artigo 482 e suas alíneas da Consolidação das Leis Trabalhistas CLT

Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11664-02.2014.5.01.0061) 20-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PARTE NÃO RENOVA A VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TRAZIDOS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. O agravo de instrumento não alcança o conhecimento, porquanto a

... DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO ... preenchidos os requisitos previstos no artigo 896, alíneas "a" e "c", da CLT. . ... - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de ...480 a 482 do CPC/73), vedando que a Justiça do Trabalho, ...ência dignas daqueles trabalhadores e de suas famílias. Por isso mesmo, portanto, devem ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000968-46.2015.5.06.0023), 17-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. a caracterização da justa causa, por se tratar de medida extrema com severos efeitos na vida profissional e até mesmo pessoal do trabalhador, depende de comprovação inequívoca nos autos, através da produção de sólidos e convincentes elementos de prova, ônus que compete ao empregador por força dos artigos 818 da CLT e 373,

...ção das provas documentais, a Consolidação Trabalhista determina que elas sejam apresentadas ...ção com os documentos destinados a provar suas alegações. . A lógica dos dispositivos em ...482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e, por ... as suas obrigações contratuais trabalhistas. Vale dizer, considera-se infração laboral a ... rol de direitos fundamentais previstos no artigo 5° da Constituição Federal de 1988, qual seja ... moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho,exige para sua configuração prova ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000205-68.2018.5.06.0143), 15-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. DANOS MORAIS. O dano de natureza moral é aquele que, resultado de uma conduta comissiva ou omissiva de alguém, atinge os direitos da personalidade do ofendido. Essa espécie de dano inflige dor, sofrimento; agride a autoimagem do sujeito, fazendo-o sentir-se menor, aviltado. Para que desponte como um dano indenizável, não precisa...

...O artigo 14, da Resolução n. 467/2005 da CODEFAT prevê .... Em suas razões, ID-14b532d, pretende a primeira ... artigo 5º, XXXIX da CF; ao teor dos artigos 482 e 818 da CLT; e ao teor do artigo 373 do NCPC. ... atrelada à percepção de créditos trabalhistas decorrentes de comando judicial na Justiça do ... reclamante, das faltas capituladas nas alíneas "e" e "h" do artigo 482 da CLT, reportando-se ao ... - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. I- A multa cominada no ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000435-29.2015.5.06.0010), 09-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Tratando-se de terceirização relativa à atividade-fim da tomadora de serviços, impõe-se a aplicação do item I, da Súmula nº 331, do TST, e do artigo 9º da CLT. Recurso ordinário patronal a que se nega provimento, no...

... item I, da Súmula nº 331, do TST, e do artigo 9º da CLT. Recurso ordinário patronal a que se ...Pede provimento. . Em suas razões (id. ddc8c03), recorre o reclamante, por ... quanto às obrigações civis e trabalhistas. . Outrossim, aceitar a terceirização nessa ...482, alínea "b" e "j"da CLT. . Alega o recorrente ...482, alíneas B e J, da CLT, sem receber as verbas rescisórias ... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. . I - A multa cominada no ...
Acórdão Nº 0020302-31.2020.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-11-2021
EMENTA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE ARTIGO 482 DA CLT. PROPORCIONALIDADE. CABIMENTO DE JUSTA CAUSA. A legislação trabalhista adota critério taxativo no que se refere à tipificação das infrações passíveis de serem cometidas pelo empregado, e que podem constituir justa causa à ruptura contratual pelo empregador, a qual deve ser provada de forma inequívoca, ônus que incumbe à reclamada, na forma...

...ATO DE IMPROBIDADE ARTIGO 482 DA CLT. PROPORCIONALIDADE. CABIMENTO DE JUSTA ...Alega que as normas processuais trabalhistas estabelecidas na Lei nº 13.467/2017, tem ... causa, com fundamento no artigo 482, alíneas "a" e "b" da CLT, por ter solicitado propina e ... expansão, atividade que não se insere nas suas funções. O julgador de primeiro grau ...482 da Consolidação, corresponde à pratica de ato ou falta ...ção de sentença, porquanto dependem das leis...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3951-61.2016.5.10.0802)

... - violação do(s) artigo" 93, inciso IX, da Constituição Federal. . \xC2" - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Lei nº ... o tempo para que os empregados façam suas necessidades fisiológicas ultrapassa os limites ... certa simultaneidade, infrações trabalhistas (art. 482 e 483 da CLT). Cada uma destas faltas ... de desídia, nos termos das respectivas alíneas "e" do art. 482 da CLT. . A desídia, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010123-44.2013.5.06.0023), 15-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º, DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. - A intermediação da prestação dos serviços no interesse da instituição financeira teve a única finalidade de isentá-la das reais obrigações trabalhistas. Assim, constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, há que ser reconhecido o vínculo diretamente com a...

... de isentá-la das reais obrigações trabalhistas. Assim, constatada a fraude na terceirização de ...148, DA CLT, e 28, I, § 9º, ALÍNEAS "D", "E", ITEM 6, DA LEI 8.212/91. PRECEDENTES ..., induvidoso restou que a obreira exercia suas atividades no "Call Center" da Contax, realizando ...482/483): . (..) que trabalhou para a Contax no .../informe-se/noticias/2012/02/juiz-escreve-artigo-sobre-subordinaassapso-estrutural. Acesso em ... a aplicação dos preceitos da Consolidação são nulos de pleno direito. No mesmo sentido, ... no capítulo III da Consolidação das Leis do Trabalho, intitulado "DA PROTEÇÃO DO ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10089-91.2015.5.01.0038) 28-02-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ADC 16/DF. NÃO COMPROVADA EFETIVA FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de lei federal ou da Constituição da República, bem como a não...

... hábil e específica, nos moldes das alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT. . Agravo . ..., inciso II; artigo 480; artigo 481; artigo 482; Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º. . ... Civil, artigo 186; artigo 927; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. . - ...trabalhistas deferidos na presente demanda. Aponta violação ... o inadimplemento dos direitos laborais de suas empresas terceirizadas, também implica ...
Parte 2
- Governança nos grupos societários. Inovações
... para as 296 famílias de Mariana que tiveram suas casas destruídas pela lama. Belíssimo exemplo ... legislação antitruste e em países com leis especiais para grupos, como a Alemanha, o ... específicas para relações trabalhistas para grupos, em outros, há um sistema ...482 do CSC, são quatro as espécies de relações ...95 Frequentemente, as três alíneas do art. 486, n. 2, serão cumulativamente ... referida norma de 2009 ao § 4º do mesmo artigo: “Considera-se que há influência ...ção de uma unidade econômica (consolidação de investimentos, finanças e políticas de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100399-22.2018.5.01.0012)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEGUNDO RECLAMADO) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista que se pretende...

... . . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. ... de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula ...401-422, com fulcro no art. 896, alíneas . . . a . . ... . Por meio do parecer de fls. 482-488, o Ministério Público do Trabalho opinou ... Civil, artigo 373, inciso I; Consolidação" das Leis . do Trabalho, artigo 818; Lei n\xC2"..., verifico que, ao contrário do aduzido em suas razões recursais, o . reclamante alega ...
Da Correção Monetária
- A execução na justiça do trabalho 2015
... inventa um incidente processual e, mesmo que suas alegações não sejam acolhidas pelo juízo a ...Ademais, as Leis ns. 6.423/77 e 6.899/81 preceituam de maneira ... não revoga a especial? Não o diz o artigo supra. É preciso que a revogue explícita ou ... correção monetária dos créditos trabalhistas, de que trata o Dec.-lei n. 75, de 21.11.1966, e ...Do direito do trabalho. A Consolidação, em seu art. 883, dispôs sobre juros sem fixar a ... do recurso de revista pelo disposto nas alíneas do art. 896, da CLT, quanto às questões ...Súmula n. 482 do STJ -A falta de ajuiza-mento da ação ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000428-35.2016.5.06.0161), 29-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. ATO DE IMPROBIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. Seguindo entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, considero in re ipsa o dano moral gerado pela equivocada atribuição da prática de ato de improbidade não comprovada nos autos. Assim ocorre porque a "acusação de desonesto, feita a um empregado,...

