artigo 1095 do codigo civil brasileiro
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Acordão da Quarta Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERIODICIDADE DA MULTA. EFEITOS. FALTADE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. DECISÃOMANTIDA.1. O efeito da periodicidade da multa fixada (ex tunc ou ex nunc)não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposiçãode
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10330-91.2015.5.01.0482) 14-03-2018
... ções da ação, o sistema jurídico brasileiro adota a teoria da asserção, pela qual a ... QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e ... - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 485, inciso VI ...
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Avanços e desafios marcaram o ano do Direito Imobiliário
Direito Imobiliário: Avanços e desafios marcaram o ano do setor
... de credores; e 5) a alteração do Código Civil (artigo 853-A) para prever a figura do ... , que institui o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), que integrará o Sistema Nacional de ... -
Teoria e Prática da AIDI - Ação de Impugnação da Diplomação
... 262 do Código Eleitoral, recentemente alterado pela ... no sentido de que o inciso IV do referido artigo não havia sido recepcionado pela Constituição ... º 1 o “Princípio da emendatio libelli civil eleitoral” ... 3.3.9.2 AIDI e a exigência ... incorporado pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), que requereu a desistência da ação. O ... Manual de prática eleitoral 1095 ... Art. 1º São inelegíveis: ... I - para ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000319-76.2016.5.02.0464)
... - violação do(s) artigo 6º; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, da ... Código de Processo Civil 2015, artigo 1º; artigo 8º; ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 5º ... - ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... É o breve relatório ... O Código de Processo Civil de 2015, ao disciplinar as ... , devendo ser respeitadas as regras do artigo 95 do CPC ... Advogam ser exorbitante o valor ... de MARIA LUCÍLIA GOMES, inscrita na OAB/BA 1095 - A e AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR, inscrito na ... (OAB:BA21449-A) Advogado: Rafael Brasileiro Rodrigues Da Costa (OAB:BA28937-A) Advogado: ...
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Jurisprudência e Ementário
... aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, ... AÇÃO CIVIL" PÚBLICA REDE DE ESGOTOS. AUSÊNCIA DE LEI. PRINC\xC3" ... 543-B do Código de Processo Civil: “encontra-se pendente de ... ÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA ... 1095 y vto.). En consecuencia, la decisión adoptada ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... APELADO: IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... ADVOGADO: DEOCLÉCIO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, ... 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a ... Genome 32: 1091-1095 ... SKVORTZOV, G. wild and cultivated in Eastem ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.908 do Mato Grosso do Sul, 05-08-2022
... Secretário de Estado da Casa Civil ... disposto nos parágrafos 2° e 2°-A, do artigo 259 da ... Lei 1.102, de 10 de outubro de 1990; ... da Costa Britto Neto e Mariane Silva Brasileiro ... Extrato do Contrato N° 0244/2022/SES N° ... de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, na Lei Federal nº ... Primeira Classe ... Sim 1095 0 1095 100.0 % NÃO NÃO ... 424239022 AILSON DO ...
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Furto (Art. 155)
... Para Masson , 2614 o que o Código Penal tem em ... mira, com maior punibilidade ... 2622 Curso de Direito Penal brasileiro – Parte Especial. v. 2. São ... Paulo: ... de uma possível distinção entre a posse civil e a posse penal. Carrara afirmava que a posse ... O que o artigo que trata da matéria requer é que o agente ... Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 1095 08/02/2018 14:51:26 ... Art. 155 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0101201-51.2017.5.01.0401)
... SANTOS VANDERLEI AGRAVADO : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADA : Dra. NAYANA CRUZ RIBEIRO ... a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o ... Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I e II ; ...
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Instituições, funções e modelos de responsabilidade
... ção do dano, no caso da responsabilidade civil. Todas essas formas de uso potencial da força ... intimidatória – concebida por Feuer-bach 1095 , tem em seu cerne a prevenção frente à ... 944 do Código Civil de 2002. Daí que o autor do dano pode ser ... Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2002, p. 44 ... Embora os procedimentos e ... 1131 295 US 495, de 1935. 1132 Artigo I, seção 1; artigo I, seção 1, § 18 ...
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Acórdão Nº 0009523-66.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 06-03-2023
... ÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO EM RAZÃO DO TEMA 1095" SE ... TRATAR DE HIPÓTESE DIVERSA DA TRATADA - \xE2\x80" ... materiais; que não há aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; e que ... não se pode ... 316 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO ... EXTINTO este processo, com resolução ... (ASSIS, Araken de. Processo Civil Brasileiro – Vol. II. Parte Geral: ... respectivo objeto ... Sabe-se, que, a teor do que dispõe o artigo 265 do Código Civil, “a solidariedade não se ...
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Acórdão Nº 0001558-08.2018.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 13-03-2023
... ÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO EM RAZÃO DO TEMA 1095" SE ... TRATAR DE HIPÓTESE DIVERSA DA TRATADA - \xE2\x80" ... responsabilidade civil, pugnando pela improcedência do pedido inicial ... tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de ... (ASSIS, Araken de. Processo Civil Brasileiro – Vol. II. Parte Geral: ... respectivo objeto ... Sabe-se, que, a teor do que dispõe o artigo 265 do Código Civil, “a solidariedade não se ...
