artigo 180 do cpc
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Octubre de 2005
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. A concessão de intervalos não descaracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Decisão regional em harmonia com a Súmula nº 360/TST. No que tange ao pagamento apenas do adicional de horas extras, a matéria encontra-se superada pela Orientação Jurisprudencial da SDI-1/TST, de nº 275. Recurso não...
... Recurso não conhecido ... DIVISOR 180. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua ... aos pressupostos extrínsecos, que sejam atendidos os requisitos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A ausência do ... -
Capital - 8ª vara de relações de consumo
... Em conformidade com o disposto no artigo 3º da supra referida resolução , a partir da data da sua publicação, ... Intime-se, observando a disposição contida no artigo 180 do CPC.Salvador, 13 de maio de 2020. CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-180/2004-004-16.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso encontra óbice ao seu conhecimento, pois não consta dos autos a procuração do advogado subscritor do Apelo, implicando inexistente o Agravo de Instrumento. Saliente-se que o atual entendimento desta Corte, cristalizado na Súmula 164, é no sentido de que o não...
... desta Corte, cristalizado na Súmula 164, é no sentido de que o não cumprimento das determinações dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 5º, da Lei 8.906, de 04.07.94, e do art. 37, parágrafo único, do CPC, importa o não conhecimento do Recurso, por inexistente, exceto na hipótese ... -
Acórdãos nº 2020343-27.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Reintegração de Posse julgada procedente em 2ª Instância – Comunicação ao Juízo sobre o falecimento do réu ocorrido antes da publicação do acórdão, bem como de que o falecido havia cedido a posse do imóvel à empresa agravante – Habilitação dos herdeiros e agravante que integrou a lide na condição de Assistente Litisconsorcial – Pedido de devolução de prazo recursal,
... ;}.y34{bottom:177.078389px;}.y51{bottom:178.442953px;}.y4b{bottom:180 ... ção do acórdão, fazendo incidir a norma prevista no artigo 265, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9936/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Restaram incólumes os artigos 5º, II, 93, IX da CF; 128, 460 do CPC. A aplicação do divisor 180 foi deferida, tendo em vista, a existência do labor em turnos ininterruptos de revezamento, matéria não autônoma, pois ligada a causa de pedir narrada na inicial. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O regime de turno ininterrupto de...
... A ... aplicação do divisor 180 foi deferida, tendo em vista, a existência do labor em turnos ... artigo 896, da CLT. Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1958/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O regime de turno ininterrupto de revezamento não se descaracteriza em face de concessão de intervalo para refeição e descanso, nos moldes de jurisprudência uniforme deste Tribunal, vazada no Enunciado nº 360. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. A matéria já está pacificada nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial nº 27
... APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. Os arestos apresentados não são aptos e específicos ao conhecimento da ... Óbice ao conhecimento da revista no § 4º, do artigo 896, da CLT. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC. O ... decisum regional está ... -
Planalto - Vara cível
... Para concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do CPC exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade ... 5 dias (artigo 109 da lei 6.015/73), observando-se as regras do artigo 180 do CPC ... Planalto, 20.1.2022 ... Daniella Oliveira Khouri ...
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Acórdão Nº 0077012-40.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 19-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO DE CONSTRIÇÃO MANTIDA PELO JUÍZO SINGULAR. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. ALEGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. AUSÊNCIA DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INTENÇÃO DE INSURGÊNCIA CONTRA...
... PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ARTIGO 522 DO CÓDIGO ... DE PROCESSO CIVIL. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO L ... CIÊNCIA INEQUÍVOCA.INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 180 DO CPC ... SUSPENSÃO DE PRAZO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO APENAS PELO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9989/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Restaram incólumes os artigos 5º, II, 93, IX da CF, 128, 460 do CPC. A aplicação do divisor 180 foi deferida, tendo em vista, a existência do labor em turnos ininterruptos de revezamento, matéria não autônoma, pois ligada a causa de pedir narrada na inicial. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O regime de turno ininterrupto de...
