artigo 1503 do código civil
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Decisão Monocrática nº 1.0112.16.007669-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2018
... ÁRIA -MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ - ARTIGO 91 DA LEI COMPLEMENTAR 1.503/07 - ADICIONAL DE ... - ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO ... - A ...
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Decisão Monocrática nº 1.0112.16.007669-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2018
... ÁRIA -MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ - ARTIGO 91 DA LEI COMPLEMENTAR 1.503/07 - ADICIONAL DE ... - ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO ... - A ...
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Enfoques Especiais
... ções), Calamandrei (Direito processual civil), Carnelutti (Instituições), as lições são ... 3 ... Dispõe o art. 287 do Código Buzaid, com redação dada pela Lei n ... 8.953/94. O artigo teve o seu núcleo normativo mudado pela Lei n ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1703-17.2014.5.10.0019)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. FORMA DE APURAÇÃO. TABELA SALARIAL VIGENTE NA DATA DO PAGAMENTO . ...
... AO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO ... 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", ... 1503/1504) ... Satisfeito o preparo (fl(s) ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e ... nº 13105/2015, artigo 301, §1º, 2 e 3; Código de Defesa do ... Consumidor, artigo 104 ... -
Jurisprudência e Ementário
... aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, ... AÇÃO CIVIL" PÚBLICA REDE DE ESGOTOS. AUSÊNCIA DE LEI. PRINC\xC3" ... 543-B do Código de Processo Civil: “encontra-se pendente de ...
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Previdência Social
... ário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado ... 1 ... Utilizando código próprio para sua identificação (1163 para ... contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos ... ) - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP 1503 Segurado Especial Mensal - NIT/PIS/PASEP 1554 ...
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Sentença nº 0000269-25.2010.5.02.0255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-07-2023
... 1493/1497 e a executada às fls.1509/1511 e 1503/1508.É o relatório. Passo a decidir. ... 884 do Código Civil, tornando ilegal a adição do valor devido ... decorrentes da aplicação do disposto no artigo 46 e parágrafo único do Regulamento de 1975, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 3319-74.2013.5.12.0029) 06-12-2017
... ção Federal e 186 e 927, caput, do Código Civil. De outra parte, a revisão dos valores ... Logo, não se divisa ofensa ao artigo 944 do Código Civil. Recurso de revista não ... 1657 e 1669 e preparo às fls. 1503, 1519, 1521, 1589, 1637, 1639 e 1693 ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 20-05-2022
... NOME / ESTADO CIVIL, à vista de documentosapresentadospelaservidora: ... com base no artigo 219 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, tendo ... Profº ... Morais - 1503- MaSP 1299547-8, Carolina Soares Araujo ... os demais itens acessórios exigidos pelo código ... brasileiro de trânsito. Especificação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 995-14.2014.5.12.0050) 20-06-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
... 1503"-1507) o reclamante ... \xC2" ... do julgado, outrora previstos no artigo 652 da CLT ... Assim, somente procedem ... -fé e da cooperação, razão pela qual o Código de Processo Civil impõe sanções na hipótese ... -
Poder Executivo
... Ação Social, Associação Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos, com a ... atribuições dos cargos previstos neste artigo e outras características são as ... definidas ... I Código I Especificação I Fonte I Gr. I Valor I ... m até o ponto 1503 (E=275.630,064 m e N=7.484.592,623 m), localizado ...
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Sentença nº 1000122-45.2021.5.02.0465 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-08-2023
... artigo 8º da Lei Complementar n.º 95/98, a Lei n.º ... Assim, nos termos do art. 2.035 do Código Civil, de aplicação supletiva ao direito ...
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ADC 19 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... O artigo 1º da Lei nº 11.340/06 surge, ... d a transação e da composição civil considerada a ineficácia das medidas. Pleiteia ... , à dos avanços ocorridos com o Código Nacional de Trânsito, o Código de D efesa ...
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Acórdão nº 1.0024.95.014092-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO EXECUTIVO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - NULIDADE DA EXECUÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTENÇÃO PROTELATÓRIA - ART. 1.046, §2º, DO CPC - MULTA APLICADA - MANUTENÇÃO. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, ainda que acompanhado dos extratos de suposta evolução do débito, não
... 1503/1506 e rejeitados fl. 1514. Em razes de ... (CMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 2. ed. So Paulo: Atlas, 2016) ... AURLIO DE MELO s folhas 24:"A meu ver, no artigo 25, tem-se a previso de revogao. O Conselho ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro — CTB, e conforme o ... CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º da Lei Complementar n. 121, de 9 de fevereiro ... há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por ... (DOU 18.11.1987 — LTr 51-12/1503) ... Regulamenta a Lei n. 7.418, de 16 de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 763-84.2012.5.15.0083)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Hipótese em que a parte logra desconstituir os fundamentos do r. despacho agravado. Agravo conhecido e provido
... 406 do Código Civil)". Opostos embargos de declaração em ... 1503-1535) ... Sustenta, em síntese, a ... ão recorrida viola direta e literalmente o artigo ... 538 do CPC (atual artigo 1.026 do ... -
Processo nº 0001451-84.2002.8.19.0002 de Décima Oitava Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... Inteligência do art. 1.503, I, do Código Civil de 1916, e que encontra ... artigo ... 838 DO CÓDIGO CIVIL (ART. 1503, I, DO CÓDIGO CIVIL?1916). ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1503-45.2010.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. As pretensões relacionadas com as sequelas decorrentes de doença ocupacional - por lei equiparada a acidente do trabalho - têm seu dies a quo, para fins prescricionais, coincidente com a data da ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho. 2. Por se...
... ês anos após a entrada em vigor do Novo Código Civil, não há que falar em prescrição ... , a prescrição incidente é a prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 704-57.2012.5.03.0010) 23-08-2018
... na previsão contida no § 2° do artigo 224 da CLT e entender devidas as horas extras ... disposições insertas no artigo 182 do Código Civil, segundo o qual, 'Anulado o negócio ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 63300-58.2007.5.02.0082) 21-02-2018
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA ... in casu, é proveniente do inciso IX do artigo 114 da Constituição, introduzido pela Emenda ... 265, do Código Civil, em face do reconhecimento da ...
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Acórdão Nº 0000711-79.2009.8.24.0055 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
... a renncia aos benefcios previstos no Cdigo Civil aos fiadores e ainda que a escritura pblica ... MAURCIO LISBOA, Desembargador, na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro ...
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A Teoria da Bondade Natural e a Regulação da Questão Indígena no Brasil
Propósito - Realizar um resgate histórico da legislação brasileira dedicada à questão indígena aliado à análise da atuação do Estado quanto à efetivação dos seus direitos com o intuito de identificar a influência que a teoria da bondade natural teria exercido, e ainda exerce, sobre a regulação do tema, mesmo após as transformações regulatórias introduzidas pela atual Constituição Federal...
... da Teoria da bondade natural”, o artigo busca identificar a influência da teoria na ... era um indígena, selvagem, sem capacidade civil ou participação política. Cidadania e ser ... 1503) e a “Carta do piloto anônimo” (1507), se ... 2º, § 2º e § 4º) ... O Código Civil de 1916 (art. 6, IV e parágrafo único) ... -
Superintendência Geral Tecnologia e Ensino Superior
... §1º O prazo mencionado no caput deste artigo vigorará de até 03 de se- ... tembro de 2020 ... 1503/2019, de 16/04/2019 e Parecer nº 1590/2019 – ... Código do Município: 1590 ... Nome do Município: ... 100 20002080 ... 700.000,00 ... CASA CIVIL ...