... de apenas uma das faltas previstas no artigos 482 da CLT, mas aquela que cobre de desonra o ser .... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE . Em suas razões expostas nas fls. 581/585, o Reclamante ... à época do afastamento; 6) multa do artigo 477, do § 8º, da CLT. . Não é devida a multa ...Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas, 1976) lista sete critérios para a apuração da ...8.º da Consolidação das Leis do Trabalho, define o que seja ato ...482 e alíneas, por exemplo). O simples enquadramento da conduta ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001386-27.2014.5.06.0020), 19-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Seguindo entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, considero in re ipsa o dano moral gerado pela equivocada atribuição da prática de ato de improbidade não comprovada nos autos. Assim ocorre porque a acusação...

... Em suas razões expostas no id. n. 40385dd, a Ré ... praticado pelo Demandante, capitulada no artigo 482, alíneas "a" e "h, da CLT, não havendo que ... se encontravam em vigor as reformas trabalhistas promovidas pela Lei n. 13.467/17. MÉRITO Recurso ...Consolidação Trabalhista. . E a Reclamada procurou ...8.º da Consolidação das Leis do Trabalho, define o que seja ato ilícito ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-RO - 1465-21.2012.5.03.0000)

...e indica o artigo 102, III, -a-, da Constituição da República, ..., prejudicando a Recorrente no exercício de suas garantias constitucionais inerentes ao devido ... institucional do TST, de interpretar as leis e pacificar os entendimentos, este se torna ...481/482). Portanto, a matéria e o enfoque específico da ... suas obrigações contratuais trabalhistas, mantendo-se, assim, na posse dos valores que ... do recurso de revista com fundamento nas alíneas ae cdo artigo 896 da Consolidação das Leis do ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001051-17.2019.5.06.0122), 26-01-2022
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento ao recurso da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. Ao acréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 1.500,00. Custas processuais em R$ 30,00.

... que acresceu novos dispositivos à Consolidação das Leis Trabalhistas, interposto por GABRIELA .... Analiso. . Dispõe o art. 482 da CLT, através de suas alíneas, as hipóteses ... Da multa prevista no artigo 477 da CLT. . Entende o reclamante ser devida a ...
Sentença nº 1000608-93.2022.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-05-2023

..., multas dos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas, carta de referência e ...O §1º, do artigo" 840, da Consolidação das Leis Trabalhistas prev\xC3"... infração de trânsito, nos termos do artigo 482, alíneas “b” e “h”, da Consolidação ... foi o reclamante que preencheu e assinou suas fichas; 23. que não se recorda se o reclamante ...
Sentença nº 1000304-94.2022.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-05-2023

..., multas dos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas, carta de referência e ...O §1º, do artigo" 840, da Consolidação das Leis Trabalhistas prev\xC3"... infração de trânsito, nos termos do artigo 482, alíneas “b” e “h”, da Consolidação ... foi o reclamante que preencheu e assinou suas fichas; 23. que não se recorda se o reclamante ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 107-86.2016.5.14.0416) 20-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS...

... DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO ...790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso IV, do ... casos de hipossuficiência, consoante o artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 ("São direitos ... de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis ...480 a 482 do CPC), vedando que a Justiça do Trabalho, ...ência dignas daqueles trabalhadores e de suas famílias. Por isso mesmo, portanto, devem ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000513-55.2016.5.06.0182), 06-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUSTA CAUSA MANTIDA. A caracterização da justa causa, por se tratar de medida extrema com severos efeitos na vida profissional e até mesmo pessoal do trabalhador, depende de comprovação inequívoca nos autos, através da produção de sólidos e convincentes elementos de prova, ônus que compete ao empregador por força dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula 212 do

... às condutas obreiras vinculadas as suas obrigações contratuais trabalhistas. Vale ...482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e por ... insere-se na previsão do mencionado artigo 456, parágrafo único, da CLT, segundo a qual o ... artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, à falta de prova ou ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 692-93.2018.5.06.0351)
AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o

... recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT. No caso, o valor dado à causa . ...O . . . artigo 482 da CLT elenca quais infrações cometidas ... por parte do empregador, dispondo, em suas alíneas "a" e "b", que constituem falta grave . ... processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº ... trabalhistas normais. . . . . ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000625-25.2018.5.02.0254)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO (SEGUNDO RECLAMADO) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUROS DE MORA. art. 1º-f DA lei 9.494/1997. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em relação aos juros de mora, a entidade...

... . . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. . . ... de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula ...409-423, com fulcro no art. 896, alíneas . . . a . . ...482-485. . . . . . ... consolidação da responsabilidade do Estado por débitos ... serviços o cumprimento total de suas obrigações. . . . . ... concentrado de constitucionalidade das leis, em que se discute a constitucionalidade da . ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001145-22.2014.5.06.0192), 12-12-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A legislação trabalhista atribui ao empregador o poder de dispensar o empregado que cometer falta grave nos moldes do artigo 482 da CLT. Logo, diante da inexistência de ato ilícito, o qual não se tipifica apenas pela reversão da justa causa na esfera judicial, incabível

... que cometer falta grave nos moldes do artigo 482 da CLT. Logo, diante da inexistência de ato ..., com base no container artigo 482, alíneas "e" e "h", da CLT. . Pois bem. . Em primeiro ..., por importar restrição a direitos trabalhistas garantidos pelo ordenamento jurídico e mácula ..., quando já teria logrado êxito em todas as suas atividades previstas para o dia, cuja jornada se ... PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. JUSTA CAUSA CONTROVERTIDA. ...
Sentença nº 1001072-54.2021.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022

... dos artigos 467 e 477, §8º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, indenização substitutiva ... e julgar o pedido impugnado, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. O argumento de que ... e requereu que o empregado retomasse suas" atividades (fl. 391 – ID 1eb21d2). A correspond\xC3"... a conduta do reclamante é prevista no artigo 482, alínea “i”, da Consolidação das Leis ... Sucumbência Considerando o disposto nas alíneas do §2º, do artigo 791-A, da Consolidação das ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000232-74.2018.5.06.0103), 16-06-2021
I-RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, cabendo ao empregador o ônus de demonstrar a procedência dos fatos alegados e imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da...

.... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. . Em suas razões recursais de ID. 285b119, ratificadas no ...482 da CLT. Requer que seja mantida a justa causa ... atualização monetária e aplicação do artigo 879, §7º da CLT. Em seguida, sustenta que deve ...trabalhistas já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, ... normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº ...482, alíneas "j" e "k" da CLT, demitindo a reclamante por ...
Garantia de emprego
- Curso de Direito do Trabalho
...482 da CLT (art. 493 da CLT), é (a rigor, era ) ...ção, o empregado poderá ser suspenso de suas funções, que se trata de uma faculdade patronal ... criada pela Constituição de 1988, o artigo [a rigor, o próprio instituto] perdeu ...NÃO CABIMENTO. O artigo 494 da Consolidação das Leis do Trabalho preceitua que "o empregado ... a grande quantidade de ações trabalhistas, mediante mecanismo de composição direta de ... equiparado, do segurado de que tratam as alíneas "a" e "b" deste inciso, que, comprovadamente, ...