... A ... aplicação do divisor 180 foi deferida, tendo em vista, a existência do labor em turnos ... artigo 896, da CLT. Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9936/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO -ULTRA PETITA-. Restaram incólumes os artigos 5º, II, 93, IX da CF; 128, 460 do CPC. A aplicação do divisor 180 foi deferida, tendo em vista, a existência do labor em turnos ininterruptos de revezamento, matéria não autônoma, pois ligada a causa de pedir narrada na inicial. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O regime de turno ininterrupto...
... A aplicação do divisor 180 foi deferida, tendo em vista, a existência do labor em turnos ... Óbice ao conhecimento da revista no § 4º, do artigo 896, da CLT. Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1958/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O regime de turno ininterrupto de revezamento não se descaracteriza em face de concessão de intervalo para refeição e descanso, nos moldes de jurisprudência uniforme deste Tribunal, vazada no Enunciado nº 360. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. A matéria já está pacificada nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial nº 27
... APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. Os arestos apresentados não são aptos e específicos ao conhecimento da ... Óbice ao conhecimento da revista no § 4º, do artigo 896, da CLT. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC. O decisum regional está em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-57994/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A decisão, no sentido de determinar que, no cálculo das horas extras deferidas, seja observado o divisor 180, encontra-se circunscrita aos limites do pedido, não havendo de se falar em violação do artigo 460 do CPC. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO. Somente com a alteração da moldura fática...
... que, no cálculo das horas extras deferidas, seja observado o divisor 180, encontra-se circunscrita aos limites do pedido, não havendo de se falar em violação do artigo 460 do ... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. ACORDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15832/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
DIVISOR 180. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Não se constata qualquer afronta direta e literal às normas contidas nos artigos 128 e 460 do CPC, circunstância que obsta a admisão do recurso pelo critério prevista na alínea c do artigo 896 da CLT. Os fundamentos do acórdão revelam a aplicação das normas pertinentes à matéria, pois a fixação da forma de cálculo das horas extras é conseqüência...
... A C Ó R D Ã O ... Ac. 5ª Turma ... DIVISOR 180. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ... Não se constata qualquer ... obsta a admisão do recurso pelo critério prevista na alínea c do artigo 896 da CLT. Os fundamentos do acórdão revelam a aplicação das normas ... -
Decisão Monocrática N° 07035837720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por WILLIAM PEREIRA MONTEIRO (réu), contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (Id.148267545 ? p. 1 dos autos principais) que, nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa (Processo n.º 0701853-45.2021.8.07.0018), indeferiu o pedido de concessão de prazo em dobro para a apresentação das
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Acórdão nº 2005/0030621-2 de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NÃO-CABIMENTO. 1. É devida a restituição do prazo recursal à parte na hipótese em que os autos são retirados do cartório durante o prazo comum para recurso. Nesse caso, o...
... APLICAÇÃO DO ART. 48 DO CPC ... 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são ... "PROCESSO CIVIL. RECURSO. OBSTÁCULO CRIADO PELA PARTE. ARTIGO 180 DO CPC. INÍCIO DO PRAZO. PUBLICAÇÃO DA NOTICIA DA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000686-72.2014.5.06.0013), 19-04-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COM O OBJETIVO DE DESTRANCAR RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR EMPRESA NÃO PREJUDICADA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER, NOS TERMOS DO ARTIGO 996, DO CPC DE 2016 (ART. 499 DO CPC DE 1973). Segundo estabelece o artigo 996, caput, do CPC, o apelo pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. Na hipótese,...
... IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER, NOS TERMOS DO ARTIGO 996, DO CPC DE 2016 (ART. 499 DO CPC DE 1973). Segundo estabelece o ... 64 da CLT, ou seja, 180 (cento e oitenta) ou 220 (duzentos e vinte), conforme a jornada de 06 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13000-41.2007.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - FORMA DE CÁLCULO - DIVISOR. I - Interpretando o ordenamento jurídico, o TST editou a Súmula nº 124, consagrando entendimento de que -para o cálculo do valor do salário-hora do bancário mensalista, o divisor a ser adotado é 180 (cento e oitenta)-. II - Incidência da Súmula nº 333 do TST e artigo 896, §§ 4º e 5º, da CLT. III - Recurso não conhecido. INTERVALO...
