artigo 499 do codigo processo penal

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXAME DE INSANIDADE MENTAL: INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INCONSISTÊNCIA. 1. Diligência requerida ao ensejo do artigo 499 do Código de Processo Penal, que, indeferida mediante fundamentação consentânea, tal decisão mostra-se válida, formalmente, à vista do artigo 93 - IX da Constituição Federal, demandando, para se lhe aferir da pertinência, no

VÍCIO DE PROCEDIMENTO - SENTENÇA SILENTE QUANTO A REGRA DO ARTIGO 29, PAR. 1., DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO PELO ÓRGÃO REVISOR - CONSEQUENCIAS. Verificando-se que a omissão da sentença, quanto ao fato de o acusado haver lancado defesa cogitando de participação de menor importancia, foi suprida pelo órgão revisor, descabe cogitar de nulidade. DILIGENCIA - ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INDEFERIDO. POSTERIOR EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ORDEM PREJUDICADA. 1) Tendo a autoridade apontada como coatora exercido o juízo de retratação, no que toca à pretensão deduzida pela defesa do paciente, resta sem objeto a impetração. 2) Ordem prejudicada.

NULIDADE - DILIGENCIAS - ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INTIMAÇÃO. Constando da ata em que ouvidas as testemunhas a intimação da acusação e da defesa para a fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, descabe cogitar de nulidade em decorrência da circunstancia de o cartorio não haver aberto vista e formalizado nova intimação. PENA - INDIVIDUALIZAÇÃO - ROL DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

INSTRUÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO QUE, RECONHECENDO SUPRIMIDA A FASE DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM RELAÇÃO A TODOS OS REUS, ANULOU O PROCESSO, MAS NÃO ESTENDEU A NULIDADE A CO-RÉU QUE NÃO APELARA. CRIAÇÃO, ASSIM, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REPARAVEL, AGORA, POR APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO.

'Habeas corpus'. - A jurisprudência desta Corte e no sentido de que a falta de intimação da defesa para requerer diligencias na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal e causa de nulidade relativa, que só deve ser decretada se for comprovada a existência de prejuizo e desde que alegada oportunamente. - Não e o 'habeas corpus' o meio processual habil para o reexame do conjunto probatório a...

• Códigos

O INDEFERIMENTO DE DILIGENCIA INUTIL, DESNECESSARIA E PROTELATORIA NÃO RESULTANTE DE CIRCUNSTANCIA OU FATO APURADO NA INSTRUÇÃO, NÃO IMPLICA EM CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ESTELIONATO E FALSIDADE. SE O FALSUM E O ÚNICO MEIO FRAUDULENTO PARA A OBTENÇÃO DO ILICITO, CARACTERIZA O DELITO E ABSORVE OUTRA QUALIFICAÇÃO. RECURSO DE QUE SE NÃO TOMOU...

• Códigos

- HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. - IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE O JUIZ SENTENCIOU ANTES DE OUVIDAS AS TESTEMUNHAS POR PRECATORIA. ADEMAIS, FICOU SANADA A NULIDADE REFERENTE A NÃO-FIXAÇÃO DE PRAZO CERTO NA PRECATORIA. - QUANTO A FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA NO QUE CONCERNE A EXPEDIÇÃO DA PRECATORIA, A NULIDADE EXISTENTE FICOU SANADA, POR FALTA DE PREJUIZO, UMA VEZ QUE AS...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA NEGATIVA DE AUTORIA NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1) A análise dos documentos constantes nos autos impõe a aplicação do princípio da razoabilidade, pois o relativo excesso de prazo verificado se justifica plenamente,...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso,