artigo 129 do codigo penal
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... CAPÍTULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Os serviços de telecomunicações em ... 129 da Constituição Federal ... ARTIGO 45 ... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... Disposições Preliminares ... ARTIGO". 1 ... O presente Estatuto regula a situaç\xC3" ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ... ARTIGO 46 ... O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes ... Do Falecimento e do Extravio ... ARTIGO 129 ... O militar na ativa que vier a falecer ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001841-31.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001841-31.2017.8.19.0066 Apelante: MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade material da conduta e fragilidade das...
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015794-09.2019.8.19.0061 (Criminal), 25-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0015794-09.2019.8.19.0061 Apelante: EDSON MELO DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...
... quo para o regular prosseguimento da ação penal ... Presidente: DANIELA BARBOSA ASSUMPCAO DE ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 1 ... Em tempo de paz, qualquer estrangeiro ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... 125, itens XI a XIII, observar-se-á o Código de Processo Penal e, nos casos de deportação e ... ARTIGO 129 ... #(Revogado pela Lei nº 8.422, de ...
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Processo nº 0011282-65.2013.8.19.0037 de Primeira Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
... LEVE, DELITOS DESCRITOS NO ARTIGO" 129, DO ... REPRESENTAÇÃO, COM FULCRO\xC2" ... 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021252-12.2016.8.19.0061 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : LEDEMIR TAVARES ... : MARCUS VINICIUS RAMOS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017020-27.2019.8.19.0036 (Criminal), 21-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0017020-27.2019.8.19.0036 Apelante: LAERTE CANDIDO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025737-44.2019.8.19.0063 (Cível), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025737-44.2019.8.19.0063 Apelante: RENAN MARQUES DE ARCANJO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a adequação social da conduta e a atipicidade material....
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : RENAN MARQUES DE ARCANJO ... : RONALDO ... -
Acórdão nº 0006501-42.2015.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Julio de 2017
... correção do tipo penal imputado na denúncia inicial, e após, adveio a ... de reclusão em regime fechado, incurso no artigo 1º, I, "a", II, ... c/c o § 3º e §4º, III, ... crime de lesão corporal, artigo 129 do Código Penal, mesmo que na figura ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... O Direito Aeronáutico é regulado ... 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro ... ARTIGO 129 ... O arrendador é obrigado: ... I - ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOSÉ CELESTINO FILHO ... : JOAQUIM ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... PARTE PRIMEIRA Introdução ... ARTIGO 1 ... Este Código contém normas ... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ... II e III pelo outro ... ARTIGO 129 ... Nas eleições proporcionais os ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... CAPÍTULO I Das atribuições ... ARTIGO 1 ... Os serviços concernentes aos ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Redação dada pela Lei nº ... #Renumerado do art. 129 pela Lei nº 6.216, de 1975) ... ARTIGO ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 1 ... O processo civil será ordenado, ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... 129 ... Se o denunciante for vencido na ação ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Do objeto ... ARTIGO 1 ... Constituem o objeto desta Lei: ... nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais ... , sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... ÚBLICO DE NÍVEL SUPERIOR Regulador 129 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Previdência Social, mediante ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... #Revogado dada pela Lei nº 9.129, de 1995 ... #Revogado pela Lei nº 8.870, ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil ... #Incluído pela Lei nº 9.528, de ...
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Acórdão Nº 0012084-46.2019.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-04-2023
... ÇÃO CRIME – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL – ... INSURGÊNCIA MINISTERIAL – 1. DELITO DE INJÚRIA ... QUALIFICADA – ARTIGO 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL – PLEITO DE ... 129 DO CÓDIGO PENAL – PRÁTICA DELITIVA ...
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Acórdão Nº 0268784-05.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 21-03-2023
APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 42, III, DA LCP, E PELO ARTIGO 129, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DO ART. 129, E ART. 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO ABSOLVIDO DAS IRAS DO ART. 307, DO CP. NÃO CONHECIMENTO. INVIABILIDADE EM RELAÇÃO AO ART. 129, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. ACERVO
... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA ... DEFESA. ARTIGO 42, III, DA LCP, E PELO ARTIGO 129, ... DO ... ART. 129, E ART. 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO ABSOLVIDO ... DAS IRAS DO ART ... -
Acórdão Nº 0001764-23.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-04-2017
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL ... PENAL. ARTIGO 121, § 2º, ... 14, INCISO ... II, AMBOS DO CP E ARTIGO 129, DO CÓDIGO PENAL C/C ... ARTS. 5º E 7º, DA LEI ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Das disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Este Capítulo dispõe sobre as ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo ... ARTIGO 129 ... A autoridade responsável pelo ...
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Acórdão Nº 0005307-41.2013.8.06.0161 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-03-2017
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LESÃO CORPORAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DESNECESSIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS POR FOTOGRAFIAS E POR MEIO DA PROVA ORAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO
... EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS ... PLEITO ... DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. TESE DE ... AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0027114-92.2016.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-10-2022
... – 1. ARTIGO 4º, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 4.898/1965 – ... LESÃO CORPORAL – ARTIGO 129 DO CÓDIGO ... PENAL – PRÁTICA DELITIVA ...
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Acórdão nº 0303236-98.2015.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 28 de Noviembre de 2018
... APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTE ... CONDENADO COMO NCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 129, § ... 9º, DO CÓDIGO PENAL, SOB A ...