artigo 129 do codigo penal
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Acórdão Nº 0000542-18.2016.8.24.0065 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. TESE DEFENSIVA APOIADA APENAS PELO DEPOIMENTO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... Juiz Vitoraldo Bridi ... CRIMINAL. ARTIGO" 129 DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL ... SENTEN\xC3" ... -
Acordao N° 1691461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação criminal. Crimes de lesão corporal praticado contra mulher, ameaça e violação de domícílio. Praticados em contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Relevância do depoimento das vítimas. Pedido de exclusao da quaficadora prevista no parágrafo 13º do artigo 129 do código penal....
... PREVISTA NO PARÁGRAFO 13º DO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL ... INVIABILIDADE. VÍTIMAS ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... DECRETA : ... ARTIGO 1 ... O Imposto sobre a Renda e Proventos ... 129, conforme o caso ... § 4º Nas operações ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
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Acordao N° 1726000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Violência doméstica. Preliminar. Printscreen de conversa por aplicativo de mensagem. Alegação de quebra da cadeia de custódia. Rejeição. Lesão corporal e ameaça. Materialidade e autoria. Comprovação. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Não reconhecimento. Causa de diminuição. Não comprovação. Hipótese em que a alegação de quebra da cadeia
... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA ... ção de pena estabelecida no § 4º, do artigo 129, do Código Penal, ... pois ausente prova ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006609-36.2018.8.19.0075 (Criminal), 28-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0006609-36.2018.8.19.0075 Recorrente: Luiz Carlos da Silva Castilho Recorrido: Ministério Público Relator: Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL - LESÃO CORPORAL -
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : LUIZ CARLOS DA SILVA CASTILHO ... : ... -
Acórdão Nº 0001219-61.2017.8.24.0017 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE TRÊS MESES DE DETENÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA A ACUSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA APLICADA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. VERIFICADA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO TÁCITO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão Nº 2017.500288-1 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 18-04-2018
LESÕES CORPORAIS. APELO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. QUESTÃO DE POLITICA CRIMINAL. DESCRINANTE INEXISTENTE. VIOLENTA EMOÇÃO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. APLICAÇÃO UNICAMENTE DE PENA DE MULTA. PARÁGRAFO QUINTO DO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO
... PARÁGRAFO QUINTO DO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. PRESSUPOSTOS NÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008495-22.2019.8.19.0209 (Cível), 29-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0008495-22.2019.8.19.0209 Recorrente: Lazaro Bonfim Mesquita dos Santos Recorrido: Ministério Público Relator: Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL - LESÃO...
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : LÁZARO BONFIM MESQUITA DOS SANTOS ... : ... -
Acórdão Nº 0000108-94.2004.8.16.0122 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, DO CÓDIGO PENAL) – RECURSO DA DEFESA – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO – TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – REQUISITO SUBJETIVO À SER CUMPRIDO PARA ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO DO RECURSO – AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PELO RÉU – PROCESSO QUE...
... PARA LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, DO CÓDIGO PENAL) – RECURSO DA ... PLEITO ... -
Acórdão Nº 0000663-09.2015.8.24.0218 do Segunda Câmara Criminal, 28-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL), POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGOS 12, 14 E 15 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUSCITADA A NÃO...
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Acórdão Nº 0000615-33.2019.8.24.0049 do Primeira Câmara Criminal, 04-11-2021
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2°, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA TIPIFICADA NO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000052-92.2020.8.19.0065 (Fazendária), 30-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0000052-92.2020.8.19.0065 Recorrente: E. T. B. Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO INTERPOSTO POR SUPOSTA VÍTIMA - DECISÃO DE ARQUIVAMENTO - DESCABIMENTO - IRRECORRIBILIDADE DA
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : EDIO TEIXEIRA BERNARDES ... : JULIO CESAR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004694-75.2018.8.19.0034 (Fazendária), 31-05-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0004694-75.2018.8.19.0034 Recorrente: José Eduardo Lopes de Carvalho Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O O Ministério Público ofereceu Denúncia contra José Eduardo Lopes de Carvalho
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : JOSÉ EDUARDO LOPES DE CARVALHO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001497-49.2016.8.19.0013 (Criminal), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0001497-49.2016.8.19.0013 Recorrente: Keila Maria Melo Werneck da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Keila Maria Melo Werneck da Silva (fls. 11
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : KEILA MARIA MELO WERNECK DA SILVA ... : ... -
Acórdão Nº 0004170-05.2019.8.16.0074 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 15-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. DANO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA AINDA NÃO INICIADO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO...
... PLEITO ... ABSOLUTÓRIO DO DELITO DO ARTIGO 129 DO CÓDIGO ... PENAL. INVIABILIDADE. AUTORIA ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 1 ... A administração das atividades ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... ARTIGO 129 ... No caso de transferência de ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...
