. Frustrada a citação por correio, ... Código de Processo Civil. Expeça-se o termo de guarda ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... objetiva; e (b) a de natureza civil, a ser paga pelo empregador, se incorrer este em ... Teoria do risco acentuado: Reza o artigo 120 da Lei n. 8.213 (Plano de Benefícios da ... é apontada, no inciso II do art.18 do Código Penal, como uma das causas do resultado que se ...
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Acórdão Nº 0021310-31.2016.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 16-11-2018
... , 187, 942, caput e parágrafo único, do Código Civil ... Embora inexista vedação legal à ... (em regra) do empregador, nos termos do artigo" 2º da CLT, a terceirização constitui reformula\xC3" ...
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Artigos 154 a 201
... , como previsto no inciso VI do artigo 114 da Carta política e como bem interpretado ... 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código" de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos \xC3" ... trabalhadores na Indústria da Construção Civil. Dos aspectos de destaque contidos na Convenção ...
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S�o francisco do conde - Vara c�vel
... do Conde – Bahia Telefax (71) 3651-1078/1467 – CEP 43900-000 DESPACHO PROCESSO ... 535 do Código de Processo Civil ... Ultrapassado o prazo ... ), em conformidade com o disposto no artigo 99, §2º do CPC no prazo de 15 (quinze) dias, ...
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S�o francisco do conde - Vara c�vel
... do Conde – Bahia Telefax (71) 3651-1078/1467 – CEP 43900-000 PROCESSO ... visa a obter a declaração da incapacidade civil da parte requerida. Alega ser irmão da ... a legitimidade do mesmo nos termos do artigo 747, II, do CPC. Ademais os relatórios médicos ... -se que nos termos do artigo 4º, III do Código Civil é absolutamente incapaz aquele que por ...
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S�o francisco do conde - Vara c�vel
... e dou fé que nesta data com base no Artigo 1º, XXVII, do Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI ... Telefax (71) 3651-1078/1467 – CEP 43900-000 ... DESPACHO ... 924, II, do Código de Processo Civil ... Suspensa a execução ...