artigo 482 e suas alíneas da Consolidação das Leis Trabalhistas CLT

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DANOS MORAIS NÃO NECESSARIAMENTE INCIDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS. FRAGILIDADE DA PRETENSÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Inegáveis as agruras experimentadas pelo Obreiro, ao ser lançado abruptamente em situação de desemprego. Em razão da justa causa, viu-se privado de parcelas resilitórias comuns,...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. Os cartões de ponto gozam de presunção favorável ao empregador. Tal presunção é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário destinada a evidenciar que os respectivos registros não retratam a realidade que, após a impugnação, passa ser de incumbência do autor (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC). Por se tratar de fato...

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECURSO ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ARTIGO 384 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FGTS. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ENCARGO PROCESSUAL DA RECLAMADA NÃO CONFIGURADO. O ônus da prova da falta grave, capaz de autorizar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, pertence ao empregador. Exegese dos artigos 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 333, II, do Código de Rito. In casu, não ficou cabalmente demonstrado o ato de improbidade cometido pela...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não será apreciada a prefacial titulada, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC de 2015, por entender ser possível, no mérito, ser...

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, não atendidos . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. REVERSÃO. DANOS MORAIS. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho. Na hipótese, além de não haver prova robusta da conduta faltosa, é evidente que a falsa imputação de um crime causou abalo emocional...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO SOB A EGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT ATENDIDOS. A decisão recorrida não está fundamentada na distribuição do ônus da prova, mas sim na análise do acervo probatório produzido nos autos, sendo...

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA - MAU PROCEDIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os processos com acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. No caso, não

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

RECURSO ORDINÁRIO DO PRIMEIRO RECLAMADO. 1) ADVOGADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. Em tendo o reclamado negado o vínculo de emprego, admitindo, entretanto, a prestação de serviços, atraiu para si o ônus de comprovar a ausência dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do NCPC, do qual não se desincumbiu. Pelo contrário, restou evidenciada

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

I- RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, insofismável, que forneça ao Magistrado a certeza sobre a ocorrência da falta grave imputada à pessoa do trabalhador, em razão das consequências dela advindas. No caso dos autos, ao imputar à reclamante a prática de conduta faltosa, a...