artigo 482 da consolidação das leis do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000731-92.2013.5.06.0019 (01653-1999-018-06-00-5)), 02-02-2015
EMENTA : RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ÔNUS DO EMPREGADOR. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. Encargo processual do empregador, ex
...artigo 482, da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho, ... -
Acórdãos nº RO-56300/2007-0015-08. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (alegação de violação aos artigos 267, inciso I, e 295 do Código de Processo Civil). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE -...
... fundamento na alínea “c” do artigo 896. da Consolidação das Leis do Trabalho. ... violação ao artigo 482, alíneas “e” e. ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução. ARTIGO 1. Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações ...ARTIGO 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000. Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. O pessoal admitido para emprego público na ... e fundacional terá sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, ...482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;. II ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80500-23.2009.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MOVIMENTO PAREDISTA - AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO (por violação do artigo 482, -e-, da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não é a hipótese de caracterização de falta grave a subsidiar dispensa por justa causa, a qual não pode decorrer do simples fato da existência de movimento paredista, no qual não houve...
...(por violação do artigo 482, "e", da Consolidação das Leis do Trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001524-76.2014.5.06.0122), 17-10-2016
DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui,...
...ício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001073-23.2014.5.06.0002), 04-04-2016
DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui,...
...ício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001462-58.2017.5.06.0016), 11-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui, basicamente, uma infração ou...
...ício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000252-10.2019.5.06.0013), 06-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui, basicamente, uma infração ou...
...ício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001075-39.2014.5.06.0019), 06-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui, basicamente, uma infração ou...
...ício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige ... -
Acórdão Nº 0020948-17.2017.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 30-06-2020
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE COMPROVADA. A despedida por justa causa é autorizada nos casos em que o empregado comete infração ou ato faltoso grave, que importe quebra da fidúcia necessária à continuidade do contrato de trabalho, encontrando respaldo no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. É indispensável, para a configuração da justa causa, sobretudo em razão das consequênci
... de trabalho, encontrando respaldo no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. É ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001680-47.2012.5.06.0021), 03-08-2015
EMENTA: DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. DUPLA PUNIÇÃO. CONFIGURADA. PRINCÍPIO DO “NON BIS IN IDEM”. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da puniçã
...artigo 482, da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001213-49.2013.5.06.0016 (01248-2009-022-06-00-9)), 16-05-2016
EMENTA: DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. DUPLA PUNIÇÃO. CONFIGURADA. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. Por sua vez, o ordenamento...
...artigo 482, da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000169-71.2019.5.02.0341)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GARANTIA DE EMPREGO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se
... Não atendida a exigência contida no artigo 896, . . . a . . ... . . da Consolidação das Leis do Trabalho, deixa-se de examinar a ... A alegação de afronta ao artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, sem a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000076-43.2015.5.06.0313), 21-09-2015
DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui,...
...ício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000609-33.2013.5.06.0002), 04-08-2014
EMENTA: DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. “A justa causa...
...artigo 482, da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000098-72.2013.5.06.0022), 19-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. DUPLA PUNIÇÃO. PRINCÍPIO DO “NON BIS IN IDEM”. VIOLAÇÃO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige, para sua configuração, prova, inequívoca e atual, do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade
...artigo 482, da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001532-93.2012.5.06.0002 (00446-1999-003-06-00-4)), 30-06-2014
EMENTA: DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. “A justa...
...artigo 482, da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000708-78.2014.5.06.0192), 04-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A...
...ício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132200-65.2006.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA (alegação de violação aos artigos 7º, XIII e XXVI, e 8º, III e VI, da Constituição Federal, bem como contrariedade à Súmula/TST nº 85, item IV, e divergência jurisprudencial). -A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal...
...ÇÃO (alegação de violação ao artigo 482, alínea -b-, da Consolidação das Leis do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001155-88.2014.5.06.0023), 18-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A...
...ício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000266-32.2014.5.06.0251 (00934-2009-141-06-00-9)), 17-11-2014
EMENTA: DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. “A justa causa...
...artigo 482, da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001419-54.2011.5.06.0171), 28-07-2014
EMENTA: DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. “A justa causa...
...artigo 482, da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000317-91.2013.5.06.0020 (01326-2009-019-06-00-2)), 23-03-2015
EMENTA: DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. DUPLA PUNIÇÃO. CONFIGURADA. PRINCÍPIO DO “NON BIS IN IDEM”. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da puniçã
...artigo 482, da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001009-75.2013.5.06.0122), 05-05-2014
DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui,...
...ício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, ...