artigo 1503 do código civil
-
Conflito de atribuições entre ministério público federal e estadual, formas eficientes de atuação ministerial e fixação da competência judicial na improbidade administrativa
O artigo analisa precedentes do Supremo Tribunal Federal em relação ao conflito de atribuições entre o Ministério Público Federal e Estadual para compreender a interpretação conferida ao art. 102, I, f, da Constituição Federal, bem como os padrões definidos pelo STF para a resolução desses conflitos. O texto também examina como se fixa a competência da Justiça Federal e Estadual para as ações de...
... Eduardo Cambi 1 Resumo: O artigo analisa precedentes do Supremo Tribunal Federal ... Ministério Público. Competência. Ação Civil Pública ... Abstract: This article analises ... de atribuições não conhecido” (Pet 1503, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal ... Código de Processo Penal afirma que o Procurador-Geral ... -
Acórdão, Processo nº 5013984-43.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 11-11-2022
... do mandado de segurança, nos termos do artigo 485, parágrafo 5º , CPC ... O Ministério ... 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001010-88.2017.5.07.0026), 2019-12-11
... a prescrição trabalhista é a contida no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, verbis: ... 1503/1611) apresentam registros variáveis, razão ... 5º, LXXIV, porque nem mesmo o Novo Código de Processo Civil previu tal ônus à parte, ...
-
Acórdão, Processo nº 5002533-19.2020.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
... acrdo assim ementado:"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTRIO. ICMS NA BASE DE ... ARTIGO 5, LXXI, DA CB/88. QUESTO DE ORDEM. AO DE NDOLE ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 5024-13.2015.5.09.0000) 07-02-2017
... órdão embargado no cotejo com a norma do artigo 1.022 do CPC de 2015 ... APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ... I - O recurso ... ordinário a que se nega provimento." (RO-1503-34.2011.5.15.0000, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas ...
-
Lição 22 - Da hipoteca
... óteses dos incisos IX e X do caput deste artigo ficam limitados à duração da concessão ou ... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 4 • Nehemias DomiNgos De melo ... 108 do Código Civil estipula que os negócios jurídicos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002023-20.2014.5.06.0103), 02-05-2018
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A análise do tema, conforme posicionamento majoritário da Eg. Turma julgadora, é realizada com base na norma instrumental anterior e nas orientações das Súmulas 219 e 329 do C.TST, considerando que a ação foi apresentada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, e, no caso concreto, também não foi pedido para que a temática fosse...
... Inteligência do artigo 14, caput, da Lei 5.584/70. Vale ressaltar que o ... , o disposto nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil. Neste sentido, a iterativa e notória ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0175204-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Pereira Tavares e outro, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição ... 1.503 do Código Civil de 1916." (fl. 145) ... A divergência ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001781-37.2014.5.06.0014), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO PROCESSUAL. - Interesse recursal tem aquele que foi sucumbente, ou seja, a parte vencida. E assim ocorre quando a decisão tenha causado prejuízo à parte. Não sendo a recorrente sequer parte nos presentes autos, tem-se afastado suposto interesse jurídico em recorrer, ainda que subsistam eventuais interesses sociais, profissionais ou...
... Nas razões documentadas às fls. 1503/1520, o ITAÚ UNIBANCO S/A insurge-se contra o ... , em nome próprio, direito alheio (artigo 6º, do mesmo diploma legal), salvo nas ... ANOTAR A CTPS - O artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 456-21.2016.5.11.0013) 21-02-2018
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / ... - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LV; artigo 37, ... : Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Código de Processo Civil, artigo 265, §IV; Lei nº ... Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1503-05.2012.5.02.0083, Relator Ministro: Douglas ...
-
Acordão da , 13-02-2023
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÃTULO AUTÔNOMO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º E 1022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE...
... SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... ESPECIAL. CÓDIGO ... Ademais, há evidente violação ao artigo 1.022, II, do Código de ... Processo Civil, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000812-52.2014.5.06.0004), 20-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO PROCESSUAL. - Interesse recursal tem aquele que foi sucumbente, ou seja, a parte vencida. E assim ocorre quando a decisão tenha causado prejuízo à parte. Não sendo a recorrente sequer parte nos presentes autos, tem-se afastado suposto interesse jurídico em recorrer, ainda que subsistam eventuais interesses sociais, profissionais ou...
... 1483/1499, pelo BRADESCO às fls. 1503/1511 e pela reclamante às fls. 1512/1539 ... , em nome próprio, direito alheio (artigo 18 do mesmo diploma legal), salvo nas hipóteses ... da asserção, positivada no vigente Código de Processo Civil, é a versão autoral que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000001-42.2017.5.06.0019), 11-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURADA. A equiparação salarial decorre do princípio da isonomia, consagrado no art. 5°, caput e inciso I, da Constituição Federal, cujo objetivo é assegurar a igualdade de remuneração. Tem previsão específica no art. 7°, inciso XXX, da CF/1988, e, no plano infraconstitucional, nos arts. 5º e 461, ambos da CLT. No...
