artigo 143 da clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000022-34.2011.5.06.0017), 22-04-2013
EMENTA: I- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EFETUADO A MENOR. Impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário, uma vez que o depósito recursal foi efetuado a menor. Exegese do artigo 899, § 1º, da CLT. Recurso ordinário da reclamada não conhecido, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. II - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VPNI-PASSIVO....
... Exegese do artigo 899, § 1 º , da CLT. Recurso ordin á rio da reclamada n ã o ... 143 da CLT), de maneira que, integrando a parcela VPNI-passivo a remunera ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000447-66.2017.5.06.0012), 01-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ABONO PECUNIÁRIO. CORREÇÃO DE PAGAMENTO. A EBCT, ao editar o Memorando Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, passando a aplicar corretamente a norma prevista no artigo 143 da CLT, no tocante ao pagamento de abono pecuniário aos empregados que optam pela conversão de 1/3 das férias, agiu dentro dos estritos termos do controle interno de legalidade/legitimidade, não...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1079-09.2012.5.04.0664)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. VÍNCULO COM O TOMADOR DO SERVIÇO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. PARCELAS ACESSÓRIAS DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. EXAME PREJUDICADO.
... 2. PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS POR AFRONTA AO ARTIGO 143 DA CLT. FATOS E PROVAS ... SÚMULA Nº 126, DO TST ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1386-24.2015.5.09.0015) 18-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA DE TRABALHO. O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu as horas extras, com fulcro na prova oral produzida, a qual demonstrou que o reclamante não laborava além de 8h por dia e sequer havia labor aos sábados. Diante do delineamento fático-probatório trazido pelo Regional, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária,...
... por ele usufruídas eram coletivas o que atrai a aplicação do artigo 143, § 2º, da CLT. Destacou, ainda, que o reclamante não " alegou a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1275-37.2014.5.09.0965) 25-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS IN ITINERE. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os processos com acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso....
... de revista quando a parte não preenche o pressuposto constante do artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, na medida em que não apresenta suas razões ... ÔNUS DA PROVA. DOBRA DEVIDA ... Dispõe o artigo 143, § 1º, da CLT que o abono de férias deve ser requerido pelo empregado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 582-35.2018.5.05.0024)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LICITUDE DA CONVERSÃO DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Discute-se nos autos a quem pertence o ônus de provar sobre a reclamante ter exercido, ou não, a faculdade de converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário, nos...
... artigo 143 da CLT. A reclamada sustenta que se desvencilhou de seu ônus da ... -
Acórdão Nº 0020181-31.2017.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-12-2018
EMENTA FÉRIAS. ABONO. Nos termos do artigo 143, caput , da CLT: "É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes". A conversão de 10 dias de férias em abono pecuniário é direito do empregado, competindo ao empregador, detentor do dever de documentação do contrato...
... EMENTA FÉRIAS. ABONO. Nos termos do artigo 143, caput, da CLT: "É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10113-59.2017.5.03.0179)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA. CONTROVÉRSIA SOBRE O SENTIDO E ALCANCE DO COMANDO EXEQUENDO. Exame de ofício da delimitação do acórdão recorrido:...
... férias, consoante a inteligência do artigo 143 da CLT: ( ... ). Ora, o abono pecuniário ... previsto no art ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11585-02.2014.5.15.0039) 27-09-2017
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A controvérsia sobre os efeitos da concessão parcial do intervalo intrajornada não comporta mais discussão no âmbito desta Corte, conforme a jurisprudência pacificada nos itens I e III da Súmula n° 437 do TST. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. 2.
... Caracterizada a possível violação do artigo 143, caput , da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15227/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... -autor para representar os membros de sua categoria, à luz do artigo 872 da CLT, bem como quanto ao valor da condenação ... Preliminar ... Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 143 da SBDI-I ... Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1799-20.2011.5.04.0402) 22-11-2017
... CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM PECÚNIA. O art. 143 da CLT faculta ao empregado a conversão de 1/3 do período de férias ... ão em pecúnia de dez dias de férias, na forma do que dispõe o artigo 143 da CLT. Nesse esteio, para se chegar a conclusão diversa, necessário ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 842-85.2011.5.12.0017) 29-11-2017
... artigo 244, § 2º, da CLT deve ser compreendida à luz da realidade da época de ... ício desembaraçado da faculdade da conversão prevista no artigo 143 da CLT é também corroborado pela testemunha Gerson Kucarz (fls. 187-189) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1672-04.2014.5.03.0112) 16-05-2018
... ão das férias em abono pecuniário, não há falar em afronta ao artigo 143 da CLT, sobretudo porque esse dispositivo legal apenas faculta ao ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... , ser deduzida como perda, observadas as condições previstas neste artigo ... Art. 143. (VETADO) ... Art. 144. (VETADO) ... CAPÍTULO XIX ... DO IMPOSTO SOBRE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2435/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE CONCURSO DE CREDORES. O eg. Tribunal Regional decidiu conforme previsão da Orientação Jurisprudencial 143 da SBDI-1 do TST, atraindo a previsão do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DRT. A determinação de...
