artigo 482 da consolidação das leis do trabalho
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 1 ... A administração das atividades ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... § 6º, com a redação dada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, art. 17 ... SEÇÃO ... constituídas na forma de sociedade sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, ... g) consolidação ou desconsolidação de carga efetuada com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000344-38.2012.5.06.0011), 25-11-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. APTIDÃO PARA PROVA. A falta grave que enseja uma justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, de forma tal que afaste qualquer dúvida da mente do julgador. Na hipótese dos autos, entendo que o conjunto probatório se mostra...
... artigo 482, “ i ” da Consolida ç ã o das Leis do ... - Indeferido Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000121-61.2012.5.06.0019), 02-12-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. APTIDÃO PARA PROVA. A falta grave que enseja uma justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, de forma tal que afaste qualquer dúvida da mente do julgador. Na hipótese dos autos, entendo que o conjunto probatório se mostra...
... artigo 482, “ i ” da Consolida ç ã o das Leis do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001248-97.2012.5.06.0192), 19-12-2016
RECURSO DO RECLAMANTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. PRESTAÇÕES RESCISÓRIAS. INDEFERIMENTO. Havendo prova de que, após a decretação da ilegalidade do movimento grevista e determinado o retorno ao trabalho, por este E. Tribunal, em 7/08/2012, o autor continuou se ausentando ao trabalho, até ser dispensado em 16/08/2012, não há que se falar em dispensa ilícita ou arbitrária,...
... í cita ou arbitr á ria, pois pautada no artigo 482, al í neas "b" e "h", da Consolida ç ã o as Leis do Trabalho. Apelo n ã o provido. RECURSO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001058-61.2012.5.06.0281), 01-07-2013
EMENTA: JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Com efeito, a falta grave que enseja uma justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, de forma tal que afaste qualquer dúvida da mente do julgador. Na hipótese dos autos, entendo que o conjunto probatório se mostra suficiente para a caracterização da falta grave nos moldes do artigo 482, “e” e “h” da Consolidação das Leis do...
... ç ã o da falta grave nos moldes do artigo 482, “ e ” e “ h ” da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho, eis que restou demonstrada a conduta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000545-17.2012.5.06.0371), 08-04-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. APTIDÃO PARA PROVA. A falta grave que enseja uma justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, de forma tal que afaste qualquer dúvida da mente do julgador. Na hipótese dos autos, entendo que o conjunto probatório se mostra...
... artigo 482, “ i ” da Consolida ç ã o das Leis do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001619-28.2012.5.06.0009), 04-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. APTIDÃO PARA PROVA. Considerando o princípio da continuidade da relação laboral, que vigora no direito pátrio, é fixado, a cargo do empregador, o ônus de comprovar o momento do término do vínculo, bem assim a causa de seu desfazimento, mormente, quando baseada em uma das hipóteses previstas no art. 482 da Consolidação das...
... 482 da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho. A ... ã o de abandono de emprego, nos moldes do artigo 482, “ i ” , da Consolida ç ã o das Leis ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32400-50.2006.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
CLÁUSULA COLETIVA MEDIANTE A QUAL SE ESTABELECE A CULPA RECÍPROCA COMO FUNDAMENTO PARA TODAS AS RESCISÕES CONTRATUAIS NO ÂMBITO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INTUITO MANIFESTO DE BURLA À LEI, COM A REDUÇÃO DO PERCENTUAL A INCIDIR SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO DE 40% PARA 20%. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DESVIRTUA O INSTITUTO CONSAGRADO NA LEI N.º 8.036/90 E ATENTA CONTRA...
... , de conduta tipificada nos artigos 482 e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, icialmente reconhecida (artigo 484 da Consolidação das Leis do Trabalho), o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-45034/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Septiembre de 2005
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO TURMÁRIO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 832 E 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISOS XXXV E LV, E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se identifica a desfundamentação do julgado na hipótese de a Turma do Tribunal Superior do Trabalho ter enfrentado a questão...
... ÇÃO DOS ARTIGOS 832 E 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, 458 E 535 DO CÓDIGO DE ... livre apreciação da prova, insculpido no artigo 131 do Código de Processo Civil. Transgressão ... VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 482, 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000547-84.2012.5.06.0371 (01770-2004-008-06-00-0)), 11-03-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. APTIDÃO PARA PROVA. A falta grave que enseja uma justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, de forma tal que afaste qualquer dúvida da mente do julgador. Na hipótese dos autos, entendo que o conjunto probatório se mostra...
... artigo 482, “ i ” da Consolida ç ã o das Leis do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000740-17.2013.5.06.0193), 09-12-2015
EMENTA: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. PRESTAÇÕES RESCISÓRIAS. INDEFERIMENTO. Havendo prova testemunhal de que o demandante exerceu, de forma abusiva, o direito de greve, em face de sua participação em motim, e, ainda, que o consórcio aplicou a penalidade máxima em prazo razoável, não há que se falar em dispensa ilícita ou arbitrária, pois pautada no artigo 482, alíneas "b"...
... ilícita ou arbitrária, pois pautada no artigo 482, alíneas "b" e "h", da Consolidação das ... , alíneas "b" e "h", da Consolidação das Leis Trabalhistas. Argumenta que o demandado planejou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000361-98.2014.5.06.0142), 30-03-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para julgar improcedente a reclamação trabalhista, invertendo-se a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, porém, dispensadas (art. 789, § 1º, c/c 790, § 3º, da CLT). FUNDAMENTAÇÃO: Insiste a demandada na tese de que a ruptura do contrato de
... 852, I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho ... Ante o exposto, dou ... funções, faltas graves capituladas no artigo 482, "b", segunda parte, e "e", da Consolidação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112900-03.2006.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A arguição de nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, pressupõe a demonstração de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil ou 93, IX, da Constituição da República, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-I....
... Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo ... , de conduta tipificada nos artigos 482 e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, icialmente reconhecida (artigo 484 da CLT), o FGTS será devido com redução do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000615-51.2011.5.06.0312), 28-05-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADULTERAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. JUSTA CAUSA. CABIMENTO. Tendo o reclamante cometido falta que afeta, sobremaneira, a fidúcia que deve existir entre as partes integrantes do contrato de trabalho, cabível a punição extrema recebida pelo empregado, embasada no artigo 482, “a” e “b” da Consolidação das Leis do Trabalho.
... recebida pelo empregado, embasada no artigo 482, “a” e “b” da Consolidação das Leis ... -
Acordão nº (RO)0092000-45.2009.5.06.0023 (00920.2009.023.06.00.5) de 2º Turma, 16 de Junio de 2010
O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. A justa causa constitui, basicamente, uma infração ou ato faltoso grave, praticado por uma das...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA ... ício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, ... -
Acordão nº (RO)0000079-68.2010.5.06.0023 de 2º Turma, 23 de Marzo de 2011
Apelo a que se dá provimento, para afastar a justa causa aplicada pela reclamada ao reclamante, em virtude da ausência de imediatidade da punição. Reza a doutrina pátria, no tocante a esse aspecto: ¿Exige a ordem jurídica que a aplicação de penas trabalhistas se faça tão logo se tenha conhecimento da falta cometida. Com isso evita-se eventual situação de pressão permanente ou, pelo menos, por...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA ... aplicar-lhe a pena capital insculpida no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-723882-88.2001.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Noviembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. JUSTA CAUSA. MÁ-APLICAÇÃO DA SÚMULA/TST Nº 126. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. Não se verifica a violação ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, porque a Turma aplicou corretamente a Súmula/TST nº 126, uma vez que, para se concluir pela configuração da justa causa,...
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Acordão nº (RO)0000301-45.2010.5.06.0020 de 2º Turma, 3 de Noviembre de 2010
Em face do Princípio da Continuidade do Contrato de Trabalho, era do demandado/recorrente, o ônus da prova quanto à justa causa alegada, em face do disposto nos artigos 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC. Todavia, nenhuma prova oral foi produzida pelo réu. A justa causa, em razão das graves consequências que traz à vida do(a) trabalhador(a), deverá ser robustamente provada. Na hipótese em...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA ... ável, à espécie, a letra ``i'' do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... neste Decreto, considera-se consolidação a reunião de atos normativos pertinentes a ... § 4º O produto a que se refere este artigo é de uso hospitalar exclusivo, vedada sua ... V - um representante do Ministério do Trabalho; ... VI - um representante do Ministério do ... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº ... 482 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ...
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Acordão nº (RO)0104700-96.2008.5.06.0311 (01047.2008.311.06.00.1) de 1º Turma, 12 de Mayo de 2009
Em se tratando de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, baseado no disposto na letra e do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o afastamento do empregado do estabelecimento é conseqüência inexorável, porquanto, conforme o Ministro Mozart Victor Russomano advertiu, se assim ele não proceder, estará demonstrando que a incompatibilidade alegada, de fato, não...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO ... , baseado no disposto na letra ``e'' do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ... -
Acordão nº 01849/2005-007-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 17 de Septiembre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. Quando o juízo da instrução está convencido do cometimento pelo empregado de atos que dão ensejo à rescisão por justa causa, não deve olvidá-los em razão de equivocada capitulação da falta frente ao artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; relegando o fato provado para dar primazia à forma.
A MMª 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza julgou parcialmente procedentes os ... de emprego previsto na alínea "i" do art.482 da CLT, mas em função de desatinos cometido ... em mais de uma alínea das que compõem o artigo 482 da CLT, entendeu equivocada a alegação de ... Consolidação das Leis do Trabalho; desprezando o fato provado ... -
Acordão nº (RO)0001166-84.2010.5.06.0144 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 28 de Septiembre de 2011
O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. A justa causa constitui, basicamente, uma infração ou ato faltoso grave, praticado por uma das...
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O certificado de vacinação e a (in)constitucionalidade da Portaria 620
Certificado de vacinação e (in)constitucionalidade da Portaria 620
... federal, por meio do Ministério do Trabalho e Previdência, editou a Portaria nº 620, de 1º deste mês [1], de modo que o seu artigo 1º, §1º, dispõe ser proibida a exigência de ... promulgar instruções para dar concretude a leis, decretos e regulamentos. Trata-se, portanto, de ... É cediço que o artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho não ... -
Acordão nº (RO)0119900-12.2009.5.06.0311 (01199.2009.311.06.00.5) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 24 de Febrero de 2011
Havendo confissão extrajudicial e prova documental de mau procedimento -- uma vez que a recorrente não só a recebeu no estabelecimento da ex-empregadora para efeito de aplicação, mas também se apropriou indevidamente de quantia de cliente da instituição financeira --, não há necessidade de modificação da sentença, que acarretou o reconhecimento de sua culpabilidade pela rescisão do contrato de...
... se enquadra, perfeitamente, no disposto no artigo 482, letra ``b'', da Consolidação das Leis do ...