artigo 482 e suas alíneas da Consolidação das Leis Trabalhistas CLT

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. POSSIBILIDADE APENAS DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NOS TEMAS 725 E 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932. O cabimento dos embargos de...

RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAS. ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO ANTERIOR ÀS VIGÊNCIAS DAS LEIS 13.429/2017 E 13.467/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 331, I, DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Constatando-se que os pedidos em apreço dizem respeito a um lapso contratual anterior às vigências das Leis n.º 13.429/2017 e 13.467/2017, prevalece a lógica da Súmula nº 331 do TST,...

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita, e, por via de consequência, dispensá-la do pagamento das custas processuais, bem como para declarar que a exigibilidade de honorários de sucumbência devidos ao reclamado ficará sob condiçã

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RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, DA LEI Nº 13.105/15 (NOVO CPC). 2. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 102 E 126/TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA REVERSÃO DA JUSTA...

I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRABALHO EXTERNO. FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. O art. 62, I, Consolidado, não exclui do regime de duração do trabalho previsto naquele capítulo o trabalhador, pelo simples fato de laborar externamente, mas, ao revés, impõe, como condição, a incompatibilidade com a fixação de horário de trabalho, no sentido de não se poder, em virtude da forma...

RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO FGTS. Os motivos determinantes da rescisão motivada, seja para quem for, previstos nos artigos 482 ou 483 e alíneas da CLT, quando invocados devem restar comprovados con­vincentemente. Tenho que a irregularidade nos depósitos de FGTS constitui, por si só, motivo para a rescisão indireta. Recurso provido, no ponto.

RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO PARCIAL DO CONTRATO DE TRABALHO. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. A percepção do auxílio-doença é causa de suspensão da eficácia do contrato de trabalho. Todavia, apenas não são exigíveis, durante esse período, as principais obrigações de ambas as partes. Com efeito, em conformidade com a doutrina e a jurisprudência, a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE EMPREGO. NÃO REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS. O não recolhimento dos depósitos de FGTS em sua integralidade constitui falta suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta do contrato, com fundamento no artigo 483, alínea "d", da CLT, consoante entendimento sedimentado no âmbito do Tribunal Superior do...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. DESPROPORCI0NALIDADE ENTRE A FALTA PRATICADA PELO EMPREGADO E A PUNIÇÃO MÁXIMA ATRIBUÍDA PELA EMPREGADORA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente configurada. Demonstrando o conjunto probatório que a atitude do Empregado não se reveste de natureza...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. VIGILANTE DORMINDO EM SERVIÇO. JUSTA CAUSA AUTORIZADA. A obrigação primordial do empregado vigilante é vigiar, de modo que é condição sine qua non para o fiel cumprimento de seu mister manter-se acordado, alerta. E, assim, sendo o demandante um vigilante e tendo sido flagrado dormindo no trabalho, fora do seu posto de serviço, afetando sobremaneira a...

• CLT 2020 comparada e comentada

I. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O direito às horas extras não é afastado pelo simples fato de o empregado prestar serviço externo. Por se tratar de exceção, o referido artigo 62, I da CLT deve ser interpretado restritivamente e aplicado apenas àqueles empregados que prestam serviços com total autonomia quanto ao horário, ou

CONVOLAÇÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Em qualquer das espécies de falta grave previstas no art. 483 da CLT, é permitido ao empregado não permanecer com o contrato de trabalho em vigor. Isso é o que se extrai da interpretação lógica e teleológica do § 3º do art. 483 da CLT. Se o texto obreiro permite que nos casos mais "brandos" de falta grave patronal o trabalhador

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COTRANS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL. REGIMES JURÍDICOS CELETISTA E ESTATUTÁRIO. SITUAÇÕES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SbDI-1 DO TST. No caso, o reclamante, empregado da empresa terceirizada, busca o recebimento de diferenças salariais por isonomia com os

DISPENSA POR JUSTA CAUSA . Caso em que foi provada a prática de falta grave pela reclamante, bem como a proporcionalidade e a imediatidade para a aplicação da penalidade de demissão por justa causa, com amparo no art. 482, alíneas b, da CLT.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. Como é cediço, a justa causa é a mais severa punição aplicada ao trabalhador e lhe traz consequências nas esferas pessoal e profissional. Por tal motivo, sobre a reclamada recaiu o ônus processual de produzir prova firme e inequívoca dos fatos imputados ao obreiro, sendo certo que, no...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, INCISO I, DO C. TST. PREVALÊNCIA DA JORNADA DESCRITA NA INICIAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, o empregador que possui mais de 10 (dez) empregados é obrigado a manter registro da jornada de trabalho destes.

• Consolidação das Leis do Trabalho

EMENTA: JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. A resolução contratual por justa causa consubstancia a punição mais severa aplicável ao trabalhador, marcando indelevelmente sua vida pessoal e profissional, pelo que deve ser objeto de prova robusta, cujo ônus está a cargo do empregador, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego e o disposto nos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC.