artigo 1095 do codigo civil brasileiro
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Sentença nº 1001316-65.2022.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-07-2023
... assegurados, como aqueles insculpidos no artigo 5º, XXXVI, da CF, notadamente o ato jurídico ... do artigo 912 da CLT e do artigo 2.035 do Código Civil Brasileiro, que tratam da aplicação ... com fundamento na Portaria 42/2007 ou 1095/2010, impetrar Mandado de Segurança, por se ...
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Sentença nº 1001662-04.2022.5.02.0204 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-07-2023
... proferiu a decisão relativa à Ação Civil" Pública ajuizada por M. P. T. contra S. K ... \xC2" ... do Ministério Público do Trabalho O artigo 83, III, da Lei Complementar 75/93 estipula que ... homogêneos") surgiu no direito brasileiro após a Constituição Federal de 1988 e ... ção e vigência da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - que, no seu Artigo 81, ... 1095): Que se inscreveu em uma agência de modelos ...
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Sentença nº 1001957-27.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-10-2023
... ao disposto pelo parágrafo 1º, do artigo 840, CLT, alterado pela Lei n. 13.467, de 13 de ... de Introdução às normas de Direito Brasileiro, os quais asseguram a irretroatividade e impõem ... ão, delineados pelos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil vigente (artigos 128 e 460, do ...
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Acórdão Nº 0003241-60.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 20-09-2023
... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – REJEIÇÃO – ... Nº 9.514/1997 – MATÉRIA OBJETO DO TEMA 1095 DO SUPERIOR ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSOS ... INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ... AOS TEMAS ... De acordo com o parágrafo único do artigo 330 do Código de Processo Civil, a petição ... 4. No ordenamento ... jurídico brasileiro, coexiste um duplo regime jurídico da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000429-17.2018.5.06.0301), 10-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COOPERATIVA. Os administradores da cooperativa, via de regra, não respondem com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela sociedade, sendo necessária, para desconsideração da personalidade jurídica, a comprovação de que houve o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude,...
... da reforma trabalhista quando, à luz do artigo 878, da CLT, a execução podia ser promovida ... ) dias, conforme preceitua o artigo 135 do Código de Ritos e a ordem de citação para pagar o ... no § 2°, do artigo 1.095 do Código Civil: ... "Art. 1.095. Na sociedade cooperativa, a ... presente no artigo 50 do Código Civil Brasileiro, que permite a desconsideração da pessoa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000441-31.2018.5.06.0301), 10-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COOPERATIVA. Os administradores da cooperativa, via de regra, não respondem com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela sociedade, sendo necessária, para desconsideração da personalidade jurídica, a comprovação de que houve o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude,...
... da reforma trabalhista quando, à luz do artigo 878, da CLT, a execução podia ser promovida ... ) dias, conforme preceitua o artigo 135 do Código de Ritos e a ordem de citação para pagar o ... no § 2°, do artigo 1.095 do Código Civil: ... "Art. 1.095. Na sociedade cooperativa, a ... presente no artigo 50 do Código Civil Brasileiro, que permite a desconsideração da pessoa ... -
Ministério do Trabalho
... a empresa contratante são regidas pela lei civil ... § 2º As relações de trabalho entre a ... ério do Trabalho e Emprego e detentora do código de enquadramento sindical, observado o disposto ... artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos ... entre portos ou pontos do território brasileiro, utilizando a via marítima ou esta e as vias ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001479-50.2015.5.06.0021), 21-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MEIO AMBIENTE E SAÚDE. TRABALHO EM AMBIENTE DEGRADANTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. VALOR EXCESSIVO. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado, não podendo permitir que sobre ele recaia nenhuma lesão, mácula, prejuízo ou gravame. Comportamento diverso ofende o princípio de proteção ao...
... Nas razões recursais, produzidas nas fls. 1095/1112, a Compesa demonstra seu inconformismo por ... (Novo curso de direito civil, vol. III: responsabilidade civil, 8ª. ver. e ... Código Civil: 'Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e ... No artigo 1º consta que todas as pessoas têm direito de ... O artigo 953 do Código Civil Brasileiro autoriza a ação judicial fundada em interesse ... -
Controle Abstrato de Constitucionalidade
... jurídicos foram criados pelo direito brasileiro": ADC e ADO. Com efeito, tais figuras jurídicas s\xC3" ... de um dos legitimados previstos no artigo 103 da Constituição da República de 1988. O ... A participação da sociedade civil organizada nos processos de controle abstrato de ... 295, inc. I, do Código de Processo Civil, cc. art. 21, § 1º, do RISTF ... Direito Constitucional 1095 ... Esses legitimados, da mesma forma como ...
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Razões (Novas) dos Pontos
... 13.467/17 ... Dispõe esse artigo: ... Art. 507-A – Nos contratos individuais ... os mais céleres do Judiciário brasileiro", deverão reduzir ainda mais o prazo de tramitaç\xC3" ... O art. 208 do Código do Trabalho cuida do banco de horas. Em Portugal, ... com outras regras, inclusive as de Direito Civil, considerando a inexistência de lacuna na CLT, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10608-65.2014.5.15.0053)
... ério do Trabalho e Emprego, na forma do artigo 71, § 3º, da CLT ... Disso as ... 186, 187 e 927, do Código Civil. Isso porque a pretensão do autor ... o ordenamento jurídico trabalhista brasileiro distingue quatro espécies de contribuições dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11181-62.2016.5.03.0152)
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUTADAS. TRANSCENDÊNCIA. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO AFASTADA. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS JULGAMENTOS DA...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / ... APLICAÇÃO DO ARTIGO 884, § 5º, DA CLT - TESE DE REPERCUSSÃO GERAL ... Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código ... de Processo Civil, sujeita ao ... , vieram agregar ao sistema processual brasileiro um ... mecanismo com eficácia ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-RR - 1950-11.2015.5.17.0005) 16-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO PRESUMIDA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. Na hipótese, a parte traz apenas...
... ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP ... CULPA IN ... 1084/1095, mediante a qual foi denegado seguimento ao seu ... está isenta de preparo, conforme CLT, artigo 790-A, I, e DL 779/69, artigo 1.º, IV ... (s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Código Civil, artigo 186; Código de Processo Civil, ... o Estado Democrático de Direito brasileiro ... Competia, portanto, ao Estado do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000485-68.2014.5.06.0017), 08-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. É ilícita a terceirização da atividade-fim de instituições financeiras, com o objetivo de burlar a aplicação da legislação trabalhista, incidindo na hipótese do art. 9º da CLT, que estabelece que o ajuste entre empregadores com o intuito de impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos da Consolidação são nulos de pleno...
... ÓRIO " Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte ... 1095/1099) ... No arrazoado de fls. 1129/1149, o ... ao processo em razão do disposto no artigo 130, III, do CPC/2015 (art. 77, III, CPC/1973) ... 186 e 927 do Código" Civil, de aplicação supletiva por força do par\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0657.16.001064-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE PASSIVA - CITAÇÃO - NULIDADE - SUPRIMENTO - RÉU- COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DO BEM - OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE - PREVISÃO LEGAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. - O adquirente de veículo é parte legítima para responder a pedido de efetivação compulsória da transferência do bem perante o Órgão de Trânsito...
... DA MOTOCICLETA HONDA/CG 125, PLACA GRT 1095 PARA SEU NOME, PERANTE O DETRAN.Caso o ru no ... 134, do Cdigo de Trnsito Brasileiro, sendo responsvel solidrio pelas penalidades ... 485, IV e VI, do Cdigo de Processo Civil, ou, no mrito, a reforma da Deciso impugnada ... do veculo junto ao DETRAN, nos termos do artigo 123, 1 do CTB, parte legtima a figurar no polo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000854-21.2016.5.06.0008), 04-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na...
