artigo 253 da clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143100-94.2007.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. depósito recursal - guia imprópria - recurso ORDINÁRIO deserto. -Nos dissídios individuais o depósito recursal será
... INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 253 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189-61.2010.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. SUPRESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. CONSEQUÊNCIA. PAGAMENTO DO TOTAL PREVISTO NA LEI COMO HORA EXTRA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade....
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. SUPRESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. CONSEQUÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14440-58.2008.5.24.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-557-07.2010.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT ... Recurso de revista que não merece admissibilidade em face ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-345-92.2011.5.24.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. HORAS IN ITINERE ... Recurso de revista que não merece ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000091-98.2017.5.06.0003), 16-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS E INTERVALOS DO ARTIGO 253 DA CLT. QUANTITATIVO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. CRITÉRIOS DE CÁLCULOS. MANUTENÇÃO. De se rejeitar a impugnação lançada aos cálculos de liquidação, no tocante ao quantitativo das horas extras e intervalos do artigo 253 da CLT, quando estes foram elaborados de acordo com o comando sentencial transitado em julgado, pois na liquidação, não se...
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS E INTERVALOS DO ARTIGO 253 DA CLT. QUANTITATIVO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. CRITÉRIOS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194800-02.2009.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. ARTIGO 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento recém-firmado por esta colenda Corte Superior, no sentido de que o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao...
... AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. ARTIGO 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. NÃO PROVIMENTO ... Por disciplina ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189500-35.2008.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONCESSÃO DEVIDA ... Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-704-72.2011.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Inviável o exame das alegações da parte, no sentido de que os EPI's fornecidos seriam suficientes a neutralizar o agente insalubre frio, uma vez que tal premissa fática não constou das decisões ordinárias, pelo que para se chegar a tal conclusão necessário seria o reexame de matéria fático probatória, o que é inadmissível nesta instância...
... AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. ARTIGO" 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. NÃO PROVIMENTO ... Por disciplina judici\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1770-70.2012.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS IN ITINERE - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-942-70.2012.5.23.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT ... Recurso de revista que não merece admissibilidade em face ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-693-43.2011.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHOS REALIZADOS EM AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ARTIGO 253 DA CLT. Em relação à insalubridade, concluiu o Regional, com fundamento na prova pericial, que a reclamante trabalhava em local insalubre, em face das baixas temperaturas e que a recorrida ultrapassava o...
... INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ARTIGO 253 DA CLT. Em relação à insalubridade, concluiu o Regional, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001046-86.2014.5.06.0019), 15-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. BRF S/A. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPRESSÃO. ARTIGO 253 DA CLT. SÚMULA 438, DO C. TST. DEFERIMENTO. Impõe-se a condenação ao pagamento correspondente, em razão da ausência de prova da concessão do intervalo voltado à recuperação térmica pelo labor em câmaras frigoríficas, previsto no artigo 253 consolidado, extensivo aos trabalhadores que prestam serviços em ambiente...
... BRF S/A. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPRESSÃO. ARTIGO 253 DA CLT. SÚMULA 438, DO C. TST. DEFERIMENTO. Impõe-se a condenação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2372-86.2010.5.18.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT - AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT - AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. Nega-se provimento a agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110840-67.2008.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ARTIGO 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. CÂMARA FRIGORÍFICA. AMBIENTE FRIO ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação estatui as normas que regulam as ... SEÇÃO VII Dos serviços frigoríficos ... ARTIGO 253" ... Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigor\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1344-83.2011.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO DE QUE TRATA O ARTIGO 253 DA CLT. Não prospera o recurso de revista, a pretexto de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1415-41.2011.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONCESSÃO DEVIDA ... Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1547-78.2011.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALO. ARTIGO 253 DA CLT. ALCANCE. Esta Corte Superior, julgando, inclusive, processos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93900-91.2009.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... Precedentes ... Não conhecido ... INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. NÃO CONCESSÃO. HORAS EXTRAS ...
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Acórdão Nº 0020797-80.2017.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-10-2020
INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT . Não havendo prova que autorize concluir que o empregado esteve exposto ao frio nos moldes do art. 253 da CLT, é indevido o intervalo previsto no dispositivo legal em comento.
... EMENTA INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT ... Não havendo prova que autorize concluir que o empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-273-15.2010.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM AMBIENTE ABAIXO DE 10ºC - AMBIENTE ARTIFICIAMENTE FRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM AMBIENTE ABAIXO DE 10ºC ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115000-56.2008.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - ARTIGO 253 DA CLT 1. O conceito de câmara frigorífica não está relacionado à idéia de congelamento, mas, sim, à de refrigeração. Assim, toda câmara - compartimento ou recinto - artificialmente resfriada para fins de conservação de substância é designada por câmara frigorífica. O caput do artigo 253 da CLT refere a hipóteses...
... - ARTIGO 253 DA CLT ... 1. O conceito de câmara frigorífica não está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143100-21.2008.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Corte de origem assentou de forma clara os motivos de seu convencimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS A controvérsia relativa à má-aplicação da multa por Embargos de Declaração protelatórios dirime-se, em regra, à luz do que dispõe o art. 538, parágrafo único, do CPC, não invocado pela Recorrente.
... INTERVALO INTRAJORNADA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA ... - ARTIGO 253 DA CLT ... 1. O conceito de câmara frigorífica não está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57-77.2011.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO - INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO - CONCESSÃO DEVIDA ...