... do salário-hora do bancário mensalista, o divisor a ser adotado é 180 (cento e oitenta)-. II - Incidência da Súmula nº 333 do TST e artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13000-41.2007.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - FORMA DE CÁLCULO - DIVISOR. I - Interpretando o ordenamento jurídico, o TST editou a Súmula nº 124, consagrando entendimento de que -para o cálculo do valor do salário-hora do bancário mensalista, o divisor a ser adotado é 180 (cento e oitenta)-. II - Incidência da Súmula nº 333 do TST e artigo 896, §§ 4º e 5º, da CLT. III - Recurso não conhecido. INTERVALO...
... do salário-hora do bancário mensalista, o divisor a ser adotado é 180 (cento e oitenta)-. II - Incidência da Súmula nº 333 do TST e artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-180/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES À PARCELA DENOMINADA ACP. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISOS II E XXXVI (ATO JURÍDICO PERFEITO) E 7º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Ao recorrente cumpre abordar as premissas da decisão que pretende atacar, sob pena de deixar prevalecer às conclusões do v. acórdão impugnado. No...
... AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES À PARCELA DENOMINADA ACP. OFENSA À COISA JULGADA. ARTIGO 485, INCISO IV, E 471 DO CPC E 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... -Ação Rescisória. Banco do Brasil. Adicional de caráter pessoal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-54/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO HORISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em Processo Sumaríssimo, quando não demonstrada contrariedade à Súmula de Jurisprudência do TST ou não caracterizada violação direta da Constituição Federal. Aplicação do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE...
... Constituição Federal. Aplicação do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT ... HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE ... 360, desta Corte. DIVISOR 180 - EMPREGADO HORISTA ... O empregado sujeito a turnos ininterruptos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18290/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Em se tratando de alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não é admissível o Recurso de Revista por divergência jurisprudencial, mas somente por violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX da atual Carta Política. Incidência da Orientação jurisprudencial nº 115 da SDI-I,...
... SALÁRIO-HORA. DIVISOR 180 - Violação constitucional não configurada, vez que reflexa ... ACORDO ... COLETIVO - A Constituição Federal, ao estabelecer no artigo 7º, inciso ... XIV, jornada de seis horas para o trabalho realizado em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21244/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O regime de turno ininterrupto de revezamento não se descaracteriza em face de concessão de intervalo para refeição e descanso, nos moldes de jurisprudência uniforme deste Tribunal, vazada no Enunciado nº 360. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. A matéria já está pacificada nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial nº 27
... APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. Os arestos apresentados não são aptos e específicos ao conhecimento da ... Óbice ao conhecimento da revista no § 4º, do artigo 896, da CLT ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. O contato por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2746/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Agosto de 2004
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO -ULTRA PETITA-. Restaram incólumes os artigos 5º, II, 93, IX da CF, 128, 460 do CPC. A aplicação do divisor 180 foi deferida, tendo em vista, a existência do labor em turnos ininterruptos de revezamento, matéria não autônoma, pois ligada a causa de pedir narrada na inicial. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O regime de turno ininterrupto...
... A aplicação do divisor 180 foi deferida, tendo em vista, a existência do labor em turnos ... Óbice ao conhecimento da revista no § 4º, do artigo 896, da CLT. Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 2352-48.2012.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INVALIDADE DE ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. Não cabe ação rescisória para desconstituir acórdão que determinou o...
... 2. Inteligência do artigo 485, "caput", do Código de Processo Civil de 1973 ... NULIDADE ... Haveria, ainda, violação direta aos artigos 180 e 128 do CPC/73, bem como ao art ... 5º XXXVI da CF/1988 ...