artigo 1503 do código civil
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Acórdão Nº 5005869-33.2021.8.24.0015 do Terceira Turma Recursal, 19-10-2022
... DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro ... 1.026 do Cdigo de Processo Civil). ACRDOVistos e ...
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Acórdão Nº 5005924-81.2021.8.24.0015 do Terceira Turma Recursal, 23-11-2022
... DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro ... 1.026 do Cdigo de Processo Civil). ACRDOVistos e ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001010-88.2017.5.07.0026), 2020-07-22
... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... Prescrição ... Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material ... do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código" de Processo Civil de 2015; artigo 74 da Consolida\xC3" ... 1503/1611) apresentam registros variáveis, razão ...
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Rumo à democratização do poder judiciário
... 245 No caso dessa ação, impugnava-se artigo da Constituição do Estado de São Paulo, com a ... revelam vocação para a construção civil. Buscam marcar suas gestões com obras, ainda que ... V — adequação da conduta ao Código de Ética da Magistratura Nacional (2008) ... e) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-RR - 96400-20.2003.5.02.0025) 05-04-2018
... Para examinar as alegações de ofensa ao artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal, ... 5º do Código de Processo Civil não é compatível com o ...
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Sentença nº 1000826-64.2023.5.02.0020 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-04-2024
... 14e5783 – fls. 1503/1524), seguido da impugnação das reclamadas ... ão aplicável é a quinquenal, prevista no artigo 7º, XXIX, da CF/88. Houve, contudo, ... DOENÇA OCUPACIONAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... úmula 498/STJ) e sobre os juros de mora (Código Civil, art. 404 e e OJ 400 da SDI-1/TST) ...
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Acórdão Nº 1369273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... do CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 772-75.2011.5.05.0013) 02-05-2018
... configuradores da responsabilidade civil no caso concreto, constata-se a ocorrência de ... ícito previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil e, assim, emerge o dever de indenizar sto no artigo 5º, V e X, da Constituição da República ... 1503/1504 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 693-72.2012.5.03.0060)
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para sanar omissão no exame do tema "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO EXPRESSA EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS" do recurso de revista da reclamada.
... Nos termos do art. 114 do Código Civil, os negócios jurídicos benéficos ... de revista da reclamada, por violação do artigo 114 do Código Civil, e, no mérito, ... conhecido e provido" (ARR-1503-77.2012.5.01.0262, 7ª Turma, Relator Ministro ... -
Acórdão nº 1.0338.05.035647-0/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2018
... e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados, visto que não se prestam à rediscussão da matéria decidida.- Mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, devem ser observados os lindes traçados no art. 1.022 do CPC, ou seja, a presença de obscuridade, contradição, omissão, erro material.- Embargos Declaratórios rejeitados.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001517-47.2016.5.06.0144), 22-08-2018
... à função para a qual fora contratado, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, I do NCPC e deste ônus se desvencilhou a contento. Recurso provido, no aspecto.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000228-54.2020.5.06.0010), 28-07-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (PATRONOS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO HIPOSSUFICIENTE. INEXIGIBILIDADE. A Obreira foi corretamente responsabilizada pelos honorários advocatícios sucumbenciais, mas, em virtude da hipossuficiência a exigibilidade dessa dívida fica suspensa por dois anos, consoante dispositivo celetizado. Apelo empresarial improvido. II -...
... Na peça de fls. 1503/1518, a Reclamante defende, inicialmente, a ... a inconstitucionalidade do § 4º do artigo celetizado já aludido (Ação Direta de ... 996 do novo Código" de Processo Civil. Recurso ordinário da CONTAX n\xC3" ... -
A Responsabilidade do Fiador no Contrato de Locação
... ; ser apto a exercer todos os atos da vida civil e ter o livre gozo de seus bens" ... eram regulados unicamente pelo Código Civil ... O presente estudo pretende analisar a ... O referido artigo, em seu parágrafo único, também dispõe que, ... Art. 838 do Código Civil (art. 1503, I, do Código Civil/1916). Súmula 214/STJ. I A ...
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Acórdão, Processo nº 5032414-82.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 10-05-2022
... AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, 1, DO CPC. HONORRIOS ADVOCATCIOS ... sido vertidas sob o cdigo de pagamento 1503 (segurado especial facultativo), descabe anlise ... como voto.E M E N T APROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIRIO. HONORRIOS ADVOCATCIOS. CARTER ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2686-65.2012.5.02.0065)
AGRAVOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.KUBA TRANSPORTESE TURISMO LTDA, OPHELIA SATICO KUBA e SERGIO KUBA. ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E...
... corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT ... Afasta-se, ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / ... 1503/1507 do documento sequencial ... – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é ... -
Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÃTICO ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO APRESENTADO. VÃCIO INSANÃNAVEL. REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A divergência não ficou caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analÃtico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar...
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Cessação do contrato
... 19). O saque será feito pelo Código 10 (havendo indenização) ou 26 (não havendo ... ( Responsabilidade civil ... Rio de Janeiro: Forense, 1996. p. 88) ... Os ... As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua ... RO-1503-49.2010.5.10.0019 — Relª Desª Flávia Simões ...