... Regional decidiu conforme previsão da Orientação Jurisprudencial 143 da SBDI-1 do TST, atraindo a previsão do § 4º do artigo 896 da CLT e da ... -
Acórdão Nº 2002-007.611 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2023
... relativo à conversão de 1/3 do período de férias de que trata o artigo ... 143Nda CLT, foram tributados, não há que se falar em redução de ... à conversão de 1/3 do período de férias de que trata o artigo 143 da CLT, foram ... tributados, não há que se falar em redução de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2155700-90.2002.5.06.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista ... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 143 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos da jurisprudencial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143-91.2011.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° ... -
Acordão nº 0130200-11.2009.5.04.0401 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Mayo de 2011
RECURSO DO RECLAMANTE. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Não demonstrada a existência do poder de mando ou a especial fidúcia dedicada ao trabalhador bancário, tem ele como limite diário 6 horas de trabalho, enquadrando-se no caput do artigo 224 da CLT. A simples percepção de gratificação superior a um terço do salário do cargo efetivo não basta para enquadrá-lo na exceção prevista no parágrafo...
... exercia cargo de confiança, enquadrando-o na hipótese prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, reconhecendo, assim, o limite diário de 8 horas de ... Tal fato é corroborado pela dicção do artigo 143 da CLT, que determina ser faculdade do empregado a conversão em pecúnia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2337/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO TST O agravo de instrumento não pode alavancar recurso de revista quando a decisão regional recorrida está em conformidade com as Orientações Jurisprudenciais nºs 143 e 261 da c. SBDI-I do TST. Inteligência do artigo 896, § 4º, da CLT e do Enunciado nº 333. EXECUÇÃO À luz do Enunciado nº 266 do TST e...
... Jurisprudenciais nºs 143 e 261 da c. SBDI-I do TST. Inteligência do artigo ... 896, § 4º, da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143-35.2011.5.08.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Súmula nº 126 do TST. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° ... -
Acordão nº 00739-2000-331-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Septiembre de 2009
Horas Extras. Contagem minuto a minuto. A reclamada não comprovou o pagamento de todas as horas extras devidas ao reclamante. Em relação ao critério de contagem das horas extras, a posição majoritária da Turma é pela aplicação do art. 58, § 1º, da CLT, que autoriza a desconsideração dos 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, limitado a 10 minutos diários, no mesmo sentido da...
... O artigo 130 da CLT prevê que após cada período de 12 (doze) meses de vigência ... Por seu turno, o artigo 143 do mesmo diploma legal estabelece que ao empregado é facultado converter ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-740/2002-143-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 2004
... PROC. Nº TST-RR-740/2002-143-06-00.0 ... PROC. Nº TST-RR-740/2002-143-06-00.0 ... A C Ó R D Ã O ... MF/AG/as/vb ... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INAPLICABILIDADE DO § 6º, QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. Quando se ...
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Processo Nº 59953/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 19 de Abril de 1991
... Ao Pagamento De F¢rias A Servidores Celetistas Contrariando O Artigo 143 Da Clt, Cesse Imediatamente, O Pagamento De Seguro De Vida Em Grupo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-143/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Septiembre de 2007
EMBARGOS - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CLT - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 214/TST 1. Ainda que o Eg. Tribunal Regional tenha determinado o retorno dos autos à primeira instância, verificando-se que a decisão contraria súmula deste Eg. Tribunal Superior nº 363, de rigor é o cabimento do Recurso de Revista como preconiza a Súmula nº 214, item -a-, do TST. 2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 295...
... PROC. Nº TST-E-ED-RR-24.167/2002-900-11-00.0 ... A C Ó R D Ã O ... MCP/fhm/va ... EMBARGOS - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CLT - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 214/TST ... 1. Ainda que o Eg. Tribunal Regional tenha determinado o retorno dos autos à primeira ...