artigo 482 e suas alíneas da Consolidação das Leis Trabalhistas CLT

RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - A teor da Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, as ações de natureza trabalhista até a apuração do respectivo crédito serão processadas perante a Justiça do Trabalho, cujo valor liquidado será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença (conforme

JUSTA CAUSA. TESE DEFENSÓRIA NÃO PROVADA. A justa causa judicialmente alegada deve ser indubitavelmente provada. Além disso, o fato ensejador da justa causa há de ser suficientemente grave, a ponto de tornar insuportável a continuação do vínculo de emprego, autorizando o empregador a despedir o empregado sem qualquer ônus quanto ao pagamento de verbas rescisórias. Não havendo prova de abandono de

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE. ART. 482, DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. À luz do Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, exige-se prova estreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume o ônus da...

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada. Acerca do índice de correção monetária, ter por prejudicado o enfrentamento da matéria e, determinar que o fator de correção seja analisado na fase de liquidação/execução do julgado.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS: Justa Causa. A recorrente aduz que a reclamada foi revel, uma vez que se fez representar por pessoa estranha, que não reside no local nem faz parte da família da recorrida. Persegue, ainda, o reconhecimento da dispensa imotivada, argumentando que...

RECURSO ADESIVO EMPRESARIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. Restando demonstrado nos autos que a atividade desenvolvida pelo Obreiro se caracterizava como insalubre e que a Empresa não comprovou o correto fornecimento e utilização dos Equipamentos de Proteção Individual, necessários à neutralização do agente agressivo à saúde do Trabalhador, cabível a...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. O artigo 224, § 2º, da CLT, estabelece dois requisitos para caracterização do cargo de confiança bancário, quais sejam, a fidúcia especial e o pagamento de gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. É necessário que o empregado exerça "funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. PROVA ROBUSTA. Tratando-se de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. O conjunto probatório revelou grave ofensa à honra e à imagem da Sociedade Empresária, por ato do Obreiro, que expôs na rede social "facebook" seu descontentamento com a...

RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURADA. Ofenderia a Constituição e representaria total desprezo ao efeito vinculante da decisão definitiva proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, o pronunciamento da responsabilidade do ente público em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária nos processos trabalhistas, contudo, observando-se a modulação de efeitos determinada pelo TST, ao julgar os Embargos de Declaração opostos na ArgInc nº 0000479-60.2011.5.04.0231, em 20/03/2017. Neste, entendeu-se devida a aplicação do IPCA-e aos débitos...

• Revista da academia brasileira de direito do trabalho

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPABILIDADE DO EMPREGADO PELA AUSÊNCIA AO TRABALHO APÓS DECLARAÇÃO JUDICIAL DA ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE MÁXIMA. No caso em apreciação, além de a parte ré não haver comprovado as suas alegações, o fato de o demandante não ter retornado ao trabalho...

I - RECURSO DA RECLAMADA. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Não pode ser subsidiariamente aplicada ao processo do trabalho o art. 9º, § 4º, da Lei nº 6.830/80 - Lei de Execução Fiscal, que dispõe que a cessação da incidência de correção monetária e juros de mora ocorre com o depósito em dinheiro junto à Caixa Econômica Federal, posto que este se encontra disciplinado por norma específica, qual...

• A execução na justiça do trabalho. De acordo com a Lei n. 13.467/2017 e a MP n. 808/2017

RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume o ônus da prova...

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ART. 482 DA CLT. MAU PROCEDIMENTO. ATO DE INDISCIPLINA OU INSUBORDINAÇÃO. A arguição de prática de falta grave, pelos efeitos danosos que pode trazer à vida pessoal e profissional do trabalhador, bem assim pelo Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, requer prova vigorosa a cargo do empregador, que assume o ônus de apontar qualquer das condutas tipificadas

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. IRREGULARIDADES NOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. FGTS. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, "D", DA CLT. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. A ausência, o atraso ou irregularidades quanto aos depósitos fundiários constituem nítido descumprimento, pelo empregador, de obrigações decorrentes do vínculo empregatício, e impossibilitam a continuidade da prestação de serviços, ante a quebra da...

ACORDAM os Srs. Desembargadores da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.