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Processo nº 0000854-98.2011.8.19.0035 de Segunda Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. Artigo 129, §2º, IV, do Código Penal. Agente que, livre e conscientemente, ofendeu a integridade física da vítima, arremessando-lhe um tijolo, e ainda, desferindo-lhe um golpe com uma cadeira no braço direito, ocasionando a perda dos elementos dentários incisivos centrais da hemiarcada dentária superior, causando deformidade...
... KATIA MARIA AMARAL ... APELAÇÃO. Artigo ... §4º, do artigo 129 ... Código ... de Processo Penal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008504-15.2018.8.19.0210 (Criminal), 08-03-2021
Processo nº 0008504-15.2018.8.19.0210 10º Juizado Especial Criminal - Regional da Leopoldina Apelante: FABIO VERNEK PEREIRA BRUNO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de FABIO VERNEK PEREIRA BRUNO, assistido pela Defensoria Pública, em que requer a reforma da sentença de fls. 74/75 que julgou parcialmente procedente a...
... Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL" ... : FABIO VERNEK PEREIRA BRUNO ... : DEFENSOR P\xC3" ... -
Acórdão nº 0000285-04.2017.8.05.0221 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Febrero de 2019
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I e IV, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL, PREVISTO NO ARTIGO 129, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DA EXISTÊNCIA DO CRIME, ATRAVÉS DO LAUDO DE FL.142,...
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ... EM SENTIDO ESTRITO ... CAPITULADO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I e IV, ... C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO ... PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ... ARTIGO 129, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE ... -
Processo nº 0003132-40.2015.8.19.0065 de Sétima Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Lesão Corporal. Violência Doméstica. Artigo 129, Parágrafo 9º, Do Código Penal. Pretensão Preliminar Da Defesa, Requerendo a Nulidade Do Processo, Em Razão Da Ausência Da Realização Da Audiência Preliminar, Elencada No Artigo 16 Da Lei Nº 11.340/06. No Mérito, Requer O Reconhecimento Da Lesão Corporal Privilegiada, Tal como Disposto No Artigo 129, §4º, Do Código Penal,...
... DOMÉSTICA. ARTIGO 129, PARÁGRAFO 9º, DO CÓDIGO ... PENAL". PRETENSÃO PRELIMINAR DA DEFESA, REQUERENDO\xC2" ... -
Acordao N° 1419090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar. Lesão corporal. Autoria e materialidade comprovadas. Legítima defesa. Inviável. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 129 do código penal. Incabível. Sentença mantida. 1. Não se conhece do recurso na parte que requer a exclusão ou diminuição da indenização por danos morais, quando a reparação ao ofendido não foi...
... Acórdão Nº ... PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ... DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 129 DO ... CÓDIGO PENAL. INCABÍVEL. SENTENÇA ... -
Processo nº 0229359-81.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 22 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Artigo 129, Caput, e Artigo 140, §3º, Ambos Do Código Penal. Concurso Material. Do Crime de Lesão Corporal ¿ a Autoria e a Materialidade Delitivas Restaram Alicerçadas, À Saciedade, Pelo Robusto Acervo de Provas, incluindo-se a Testemunhal e a Pericial, Retratada Essa No Laudo de Exame de Corpo de Delito e No Depoimento Da Vítima Tudo de Forma a Afastar O Pleito de Absolvição...
... APELAÇÃO. ARTIGO 129, CAPUT, E ARTIGO 140, ... 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MA- ... -
Processo nº 0095489-38.2016.8.19.0054 de Segunda Câmara Criminal, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Condenação. Artigo 157, §2º, I, Do Código Penal. Absolvição. Artigo 129, Do Código Penal. Agente Que, No Dia 23 de Junho de 2016, por Volta Das 13:20h, Na Rua Gessy Gonçalves Fontes, Número 202, Bairro Centro, São João de Meriti, de Forma Voluntária e Consciente, Mediante Grave Ameaça, Exercida Com O Emprego de Arma Branca, Subtraiu para Si, Ou para Outrem, a Quantia de R$ 26,00
... APELAÇÃO. Condenação. Artigo 157, §2º, I, do Código Penal. ... vição. Artigo 129, do Código Penal. Agente que, no dia ... -
Acórdão nº 0300242-91.2013.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Noviembre de 2018
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELO DEFENSIVO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO (ARTIGO. 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RAZÕES DO RECURSO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EXTRAÍDA DOS ELEMENTOS DE PROVAS CONTIDOS NO IN FOLIO. ...
... Assunto : Crime Tentado ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELO ... DEFENSIVO. RECURSO EM ... PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO (ARTIGO. 121, ... CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO ... CÓDIGO PENAL. RAZÕES DO RECURSO ... ABSOLVIÇÃO ... ARTIGO 129, DO CÓDIGO PENAL (LESÃO ... CORPORAL) ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012816-65.2021.8.19.0004 (Criminal), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0012816-65.2021.8.19.0004 Recorrente: Denis Thiago Ferreira de Almeida Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO INTERPOSTO POR SUPOSTA VÍTIMA - DECISÃO DE ARQUIVAMENTO - DESCABIMENTO -...
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : DENIS THIAGO FERREIRA DE ALMEIDA ... : LUIZ ...