artigo 1095 do codigo civil brasileiro
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001420-65.2015.5.06.0020), 03-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). - A adesão de empregado a Plano de Aposentadoria Incentivada, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo ordenamento pátrio, com o fim de garantir a segurança das relações jurídicas. Exegese dos arts. 5º, XXXVI, da
... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e da Súmula 51 do C. TST. Recurso obreiro ... de horas extras e enquadrar o bancário no artigo 224 da CLT, o ministro Levenhagen fez uma ... em idêntica hipótese no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada, ... (Processo Nº RO-1095/2011-004-19-00.1, Relator ELIANE BARBOSA, Revisor ... -
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... ou repartição consular; f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... nas hipóteses dos §§ 8º e 23 deste artigo; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... 0155 1011 1012 1013 1062 1093 1095 1313 1351 1411 1412 1421 1529 1531 1532 1533 1539 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11000-47.2018.5.03.0037)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão
... RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO ... de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida ... há vários ... ( ... ) (fls. 1095/1101) ... Situação em que mantida a ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / ... ção contratual que, embora regulada no Código Civil, ... foi incorporada ao contrato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001400-25.2016.5.06.0122), 25-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SITUAÇÃO ANTERIOR Á LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA SRTE. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 71, §3º da CLT, a redução do intervalo intrajornada somente era possível mediante autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego. Inexistindo nos autos comprovação da autorização pelo órgão...
... , que, não obstante esteja previsto no artigo 7º, XXVI da CF/88 o reconhecimento das ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e artigo 5º, XXXVI, da CF/88, de maneira que ... I - O art. 402 do novo Código Civil estabelece que "salvo as exceções ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001412-56.2016.5.06.0181), 06-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA SRTE. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 71, §3º da CLT, a redução do intervalo intrajornada somente é possível mediante autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego. Inexistindo nos autos comprovação da autorização pelo órgão competente, inválida a redução do intervalo...
... ção do intervalo intrajornada conforme artigo 1º da Portaria 42, de 28.3.2007, do MTE, ... 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor-CDC), de aplicação ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e art. 5º, XXXVI, da CF/88, de maneira que não ... na lei" ( Curso avançado de processo civil ... 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002509-46.2015.5.02.0464) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. O Tribunal de origem considerou inválida a norma coletiva que reduziu o tempo de duração do intervalo intrajornada. Tal conclusão está em conformidade com o que dispõe o item II da Súmula nº 437 do TST. Ademais, o entendimento desta Corte é o de que a redução do intervalo intrajornada somente pode ser autorizada quando a...
... , há de se destacar que a regra inserta no artigo 71 da CLT relativa à concessão de, no mínimo, ... - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 1º, 8; Lei de Brasileiro (antiga LICC), artigo 5º; Código de Processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0105300-58.1997.5.07.0026), 2020-03-03
... 1.095 do Código Civil ... Por fim, pugna pela liberação do ... a exigência contida no § 1º do artigo 897 da CLT, quanto à delimitação de valores, ... 5.764/71 e o Código Civil Brasileiro, a cooperativa, quanto à extensão dos deveres ...
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Acórdão Nº 1415924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... /autenticarDocumento.asp sob o código 33D6-9EE3-7994-392F e senha 1D1A-785B-2EFF-5965 ... §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação ... unânime, fica ... “Aplica-se a imunidade recíproca do artigo" 150, VI, “a”, da ... CR/88 quando o imóvel p\xC3" ... 5. O mercado de capitais brasileiro tem ... características muito próprias, ... , julgado em 26/04/2007, DJe 13/12/2007; ACO 1095 MCAgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, ...
- Acórdão, Processo nº 5286352-42.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 01-08-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002009-11.2016.5.06.0121), 08-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA SRTE. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 71, §3º da CLT, a redução do intervalo intrajornada somente é possível mediante autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego. Inexistindo nos autos comprovação da autorização pelo órgão competente, inválida a redução do intervalo...
... , em 30.08.2017, já sob a égide do novo Código de Processo Civil e da Súmula 463 do TST, a ... e acordos coletivos de trabalho, no mesmo artigo também se encontra inserido, no inciso XXII, ser ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e art. 5º, XXXVI, da CF/88, de maneira que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001011-33.2017.5.07.0007), 2020-08-14
... 1.026, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, de acordo com o qual a ... Amparo ao Trabalhador-FAT, nos termos do artigo 498 e 537 do CPC subsidiário, sem prejuízo da ... 1095-1098, de 2 de abril de 2019, foram acolhidos e ... segundo a Lei nº 7.585/1986 (Código Brasileiro" de Aeronáutica), constitui infra-estrutura aeron\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000689-80.2016.5.06.0005), 20-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE EXCEPTIVA. O Reclamado não colacionou autorização do Ministério do Trabalho, um dos elementos indispensáveis à adoção do regime de redução do intervalo, a fim de validar esse regime extraordinário implementado no âmbito da Empresa - art. 71, §3º...
... De acordo com o art. 141 do Código de Processo Civil de 2015, a decisão judicial, ... INFRAÇÃO DO § 4.º DO ARTIGO 71 DA CLT. As Convenções Coletivas, como ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Com isso, não subsiste a alegação quanto à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000160-84.2013.5.06.0193), 09-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (NTEP). CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. I -Evidenciado o nexotécnico epidemiológico (NTEP) entre a atividade econômica da empresa em face do Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e a doença motivadora da incapacidade parcial laboral, em conformidade com o art. 21-A, da Lei n.º 8.213/91, há presunção relativa...
... 8.213/91 ... Nessa trilha, o artigo 20, da Lei nº. 8.213/91 reconhece como acidente ... ÇÃO PARCIAL TEMPORÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA - CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. De ... exatos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Precedentes desta Corte. Agravo de ... civil de particulares, no Direito Brasileiro, ainda se funda, predominantemente, no critério ... -
A insuficiência da doutrina tradicional da reparação dos danos para avaliar a distribuição dos riscos: uma proposta de identificação do fortuito interno
... respeito aos sistemas de reponsabilidade civil. 1078 A confissão de que o homem é o produtor ... brasileiro, por exemplo, que, fazendo alusão à “teoria ... 1095" Isto é, identificar quais são os riscos control\xC3" ... Código civil comentado – doutrina e jurisprudência ... deferia, segundo os ditames do artigo 21 do CPC/73 (vigente à época da sentença e da ...
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Direito Empresarial
... que considerar as normas previstas no Código Civil e no Código de Processo Civil acerca de ... o marco inicial do direito comercial brasileiro a lei de abertura dos portos, em 1808, por ... atividade que não cumpre os requisitos do artigo mencionado ou para o exercício de atividade de ...
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Responsabilidade Penal e Novas Tecnologias: Desafio do Direito no Século XXI Sobre o uso de Drones ou Vant's
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar como o ordenamento jurídico brasileiro vem tratando de questões envolvendo novas tecnologias. Dentre as inovações surgidas nos últimos tempos, foi delimitado o escopo da pesquisa nos drones ou veículos aéreos não tripuláveis, os VANT´s. Com o advento da regulamentação da ANAC em 2017, algumas lacunas foram preenchidas e outras permaneceram. O...