... , conforme argumentos contidos nas páginas 1095/1099 de seu Apelo. Preliminarmente, pugna pelo ... O artigo 499 , "caput", do CPC de 1973 (atual art. 999, ... desmembrada, superpor a um contrato civil os traços fáticos definidores das partes no ... o alto valor da multa fixada pelo juiz." Código de Processo Civil Comentado e Legislação ... de Introdução às normas do Direito Brasileiro, submeto-me à Jurisprudência consagrada nas ... -
Sentença nº 1000537-07.2023.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-10-2023
... da asserção pelo Direito Processual brasileiro. Segundo tal teoria a legitimidade da parte deve ... ções da mora contumaz estão previstas no artigo 2º, § 1º, Decreto-Lei n. 368, de 19 de ... quantum indenizatório, o artigo 944 do Código Civil tem o seguinte teor: “ Art. 944. A ... Recurso de revista não conhecido " (ARR-1095-45.2011.5.01.0481, 6ª Turma, Relator Ministro ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 143-82.2017.5.09.0659)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Segundo a jurisprudência desta Corte, a falta de recolhimento do FGTS e o mero atraso no pagamento das verbas rescisórias,
... dano é o princípio da responsabilidade civil, ... combinado com o art. 5º, inc. X, ... encontra supedâneo no Código Civil Brasileiro, que, no artigo 186 dispõe que ... Método, 2013, pág. 1095) ... Assim, para que seja declarada a ... -
Acórdão Nº 0020425-62.2018.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-06-2020
EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. O inciso XIV do artigo 7º da Constituição da Repoública autoriza o elastecimento do limite de seis para oito horas, mediante negociação coletiva, a duração dos turnos ininterruptos de revezamento, mas não elastece a carga horária semanal, limitada a trinta e seis horas.
... NEGOCIAÇÃO COLETIVA. O inciso XIV do artigo 7º da Constituição da Repoública autoriza o ... 202 do Código Civil. O cabimento de tal protesto no processo do ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... -
Aspectos controvertidos acerca da (im)possibilidade de penhora de quotas em sociedade cooperativa
... 1. INTRODUÇÃO ... O presente artigo objetiva traçar breves linhas acerca da ... é regulada pela Lei nº 5.764/71, pelo Código Civil e por outras leis esparsas, estando em ... Cooperativas Médicas no Direito Brasileiro ... 2013) ... Book Direito Cooperativo.indb ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001334-79.2015.5.06.0122), 07-08-2017
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Patente a impossibilidade da redução do intervalo intrajornada, na medida em que não há, nos autos, nenhum documento expedido pelo MTE, autorizando esse procedimento. E, ainda que se faculte, aos empregados e empregadores, por meio de seus representantes sindicais, convencionarem condições de trabalho, é
... integralidade, os requisitos esculpidos no artigo 71, parágrafo 3º, celetizado, desde que ... intervalo intrajornada, com base na Portaria 1095 de 2010" no campo "Autos de Infração Lavrados" ... -se o princípio geral da responsabilidade civil", no direito brasileiro, no artigo 186, do atual C\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 762-91.2012.5.04.0023)
AGRAVOS. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso
... 406 do ... Código Civil. Logo, os juros de mora, na forma do art ... Aponta violação do artigo 5º, II, da CF ... Ao exame ... fls. 1095/1099 do pdf, defendendo a utilização da TR por ... 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – LIDB) ... A ementa do julgado ... -
Acórdão Nº 0020847-83.2016.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-09-2017
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Entendimento prevalente na Turma Julgadora, de que não há monopólio dos sindicatos para a prestação da assistência judiciária. Presente a declaração de situação econômica, são devidos os honorários advocatícios postulados, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional. Recurso da autora provido.
... a reforma do julgado quanto à multa do artigo 477, § 8º da CLT, honorários advocatícios e ... -se, também, os dispositivos do novo Código Civil Brasileiro (2002), que através de seus ... -
Responsabilidade patrimonial
... as restrições estabelecidas em lei (artigo 789, CPC) ... Nos termos do artigo 789 do ... 127 ... O artigo 158 do nosso Código Civil determina que “os negócios de ... artigos 1643 e 1644 do Código Civil brasileiro determinam, respectivamente: “Art. 1.643. Podem ...