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Acórdão Nº 0020641-59.2014.5.04.0332 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
... "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da ... 1067/1068 e 1093/1095 do pdf, proferidas pela Juíza Janaína Saraiva ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), que determina que o Juiz, na aplicação da ... bem comum É princípio básico do Direito Civil de que quem causa prejuízo a alguém tem a ... não parcial (artigos 389 e 927, ambos do Código Civil Brasileiro). A utilização da TR já não ...
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Responsabilidade tributária do administrador de fundos de investimento
... Isto porque, nos moldes do art. 121 do Código Tributário Nacional – CTN, o sujeito passivo ... IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS ... pessoa obrigada ao ... O presente artigo analisará de forma objetiva a incidência da ... Condomínio é um instituto de Direito Civil previsto nos arts. 1.314 e seguintes, e de acordo ...
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Acórdão nº 1.0133.15.002187-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPETÊNCIA PLENA - LEI 12.153/2009 - VALOR - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento das ações cíveis propostas contra as pessoas jurídicas de direito público estadual e municipal, de valor não excedente a 60 (sessenta) salários...
... 85, 2 e 3, do Cdigo de Processo Civil (CPC), "considerando a mdia complexidade da causa ... - O formulrio a que se refere o caput deste artigo dever ser preenchido, anualmente, tanto pela ... preos ao consumidor amplo do instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica (IPCA/IBGE), diante da ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro — CTB, e conforme o ... CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º da Lei Complementar n. 121, de 9 de fevereiro ... há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001792-65.2016.5.06.0121), 18-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO À MORAL. ÔNUS DA PROVA. - Ao postular o pagamento de indenização por dano moral, a parte autora assume o ônus probatório relativo à prática de ato ilícito por parte do empregador, além do dano suportado e do respectivo nexo causal entre esses elementos (artigo 373, I, do CPC/2015). In casu, tenho que desse encargo a reclamante não se desincumbiu...
... nexo causal entre esses elementos (artigo 373, I, do CPC/2015). In casu, tenho que desse ... "N ós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte ... artigo 99 da nova legislação processual civil ... Tenho, portanto, que foram preenchidos os ... ável a qualquer produto, como prevê o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que todos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000431-12.2017.5.06.0013), 05-09-2019
EMENTA: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Uma vez demonstrado, no contexto fático-probatório, o nexo de causalidade entre as condições de trabalho da reclamante e a doença ocupacional por ela adquirida, bem como evidenciada a negligência da empresa no cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador,...
... , não preencheu os requisitos previstos no artigo 473 do CPC, estando repleto de falhas, as quais ... ,2 anos, média atual da expectativa do brasileiro, conforme dados do IBGE. Pede o provimento do ... ílio Doença por Acidente de Trabalho - Código 91, tal documento por si só não serve para ... 0155 1011 1012 1013 1062 1093 1095 1313 1351 1411 1412 ... 1421 1529 1531 1532 ... causalidade no âmbito da responsabilidade civil em geral abrange enorme variedade de danos e a ... -
Editais - SAÚDE
... no artigo 32 do Decreto n.º 57.884, de 19 de março de ... DE SOUZA 18121975-X 11596697/1 100 100 100 1095 28/09/1967 ... 21º ROSIMEIREA F S BARBOSA ... inclusão do código – descrito e devidamente instruído conforme ... Jeancarlo Gorinchteyn, Estado Civil ... casado , Nacionalidade brasileiro, Profissão ...
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Sentença nº 1001725-15.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-05-2023
... Por fim, com o advento do Novo Código de Processo Civil a análise do pedido como um ... pela Reforma Trabalhista, ao dispor em seu artigo 2º que a Lei nº 13.467/17 será aplicada em sua ... de Introdução às normas de Direito Brasileiro, os quais asseguram a irretroatividade e impõem ... descanso, consoante o disposto na Portaria n.1095/10. Ademais, referida norma sequer poderia prever ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000149-38.2017.5.06.0121), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO POR PORTARIA DO MTE. INFRAÇÃO DO § 4.º DO ARTIGO 71 DA CLT. As Convenções Coletivas, como legítimos instrumentos de caráter transacional, não podem ir de encontro à lei, instituindo situações piores que as legalmente previstas, assim, admite-se negociação coletiva que não vá de encontro à Constituição Federal. Dessa forma não
... INFRAÇÃO DO § 4.º DO ARTIGO" 71 DA CLT. A s Convenções Coletivas, como leg\xC3" ... ável a qualquer produto, como prevê o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que todos ... A responsabilidade civil da empresa demandada pela indenização ... Acquaviva, in Dicionário Jurídico Brasileiro, Editora Jurídica Brasileira, 1998, São Paulo, ... -
Sentença nº 1001316-65.2022.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-07-2023
... assegurados, como aqueles insculpidos no artigo 5º, XXXVI, da CF, notadamente o ato jurídico ... do artigo 912 da CLT e do artigo 2.035 do Código Civil Brasileiro, que tratam da aplicação ... com fundamento na Portaria 42/2007 ou 1095/2010, impetrar Mandado de Segurança, por se ...