... Ap. 1503. Meireles. Fortaleza- CE. Testemunha advertida, ... BIS IN IDEM. Na forma do artigo 137 da CLT, não tendo sido concedidas as férias ... De acordo com o art. 186, do Código Civil em vigor, "aquele que, por ação ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1364-86.2015.5.09.0654)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ARGUIDA EM CONTRAMINUTA . As razões expostas no apelo atacaram, a contento, os fundamentos adotados na decisão unipessoal.
... Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada ... do Convencimento Motivado (artigo 371 do Código de ... Processo Civil/2015, antigo ... - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1503-24.2015.5.09.0594, ... 6ª Turma ... -
Exceção de contrato não cumprido: exame segundo os postulados da law and economics
... Análise econômica da responsabilidade civil : o dano e sua quantificação. São Paulo: ... de Guido Calabresi e Douglas Melamed, no artigo “Property Rules, Liability Rules, and ... do agente (artigos 3 o e 4 o do Código Civil) e cláusulas de inalienabilidade (art ... 1503 Isso, é claro, se as partes não tiverem ...
-
Contrato de locação
... o aluguel passe a reger-se pelo mês civil ... Condomínio ... CLÁUSULA TERCEIRA – DOS ... de que tratam os artigos 1.491 a 1.503 do Código Civil Brasileiro e aos favores do artigo 77 e ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1584-53.2012.5.01.0059)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DO BANCO DO BRASIL CEDIDO À PREVI. CARGA HORÁRIA DO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
... decidido no sentido de que a jornada do artigo 224 da CLT não ... é extensível ao ... e 843 da CLT, 113, 421,422,423 e 424 do Código Civil e 348 do CPC ... O Regional ... conhecido e desprovido." (TST-E-ED-ARR - 1503-07.2011.5.01.0038, Subseção I Especializada ... -
Decisão da Presidência nº 2479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA ... CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE ... 9º, II, a, do Código Penal Militar e da jurisprudência do Supremo ... PROCESSO PENAL ... ARTIGO 240 DO CÓDIGO PENALMILITAR ... COMPETÊNCIA DA ...
-
Michael Burawoy's epistemology and its methodological developments/A epistemologia de Michael Burawoy e seus desdobramentos metodologicos.
... 1. Por uma ciencia reflexiva ... Em seu artigo The Extended Case Method (2), traduzido para o ... tendo em vista a utilizacao de um codigo univoco de selecao de dados e; iv) o dogma da ... uma trajetoria de colonizacao da sociedade civil pelo mercado e pelo Estado. E necessario observar ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000209-48.2017.5.06.0141), 27-01-2021
RECURSO DO OBREIRO. DOENÇA OCUPACIONAL. PERÍCIA TÉCNICA. ART. 479 DO CPC. É inquestionável que a avaliação da presença ou da ausência do nexo de causalidade entre a enfermidade e o exercício das atividades laborais do Empregado depende da produção de perícia técnica a cargo de profissional médico do Trabalho. Evidentemente que são os seus conhecimentos técnicos na área da saúde que subsidiarão a...
... 1503) ... Destarte, recebo o Recurso, eis que ... Veja-se que o caput do artigo 2.º da Resolução CFM n. 1.488/98 é claro ao ... Ademais, para que incida a responsabilidade civil, como regra, devem estar presentes três ... O art. 186 do Código Civil Brasileiro, norma à qual o Direito do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001211-89.2016.5.06.0011), 18-10-2018
EMENTA: RECURSO DO RECLAMADO. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Superada está a discussão pertinente à terceirização de serviços ligados à atividade finalística da empresa tomadora de serviços, porquanto a mais alta Corte do País, ao julgar a ADPF 324 e dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese jurídica de que "É lícita a terceirizaçã
... até a data do depósito, mencionando o artigo 9º, §4º, da Lei 6.830/80. Afirma que à ... (AIRR-1503-57.2014.5.06.0007, Relatora Desembargadora ... PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO ... 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO UNÂNIME: ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001052-12.2017.5.07.0003), 2018-10-31
... cargo de confiança inscrito no referido artigo 224, § 2º, da CLT, a excepcionar o empregado ... 404 do Código Civil ... 8. Do imposto de renda e da ...
-
A injustiça ambiental e a ausência de saneamento básico adequado
O presente artigo investiga a crise ambiental perante a ausência ou do fornecimento inadequado de condições sanitárias básicas, bem como a desigualdade social, estabelecendo entre elas linha de interseção. Assim, demonstra-se que a copiosa diferenciação na distribuição de renda pode influenciar diretamente no atual comprometimento dos recursos naturais, sendo a população de menor renda, por...
... O presente artigo investiga a crise ambiental perante a ausência ... 1503-1510) ... Vivemos hodiernamente à mercê de um ... RODRIGUES, S. Direito Civil. v. 5. 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 2002 ... M. F. A nova interpretação do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. São Paulo: ...