artigo 499 do codigo processo penal
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Decisão da Presidência nº 1055147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2017
... E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM ARTIGO 40, INCISO IV ... , PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO PROCESSO PELA INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI ... ÇÃO JULGAMENTO E PELA SUPRESSÃO DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... NO MÉRITO, ...
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Acórdão nº 2.0000.00.420221-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2003
... pela prática do delito previsto no artigo 171 caput c/c art. 14, II do CP, impetrou o ... e garantir a plena aplicabilidade da lei penal (f. 46-47, TA) ... A medida liminar pleiteada ... -se, naquela data, na fase prevista no artigo 499 do Código de Processo Penal, (f. 53-54) ...
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Decisões Monocráticas nº 138119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA ... DEPUTADO ESTADUAL ... DISPENSA ... ARTIGO 89 DA LEI N. 8.666/ EXAME PERICIAL ... PARTICIPAÇÃO NA PRODUÇÃO PERANTE O PROCESSO DE ORIGEM ... INÉRCIA DA DEFESA DEVIDAMENTE ... NÃO INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... INDEFERIMENTO DAS ... HABEAS CORPUS ... ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... INDEFERIMENTO ...
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Decisão da Presidência nº 172355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
... DELITO DE ENTORPECENTES ... ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... CERCEAMENTO DE ... HABEAS CORPUS ... ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... INDEFERIMENTO ...
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Decisões Monocráticas nº 172355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
... DELITO DE ENTORPECENTES ... ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... CERCEAMENTO DE ... HABEAS CORPUS ... ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... INDEFERIMENTO ...
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Decisão da Presidência nº 179735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Julio de 2020
... em acórdão assim ementado: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS ... GESTÃO ... LUIZ FUX, v ... O art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal autoriza o juiz indeferir as ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ... ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ...
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Decisao Nº 8021611-28.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 22-03-2021
... Seção Criminal ... Processo : REVISÃO CRIMINAL n. ... Advogado(s) : ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM ... ÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGANTES QUE ... 499 do Código de Processo Penal ... Os ...
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Processo nº 2001.050.04901 de Sexta Câmara Criminal, 28 de Febrero de 2002
Peculato. Continuidade delitiva. Insercao indevida de nomes nas folhas de pagamento do Municipio. Recurso defensivo. Preliminares: 1. - nulidade do processo, por nao terem sido intimados das expedicoes das cartas precatorias para inquiricao das testemunhas; 2. - nulidade do processo, diante do indeferimento da oitiva de testemunha "referida", cujo requerimento foi apresentado na fase do artigo 499
... PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, NA FORMA DO ARTIGO 33(C.P), SUBSTITUINDO-AS PELAS RESTRITIVAS DE ... -
Decisão monocrática Nº 61114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-07-2023
... Criminal de São Vicente, devendo a Ação Penal ser suspensa até que seja viabilizado o acesso a ... 988, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil: ... Art. 988. Caberá ... em 2015, haja vista o cumprimento do artigo 514 do Código de Processo Penal, com ... , à vista da revogação da artigo 499 do Código de Processo Penal. Os requerimentos ...
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Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL ... 499, § 1º, do CPC), é aquele que sofre um ... artigo antecedente: I se, havendo pluralidade de ... 49 do Código de Processo CivilSe nem todos os litisconsortes ... , em sede de habeas corpus (jurisdição penal), em que a Câmara é composta majoritariamente ...
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Acórdão nº 2005/0019808-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ão da instrução criminal, visto que o processo se encontra na fase do art. 499 do Código de cesso Penal, atraindo a incidência da Súmula nº 52 desta ... presentes os requisitos autorizadores do artigo 312 do Código de Processo Penal, isto é, se, ...
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Decisão da Presidência nº 113628 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2012
DECISÃO HABEAS CORPUS LIMINAR PROCESSO-CRIME DILIGÊNCIA AUSÊNCIA DE ACOLHIDA ... do pedido de diligências na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal ... Em ...
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Decisões Monocráticas nº 113628 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2012
DECISÃO HABEAS CORPUS LIMINAR PROCESSO-CRIME DILIGÊNCIA AUSÊNCIA DE ACOLHIDA ... do pedido de diligências na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal ... Em ...
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Decisões Monocráticas nº 157973 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... 499 do CPP (pág. 2 da petição inicial; grifos no ... de serem novamente presos com base num processo" eivado de nulidades absolutas e por suposta viola\xC3" ... as Turmas desta Suprema Corte: Processual penal ... Recurso ordinário em Habeas Corpus ... 185 do Código de Processo Penal não exigia a obrigatoriedade ... para requerer diligências na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal é causa de ...
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Decisão da Presidência nº 157973 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... 499 do CPP (pág. 2 da petição inicial; grifos no ... de serem novamente presos com base num processo" eivado de nulidades absolutas e por suposta viola\xC3" ... as Turmas desta Suprema Corte: Processual penal ... Recurso ordinário em Habeas Corpus ... 185 do Código de Processo Penal não exigia a obrigatoriedade ... para requerer diligências na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal é causa de ...
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Decisão da Presidência nº 1052601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... prazo para a interposição de agravo em processo penal é de 5 (cinco) dias ... No caso concreto, ... Código Penal, não incide quando o agente é investido ... 499 do Código de Processo Penal CPP) e a falta de ... para requerer diligencias na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal e causa de ...
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Decisões Monocráticas nº 1219425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2020
... mesmo se considerada a pena máxima do tipo penal imputado que é de 5 (cinco) anos, que conforme ... 'PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ARTIGO 1°, INCISO II, DA LEI N.° 8.137/90 - SUPRESSÃO ... da perícia contábil na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, uma vez que o ...
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Decisão da Presidência nº 1219425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2020
... mesmo se considerada a pena máxima do tipo penal imputado que é de 5 (cinco) anos, que conforme ... 'PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ARTIGO 1°, INCISO II, DA LEI N.° 8.137/90 - SUPRESSÃO ... da perícia contábil na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, uma vez que o ...
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Decisões Monocráticas nº 157570 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2019
... ÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL MILITAR ... INCOMPETÊNCIA DO CPJ PARA JULGAR ... do militar, durante o transcurso de processo ordinário, não acarreta a perda do objeto da ... ícito castrense, aquele que, previsto no Código Penal Militar embora igualmente ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ... ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ...
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Decisão da Presidência nº 157570 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2019
... ÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL MILITAR ... INCOMPETÊNCIA DO CPJ PARA JULGAR ... do militar, durante o transcurso de processo ordinário, não acarreta a perda do objeto da ... ícito castrense, aquele que, previsto no Código Penal Militar embora igualmente ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ... ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ...
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Decisões Monocráticas nº 811414 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2015
... do Rio Grande do Norte, assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL ... EXTRAVIO DE LIVRO OU ... ÇÃO NÃO REALIZADA PARA O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 499, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... PRELIMINAR ...
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Decisão Monocrática nº 5012295-39.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 31 de Marzo de 2017
... condenatória proferida nos autos da Ação Penal 2003.70.06.002.616-1, na qual foi condenado pela prática do delito do artigo 304, c/c artigo 297, ambos do Código Penal ... ência de defesa técnica na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal. Diz que, diante ...
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Acórdão nº 2008/0132750-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. FALSIFICAÇÃO ... 499 do CPP quando o magistrado o faz de modo ... 334, § 3º, do Código Penal) por seis vezes, descaminho tentado por ... , de diligências requeridas na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, o qual ...
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Acórdão nº 2008/0159957-5 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. CRIMES DE TORTURA E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ILÍCITA. TESES DEFENSIVAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2. As...
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Acórdão, Processo nº 5015602-52.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 23-08-2022
... 5 e 6 do ID 37384559 da ação penal nº 0003263 -20.2015.4.03.6103” (cf. Id n ... 9.605/98, e no art. 330 do Código Penal, tratando-se de imputação objeto da ... 499 do mesmo diploma, as partes poderão requerer as ... ANTIGA REDAÇÃO DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGORA ARTIGO ...