... como o ordenamento jurídico brasileiro vem tratando de questões envolvendo novas ... No artigo" 21 da Carta (Brasil, 1988), o constituinte origin\xC3" ... o advento da Agência Nacional de Aviação Civil" 2 , em 2006, a União Federal exerce a sua compet\xC3" ... 261 do Código Penal (Brasil, 1984) nos eventos ocorridos junto ... -
Modelos diversos
... ção, devendo, entretanto, incidir o artigo 76 do Novo CPC, ou seja, deve ser fixado prazo ... da Câmara ” (Direito Municipal Brasileiro, ed. Malheiros, 15ª edição, p. 660), de modo ... têm previsão geral por meio de leis (Código Eleitoral, Lei das Eleições etc.), mas, a cada ... através do cartório de registro civil local ... No tocante aos óbitos de eleitores ... 1095-Vitória, Rel. Des. Telêmaco Antunes de Abreu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001850-42.2015.5.06.0141), 16-02-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO AUTOR. BANCO DO BRASIL. DIFERENÇA SALARIAL. INTERSTÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO C. TST.Depreende-se dos autos que os critérios de promoção foram alterados por ato único do empregador por meio da Carta Circular nº 97/0493, reduzindo a diferença entre os níveis salariais de 12% e 16% para 3%. Ajuizada a presente demanda em 2015, resulta...
... 389, 395, 402 e 404 do Código Civil e no art. 8º, da CLT. Pleiteia a ... de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo" 50) ... É o relatório ... FUNDAMENTAÇ\xC3" ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e da Súmula 51 do C. TST ... Na hipótese ... (Processo Nº RO-1095/2011-004-19-00.1, Relator ELIANE BARBOSA, Revisor ... -
Direito público
... ” são reguladas, primordialmente, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de ... da atividade econômica do País (artigo 170, V, da CF), sendo meio contribuidor para se ... estão contempladas no artigo 41 do Código Civil, regidas pelas normas de Direito Administrativo e ... civil tradicional no Direito brasileiro, nossos civilistas, constitucionalistas, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 541-66.2012.5.07.0010)
AGRAVO . EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO . SÚMULA N.º 296, I, DO TST. DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. EMPREGADA BANCÁRIA. CAIXA EXECUTIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. 1. Na hipótese vertente dos autos,
... CAIXA EXECUTIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR ... 1 ... Na ... afronta ao artigo 927 do Código Civil ... Ao fazê-lo, ... Direito civil brasileiro ... , vol. 01, ed. 20, Saraiva: São ... -
Das sanções cautelares. Situações de urgência e evidência
... o ponto de vista geral, reguladas pelo Código" de Processo Civil sob o rótulo “tutelas provis\xC3" ... antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, ... objeto de preocupação do legislador brasileiro, o qual exige, até mesmo para os atos de cessão ... 209 e 211) 1095 ... A função desse auxiliar é evitar o ...
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Da isenção de responsabilidade na Construção Civil
... iminente, a direito seu ou de outrem — Artigo 188, Inciso I do Código Civil — Dos atos ... congresso (Painel 2 — 4º Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, Gramado — RS de 08 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000847-62.2016.5.06.0191), 22-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE EMPREITADA. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. Caracterizando-se como de empreitada o contrato celebrado entre as reclamadas, fica isenta de qualquer responsabilidade trabalhista aquela que figura como dona da obra, desde que não seja uma empresa construtora ou incorporadora, como no caso em análise. Incidência da OJ nº
... A. e PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S. A ... Advogados : Fernando de Oliveira ... o princípio da irretroatividade das leis (artigo 5°, XXXVI, da CF/88, e artigo 6° da LINDB), as ... ordinários apresentados nos processos 1095-25.2016.5.06.0192 e 1404-43.2016.5.06.0193 ... , o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja ... -se nos artigos 389, 395, 402 e 404 do Código Civil ... Não lhe assiste razão ... -
Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU CONTROLE DECONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. STJ. EXCEÇÃO (RISTJ, ARTS. 199 ESS.). USURPAÇÃO. COMPETÊNCIA. STF. IMPOSSIBILIDADE. PACTOINTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIL E POLÍTICOS E À CONVENÇÃOAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E
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Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... p. 40 a 55) ... Art. 927 ... Código de Processo Civil ... Art. 927. Os juízes ... 1º, quando decidirem com fundamento neste artigo ... § 2º A alteração de tese jurídica ... ãos integrantes do Poder Judiciário brasileiro, ou normas de caráter genérico, abstrato, ...