artigo 129 penal
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Acordao N° 1827966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica (artigo 129, § 13, do código penal). Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima na fase policial corroborada pela prova testemunhal e pericial. Absolvição por insuficiência de provas afastada. Desclassificação. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal (artigo 129, §13
... LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTIGO 129, § 13, ... DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E ... -
Decisão Monocrática nº 50257883920188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 21-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA INTERNA. Em se tratando de recurso interposto em face de sentença pela qual o réu foi condenado em virtude da prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, a competência para o julgamento pertence a 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Criminais deste Tribunal, na forma do art. 29, inciso I, alínea "a", do RITJRS. Precedente....
... 129, § 9°, do Código Penal ... A peça ... -
Acordao N° 1725651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação criminal. Penal. Processo penal. Lesão corporal. Violência doméstica (artigo 129, § 13, do código penal). Desclassificação. Impossibilidade. Embriaguez voluntária. Imputabilidade. Não exlusão. Sentença mantida. 1. Incide o disposto no artigo 129, § 13, do código penal, quando. A lesão corporal for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-a do
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA (ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL) ... -
Processo nº 0000317-14.2010.8.19.0011 de Terceira Câmara Criminal, 14 de Febrero de 2017
... CONDENATÓRIA PELO CRIME DO ARTIGO 129, § ... PENAL. ... MINISTÉRIO ... AGRAVAMENTO ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ARTIGO 10 ... Os Juízes do Tribunal Superior Eleitoral ... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- ... ARTIGO 129 ... O magistrado, pelo exercício em órgão ...
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Acórdão nº 0006501-42.2015.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Julio de 2017
... correção do tipo penal imputado na denúncia inicial, e após, adveio a ... de reclusão em regime fechado, incurso no artigo 1º, I, "a", II, ... c/c o § 3º e §4º, III, ... crime de lesão corporal, artigo 129 do Código Penal, mesmo que na figura ...
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Acórdão Nº 0006825-63.2018.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE EXCESSO DOLOSO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, CAPUT ... DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0003895-69.2016.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ALEGAÇÃO QUE INEXISTE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA CONDENAÇÃO. TESE RECURSAL REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, CAPUT DO ... CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 0503082-12.2017.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Julio de 2018
... DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTIGO 129, § 9º ... DO ...
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Acórdão nº 0506139-50.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Febrero de 2019
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÕES ... CORPORAIS. ARTIGO 129, § 9º, CÓDIGO PENAL ... LEI 11.340/2006 ...
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Acórdão nº 0373302-20.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 29 de Enero de 2019
... tipificado no art. 129, § 2.º, Inciso IV, do CP, ao cumprimento da ... Assunto : Grave ... PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL DE ... NATUREZA GRAVÍSSIMA. ARTIGO 129, § 2º, ... INCISO IV, DA LEI PENAL. APELO ...
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Acordao N° 1644613 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. Absolvição. Insuficiência de provas e atipicidade material. Impossibilidade. Autoria e materialidades comprovadas. Robusto acervo probatório. Palavra da vítima. Laudo pericial. Testemunhas policiais. Dosimetria. Segunda etapa. Afastamento da agravante prevista no artigo 61, inciso ii, alínea ?f?,...
... AFASTAMENTO DA ... AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, DO CÓDIGO PENAL ... QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL DO ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL ... “BIS IN IDEM” ... -
Acórdão nº 50010127820158210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO EVIDENCIADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELATO DA VÍTIMA PRECISO E COERENTE. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SURSIS. PENA INFERIOR A 06 MESES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Leve (art.129, caput) ... ... dos fatos, como incurso nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal, na forma da Lei ... -
Acórdão nº 70085123974 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 29-04-2022
APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, §9º DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RELATO DA VÍTIMA QUE SE REVELA PRECISO E COERENTE E ESTÁ CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. PRECEDENTES DO STF, STJ, TJRS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SURSIS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PENA...
... LESÃO COORAL. ARTIGO 129, §9º DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E ... -
Acórdão Nº 0009202-22.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-07-2023
... VOTO ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO ... supostos crimes praticados pelo paciente (artigo 129, caput, do código penal, c/c os artigos 147, ...
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Acórdão nº 50025949320188210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, §9º DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RELATO DA VÍTIMA QUE SE REVELA PRECISO E COERENTE E ESTÁ CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. PRECEDENTES DO STF, STJ, TJRS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE AFRONTA OU NEGATIVA...
... 129, §§ 9º e 11) ... , dando-o como incurso nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal na forma da Lei nº ... -
Acórdão nº 50008705820188210069 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELATO DA VÍTIMA QUE VEM CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. PENA FUNDAMENTADA EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE E SUFIFICIÊNCIA PARA A PREVENÇÃO E A REPROVAÇÃO
... , dando-o como incurso nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal, com incidência da ... -
Acórdão nº 50014659820178210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO EVIDENCIADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELATO DA VÍTIMA PRECISO E COERENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. DEMONSTRADA LESÃO CORPORAL NA VÍTIMA, AINDA QUE DE NATUREZA LEVE, DESCABE A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL
... dos fatos, como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, na forma da Lei ... -
Decisão Monocrática nº 50168936820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-02-2023
HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. ART. 129, § 13º E ART. 150, § 1º. LESÕES CORPORAIS E INVASÃO DE DOMICÍLIO. COMPETÊNCIA. O delito mais grave dentre os crimes imputados ao paciente é o do artigo 129, § 13º, do Código Penal, com pena máxima cominada de quatro anos de reclusão. Necessária, então, a declinação da competência de julgamento do presente writ, em razão da matéria,...
... HABEAS COUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. ART. 129, § 13º E ... os crimes imputados ao paciente é o do artigo 129, § 13º, do Código Penal, com pena máxima ... -
Acórdão nº 50009124220188210123 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
... 129, §§ 9º e 11) ... CAMARGO como incurso nas sanções do artigo 21, caput , do Decreto-Lei nº 3.688/41 ... " e do artigo 129, §9º, ambos do Código Penal", na forma da Lei nº 11.340/06, pela prática do\xC2" ...
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Acórdão Nº 0000180-53.2017.8.01.0022 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-04-2020
... : Direito Penal ... (ART. 147, DO CP). LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, ... DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ... 1. No delito do artigo 129, § 9º, do Código Penal ... (lesão ...
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Acórdão nº 1001363-23.2013.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 26-10-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIG PENAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, CONDENAÇÃO MANTIDA. - Comprovado que o réu agrediu a vítima, causando-lhe as lesões descritas no auto de exame de corpo delito, correta a procedência da peça acusatória.
... 129 do Código Penal ... Segundo consta na ... O artigo 129 do Código Penal tipifica o crime de ofender ... -
Acórdão nº 1001000-85.2021.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 16-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO AFASTADA - LESÃO CORPORAL - ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – AUSÊNCIA DE ANIMUS LAEDENDI NA CONDUTA DO ACUSADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... SUSPEIÇÃO AFASTADA - LESÃO CORPORAL - ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 50006026820208210122 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... 129, §§ 9º e 11) ... sanções do art.129, § 9º, do Código Penal, pela prática do seguinte fato: ... “No dia ... de final de semana, diante do disposto no artigo 46 do Código Penal, a ser cumprida pelo prazo da ...
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Processo nº 0000854-98.2011.8.19.0035 de Segunda Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... KATIA MARIA AMARAL ... APELAÇÃO. Artigo ... §4º, do artigo 129 ... Penal ...