artigo 18 do código defesa do consumidor
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Acórdão Nº 0306846-11.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
RECURSO INOMINADO. VÍCIO DO PRODUTO. LEGITIMIDADE DA COMERCIANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE PREVISTA NO ARTIGO 13 APLICÁVEL, APENAS, A CASOS RELACIONADOS A FATO DO PRODUTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONSUMIDORA QUE ENFRENTOU VERDADEIRA VIA CRUCIS PARA RESOLVER OS VÍCIOS NOS 03 (TRÊS) PRODUTOS QUE ADQUIRIU. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR ... -
Acórdão Nº 0006905-10.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... Desse modo, Código de Defesa do Consumidor abraçou o sistema da ... Confira-se: ... "Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ... imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a ...
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Acórdão Nº 0008368-97.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... PRAZO 30 DIAS EXCEDIDO. ART. 18 CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO ... superior aos trinta dias, previstos no artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, ...
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Acórdão Nº 0029718-15.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... Ausentes as hipóteses do inciso I, do artigo 1.011, do Código de Processo Civil, conheço do ... administrativo; II) cerceamento de defesa; III) a ausência de cometimento das infrações ... pelos serviços prestados nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor ... De ...
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Processo nº 0013157-02.2014.8.19.0210 de Nona Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer Cumulado Com Indenizatória. Vício Do Produto. Tablet que Apresentou Defeito Dentro Do Prazo de Garantia Legal. Compra Realizada Em 19/12/2012. Defeito Apresentado Precocemente No Mês de Maio de 2013. Insucesso Na Tentativa de Se Proceder a Troca Do Produto Junto Ao Fabricante. Sentença de Procedência. Irresignação Da Segunda...
... consumo. Vício do produto. Artigo 18 do ... direitos do consumidor. ... matéria afeta ao Código ... artigo 18 do Código de Defesa" do ... Consumidor, que disciplina a\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.070164-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INÉPCIA RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A FABRICANTE E A REVENDEDORA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - DEMORA NO CONSERTO - APLICAÇÃO DO ART. 18, § 1º, DO CDC.- Tendo a parte apelante se desincumbindo do ônus de motivar o recurso, expondo as razões pelas quais entende que deve ser
... 18, 1, do CDC. Aduz que, ao contrrio do ... ao desembolso de qualquer quantia pelo consumidor. Requer, ento, o provimento do recurso, com ... deve ser apreciado luz do Cdigo de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 18 do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.070164-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INÉPCIA RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A FABRICANTE E A REVENDEDORA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - DEMORA NO CONSERTO - APLICAÇÃO DO ART. 18, § 1º, DO CDC.- Tendo a parte apelante se desincumbindo do ônus de motivar o recurso, expondo as razões pelas quais entende que deve ser
... 18, 1, do CDC. Aduz que, ao contrrio do ... ao desembolso de qualquer quantia pelo consumidor. Requer, ento, o provimento do recurso, com ... deve ser apreciado luz do Cdigo de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 18 do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.094821-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COZINHA COM DEFEITO EM PEÇAS DE MONTAGEM - RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO - DECADÊNCIA DA PRETENSÃO POSTULATÓRIA - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM - MANUTENÇÃO.- É cediço que toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios de qualidade em produtos,...
... 26 do Cdigo de Defesa de Consumidor, in verbis: "Art. 26. O ... -
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica instituída a Unidade Fiscal de ... , do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado desde fevereiro até novembro de ... 26 desta lei e o inciso I do art. 18 da Lei n° 8.134, de 1990, serão apurados e ... 128 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de ... , conforme o caso, para apresentação de defesa ... CAPÍTULO VIII Das disposições finais ...
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Acórdão nº 1.0637.12.003514-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO. FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIENCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. ÔNUS DO FORNECEDOR EM PROVAR ERRO DE PROJETO OU USO INDEQUADO DO PRODUTO.1. A norma do artigo 18 do Código de...
... to somente nas hipteses indicadas no artigo 1.015 do NCPC, por se tratar de rol taxativo ... , dispositivo que determina a facilitao da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a ... Ocorre que a norma do artigo 18 do Cdigo de Defesa do Consumidor estabelece a ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 1 ... O processo civil será ordenado, ... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3" ... ARTIGO 18 ... Ninguém poderá pleitear direito ... de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil; ...
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Processo nº 2182778-50.2011.8.19.0021 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer Cumulado Com Indenizatória. Vício Do Produto. Freezer que Apresentou Defeito Dentro Do Prazo de Garantia Legal. Compra Realizada Em 13/12/2010. Defeito Apresentado Precocemente. Visita Da Assistência Técnica Realizada Em 07/01/2011 e 24/01/2011. Troca Do Produto Realizada Em 21/03/2011. Sentença de Procedência Parcial....
... cadeia de consumo. Artigo 18 do Código de Defesa do ... -
Processo nº 0010432-34.2014.8.19.0212 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Recurso Exclusivo Da Autora, Interposto Com Fundamento No Ncpc, Objetivando a Majoração Do Dano Moral e a Restituição Do Valor Gasto Na Compra de Veículo Automotor Zero Quilômetro. Prova Pericial Produzida. Vício Do Produto Demonstrado. Demora de Mais de Quatro Meses No Reparo Definitivo Do Defeito. Dano Moral Configurado. Responsabilidade Objetiva e Solidária...
... ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... -
Processo nº 0324489-64.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
... /Apelada: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO ... CONSUMIDOR DO ESTADO ... APLICADAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO" 18 DO ... CÓDIGO DE DEFESA DO \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Disposições Gerais ... ARTIGO 1 ... As eleições para Presidente e ... , em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias ... Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral ... § 3º Os candidatos de ... ARTIGO 18 ... Os limites de gastos de campanha serão ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto ...
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Acórdão nº 1.0080.18.000945-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEFEITOS EM PISO PORCELANATO - RELAÇAO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMERCIANTE - VÍCIOS DE QUAIDADE COMPROVADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO E ASSENTAMENTO DO PRODUTO - CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR - CRITÉRIO BALIZADOR DA INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM...
... com resoluo do mrito, nos termos do artigo 487, 1, do Cdigo de Processo Civil, para condenar ... , sendo, portanto, culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade civil ... Cdigo de Defesa do Consumidor. Compra de veculo novo com defeito ... -
Acórdão nº 1.0080.18.000945-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEFEITOS EM PISO PORCELANATO - RELAÇAO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMERCIANTE - VÍCIOS DE QUAIDADE COMPROVADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO E ASSENTAMENTO DO PRODUTO - CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR - CRITÉRIO BALIZADOR DA INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM...
... com resoluo do mrito, nos termos do artigo 487, 1, do Cdigo de Processo Civil, para condenar ... , sendo, portanto, culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade civil ... Cdigo de Defesa do Consumidor. Compra de veculo novo com defeito ... -
Acórdão Nº 0002159-84.2017.8.24.0030 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. APARELHO CELULAR COM DEFEITO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO QUE É FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO SANEAMENTO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONFORME O PREVISTO NO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DEVIDA....
... RELATRIODispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, 1 da ... diz respeito matria em exame, o Cdigo de Defesa do Consumidor dispe:Art. 18. Os fornecedores de ... -
Acórdão nº 1.0105.14.033415-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TEMPESTIVIDADE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VEÍCULO - DEFEITO NÃO SANADO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SUBSTITUIÇÃO DO BEM POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. É tempestiva a apelação interposta no prazo estabelecido pelo artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. O simples fato de o comprador da motocicleta
... citada, a requerida apresentou defesa de fl.36/50 sustentando: Preliminarmente, a no ... fora da garantia, sendo inaplicvel o art.18,1,I, do CDC, e o problema no se relacionava com ... CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AQUISIO DE VECULO ZERO-QUILMETRO PARA UTILIZAO ... Sobre o referido artigo, esto as lies de Carlos Roberto Gonalves: "Os ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... É instituída a Lei Brasileira de ... ao crédito, de promoção, proteção e defesa" de direitos e nas demais áreas que possibilitem \xC3" ... 18 ... É assegurada atenção integral à ... Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) ... #Redação ... riscos à saúde e à segurança do consumidor com deficiência, em caso de sua utilização, ...
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Acórdão Nº 0002204-42.2013.8.24.0026 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
RECURSO INOMINADO. VÍCIO DO PRODUTO. LEGITIMIDADE DO COMERCIANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE PREVISTA NO ARTIGO 13 APLICÁVEL, APENAS, A CASOS RELACIONADOS A FATO DO PRODUTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONSUMIDORA QUE ENFRENTOU VERDADEIRA VIA CRUCIS PARA A SOLUÇÃO DA QUESTÃO E, MESMO COM ASSUNÇÃO DA CULPA PELA FORNECEDORA, TEVE QUE AJUIZAR DEMANDA...
... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 1 ... Fica instituído o Regime Especial de ... " ... ARTIGO 18 ... Fica reduzida a zero a alíquota do ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ... ão se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto Nacional de ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto ...
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Acórdão Nº 0005048-22.2017.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DEMORA NA RESTITUIÇÃO DE PRODUTO. USO DA FACULDADE DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU PERSEGUINDO A IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRODUTO QUE APRESENTOU VÍCIOS DURANTE VIGÊNCIA DA GARANTIA ESTENDIDA, O QUE...
... INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DEMORA NA RESTITUIÇÃO ... E PRODUTO. USO DA FACULDADE DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO ... DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... -
Acórdão Nº 0000676-92.2017.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DE PRODUTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR. ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. DECADÊNCIA. RECLAMAÇÃO NO PROCON. VÍCIO INCONTROVERSO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... SOLIDÁRIA DO VENDEDOR. ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR ... -
Processo nº 0016289-57.2015.8.19.0202 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória de Danos Materiais e Morais. Defeitos Apresentados Em Aparelho Celular Durante O Prazo de Garantia Do Fabricante. Vício Do Produto. Artigo 18, Do Código de Defesa Do Consumidor. Dano Moral Configurado. Ação Indenizatória de Danos Materiais e Morais Decorrentes de Vício Do Produto, Um Aparelho Telefônico Celular, Fabricado Pela...
... CONSUMIDOR". ... INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS\xC2" ... DO FABRICANTE. VÍCIO DO PRODUTO. ARTIGO 18, ... Código de Defesa do Consumidor. ...