artigo 129 penal

Ementa: APELAÇÃO. Artigo 129, §2º, IV, do Código Penal. Agente que, livre e conscientemente, ofendeu a integridade física da vítima, arremessando-lhe um tijolo, e ainda, desferindo-lhe um golpe com uma cadeira no braço direito, ocasionando a perda dos elementos dentários incisivos centrais da hemiarcada dentária superior, causando deformidade...

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO AFASTADA - LESÃO CORPORAL - ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – AUSÊNCIA DE ANIMUS LAEDENDI NA CONDUTA DO ACUSADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: Apelação Criminal. Lesão Corporal. Violência Doméstica. Artigo 129, Parágrafo 9º, Do Código Penal. Pretensão Preliminar Da Defesa, Requerendo a Nulidade Do Processo, Em Razão Da Ausência Da Realização Da Audiência Preliminar, Elencada No Artigo 16 Da Lei Nº 11.340/06. No Mérito, Requer O Reconhecimento Da Lesão Corporal Privilegiada, Tal como Disposto No Artigo 129, §4º, Do Código Penal,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL C/C AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.340/06. APELO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESENÇA DE LAUDO PERICIAL COM DESCRIÇÕES COMPATÍVEIS COM O RELATO DA VÍTIMA. PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA

APELAÇÃO. ARTIGO 306 DA LEI Nº 9.503/1997 E ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE) E DE LESÃO CORPORAL LEVE. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA: 1) ABSOLVIÇÃO ARGUMENTANDO-SE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E

APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA JULGADA IMPROCEDENTE. APELADO ABSOLVIDO, DAS DELITOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS, COM BASE NO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO RECURSAL: REFORMA DA SENTENÇA, PARA CONDENAR O APELADO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º, C/C O ARTIGO 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006(MARIA DA PENHA). NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS EXTRAÍDOS DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, DA TESTEMUNHA E DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE E AUTORIA. APELO ACUSATÓRIO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A prova dos autos, retirada das declarações prestadas pela vítima, pelo depoimento de testemunha e, ainda, pelo laudo de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELATO DA VÍTIMA PRECISO E COERENTE. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA, NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SURSIS. PENA INFERIOR A 06 MESES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO-CRIME. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA, EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PROVA QUE EVIDENCIA A OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA OFENDIDA, BEM COMO AS AMEAÇAS SOFRIDAS, PERPETRADAS PELO FILHO CONTRA A MÃE. APENAMENTO. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEAS "E" E “F”, DO CÓDIGO PENAL, QUANTO AO DELITO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, CP. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO DECRETADA. SENTENÇA REFORMADA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ART. 21, DECRETO-LEI 3.688/41. ELEMENTOS INFORMATIVOS NÃO RATIFICADOS EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ARTIGO 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃONOS TERMOS DO ARTIGO 129, § 1º, DO CP. INVIABILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. INCABIMENTO.PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores...

Penal. Homicídio preterdoloso. Lesão corporal seguida de morte. Linchamento de suspeito de roubo. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Sentença confirmada. 1 réu condenado por infringir o artigo 129, § 3º, combinado com 61, inciso ii, alíneas ?a?, ?c? e ?d?, do código penal, depois de, junto com comparsas, espancar um drogado suspeito de haver roubado o telefone celular do seu irmão,...

HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI Nº 11.340/06 IMPOSTAS. PACIENTE DENUNCIADO PELO COMETIMENTO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 5º E 7º DA LEI MARIA DA PENHA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 41 DO CPP. PRESENÇA, AO MENOS EM TESE, DA...

Ementa: APELAÇÃO. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EFEITO DEVOLUTIVO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO - No processo penal, a apelação devolve à instância superior o exame integral da matéria discutida na ação penal, não se limitando a extensão do efeito devolutivo às razões de recurso....

APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 42, III, DA LCP, E PELO ARTIGO 129, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DO ART. 129, E ART. 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO ABSOLVIDO DAS IRAS DO ART. 307, DO CP. NÃO CONHECIMENTO. INVIABILIDADE EM RELAÇÃO AO ART. 129, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. ACERVO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGENTE CONDENADA PELA PRÁTICA DO CRIME ENCARTADO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, C/C ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL E NO ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO OBJETIVANDO A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENALIDADE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.  IMPOSITIVO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA PELO CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, EM QUE CONDENADO O RÉU. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 6 MESES DE DETENÇÃO, QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL,

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTIGOS 148, § 2º (Sequestro Cárcere Privado). ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. REVELIA. DECRETAÇÃO PELO MAGISTRADO CORROBORADA PELO TRIBUNAL LOCAL NA AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DOS AGRAVANTES SEM MOTIVO JUSTIFICADO. OBSERV&#

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO...

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. RECEPTAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DENÚNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. ...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO ART. 129, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 (TRES) ANOS DE RECLUSÃO. APELO MINISTERIAL NO SENTIDO DE EXASPERAR A PENA-BASE. O PRECEITO PRIMÁRIO DESCREVE COM OBJETIVIDADE, CLAREZA E PRECISÃO, A INFRAÇÃO PENAL, SENDO QUE O...

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 7º, I, DA LEI 11.340/2006. CONCESSÃO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PLEITEANDO A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES....

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP E ARTIGO 129, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTS. 5º E 7º, DA LEI 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INCOLUMIDADE DA VÍTIMA E DE SEUS FAMILIARES. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL GRAVE E AMEAÇA. ARTIGO 129, § 1º, INCISO I E ARTIGO 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO DESCABIDA. SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO PARA CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MÁ-AFERIÇÃO DA CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E...

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (LESÕES CORPORAIS), À PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, SUSPENDENDO A EXECUÇÃO DA PENA POR DOIS (02) ANOS, SOB CONDIÇÕES. PLEITO DA DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE, SOB A JUSTIFICATIVA DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INACOLHIDA. AUTORIA E...