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artigo 499 do codigo processo penal

39499 resultados para artigo 499 do codigo processo penal

  • Acórdão, Processo nº 5015602-52.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 23-08-2022
    ... 5 e 6 do ID 37384559 da ação penal nº 0003263 -20.2015.4.03.6103” (cf. Id n ... 9.605/98, e no art. 330 do Código Penal, tratando-se de imputação objeto da ... 499 do mesmo diploma, as partes poderão requerer as ... ANTIGA REDAÇÃO DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGORA ARTIGO ...
  • Decisão da Presidência nº 118354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2014
    ... de celeridade e de racionalização do processo decisório, limitou-se a reafirmar princípio ... 499 do Código de Processo Penal. (HC 75.218/SP, Rel ... o descumprimento da fase a que se refere o artigo 499 do Código de Processo Penal, pois impõe-se ...
  • Acórdão Nº 61114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 14. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO IMPUGNADO E O ATO PARADIGMA INVOCADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    ... /autenticarDocumento.asp sob o código 4410-9A6D-38FD-78C9 e senha 7450-0F38-A97F-94B9 ... São Vicente, devendo a Ação Penal ser suspensa até que seja viabilizado o acesso ... 988, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil: ... Art. 988. Caberá reclamação da ... em 2015, haja vista o cumprimento do artigo ... 514 do Código de Processo Penal, com ... , à vista da revogação da artigo 499 do Código de ... Processo Penal. Os ...
  • Decisão da Presidência nº 126291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Enero de 2015
    ... ÓRIA – ARTIGOS 110, §§ 1º E 2º, C/C O ARTIGO 109 INC ... III, ALÉM DO ARTIGO 115, TODOS DO ... processo entre as causas constantes de interrupção da ... ão no primeiro juízo de admissibilidade: PENAL E PROCESSO PENAL ... AGRAVOS EM RECURSOS ... (05 DENTRE AS 08 PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL) ... PRESCRIÇÃO RETROATIVA ... arroladas pela acusação e na fase do artigo 499" do Código de Processo Penal, que ainda vigia à \xC3" ...
  • Decisões Monocráticas nº 126291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Enero de 2015
    ... ÓRIA – ARTIGOS 110, §§ 1º E 2º, C/C O ARTIGO 109 INC ... III, ALÉM DO ARTIGO 115, TODOS DO ... processo entre as causas constantes de interrupção da ... ão no primeiro juízo de admissibilidade: PENAL E PROCESSO PENAL ... AGRAVOS EM RECURSOS ... (05 DENTRE AS 08 PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL) ... PRESCRIÇÃO RETROATIVA ... arroladas pela acusação e na fase do artigo 499" do Código de Processo Penal, que ainda vigia à \xC3" ...
  • Decisão da Presidência nº 121158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2014
    ... 157, §3º, c/c art. 14, inc ... II, do Código Penal, à pena de 16 anos e 8 meses de reclusão ... dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição ... prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, o alegado constrangimento ilegal será ... Instada a se manifestar na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal (em sua antiga ...
  • Decisões Monocráticas nº 121158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2014
    ... 157, §3º, c/c art. 14, inc ... II, do Código Penal, à pena de 16 anos e 8 meses de reclusão ... dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição ... prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, o alegado constrangimento ilegal será ... Instada a se manifestar na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal (em sua antiga ...
  • Acórdão nº 2007/0224075-6 de T6 - SEXTA TURMA
    ... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL". EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇ\xC3" ... NULIDADE DO PROCESSO. INCABIMENTO ... 1. Não se conhece de ... combinados com os artigos 29 e 69 do Código Penal ... Alegam os impetrantes ... 40), o impetrante manifestou nos termos do artigo 499 (item 46); e, em 9 de janeiro de 2007, ...
  • Decisão Monocrática nº 2009/0224808-8 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 499 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE ... nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo" 105 da Constituição Federal, manejado contra ac\xC3" ... 2º, alínea "b", 65, inciso I, e 71 do Código Penal, e aos artigos 82, 83, 226 e 499 do Código ...
  • Acórdão nº 2008/0075618-7 de T5 - QUINTA TURMA
    ... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DO ... ofensa à ampla defesa, ao devido processo legal ou ao direito do acusado indicar ... 565 do Código de Processo Penal. Precedentes ... 2. Habeas ... de seu advogado constituído, na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal ... O ...
  • Decisão Monocrática nº 2006/0150443-3 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE ... SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO ART. 499 DO CPP. ANTIGA REDAÇÃO. INOCORRÊNCIA ... fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da ... Constituição Federal, manejado ... de vigência ao artigo 231, caput, do Código Penal, ao argumento de não ter restado ...
  • nº 2008.01.00.012340-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Mayo de 2008

    PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPLEXIDADE. VÁRIOS DENUNCIADOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDES BANCÁRIAS. "INTERNET". CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTIGOS 499 E 500. SÚMULA N. 52/STJ. APLICABILIDADE. 1. Estando a decisão combatida suficientemente fundamentada no sentido de justificar a complexidade da instrução, que envolve vários...

    ... 180) - Crimes Contra o Patrimônio - Penal ... Autuado em: 17/3/2008 13:53:34 ... nas sanções dos artigos 288 e 180 c/c o artigo 69, todos do Código Penal ... Sustentando a ... ção penal desde 29.11.2007 na fase do artigo 499, do CPP"; ... - "é imprescindível que se ... para os fins do artigo 499 do Código de Processo Penal ... Em 07 de novembro foram mais uma vez ...
  • Decisões Monocráticas nº 121994 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2014
    ... em vista ausência de defesa no curso do processo criminal ... Aduz, para tanto, que a defesa ... 499 do CPP, em nítida violação ao art. 261 do CPP ... 499 do Código de Processo Penal, sendo que a Defensoria ... II - A questão relativa à violação do artigo art. 499 do Código de Processo Penal não foi ...
  • Decisão da Presidência nº 121994 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2014
    ... em vista ausência de defesa no curso do processo criminal ... Aduz, para tanto, que a defesa ... 499 do CPP, em nítida violação ao art. 261 do CPP ... 499 do Código de Processo Penal, sendo que a Defensoria ... II - A questão relativa à violação do artigo art. 499 do Código de Processo Penal não foi ...
  • Decisão Monocrática nº 2006/0014681-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA ... FINANCEIRO ... acórdão assim ... PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO ... ART ... 59 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DAS PENAS ... 1. A prova ... descrita no artigo 19, caput e parágrafo único, da Lei nº ... da diligência requerida na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, para localização ...
  • Decisão nº 102447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2010
    ... suposta prática da conduta prevista no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal ... Afirma que, na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, enquanto se ...
  • Decisão Monocrática nº 2009/0211844-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE IGÊNCIA AO ARTIGO 184 DO CPP. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE ... ), na forma do 71, caput, todos do Código Penal ... O juiz da Primeira Vara da comarca de ... ção de exame de DNA, na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, não importou em ...
  • Acórdão Nº 08097843820208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 12-01-2021
    ... RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL   Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - ... EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2°, I, II E IV DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR ... ART. 499", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXUMAÇ\xC3" ... artigo 499 do Código de Processo Penal, incluem-se na ...
  • Decisão da Presidência nº 590689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
    ... da 3ª Região, proferido em 16.10.2007: PROCESSO PENAL ... HABEAS CORPUS ... TRÁFICO ... do processo há mais de um ano na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, em decorrência ...
  • Decisões Monocráticas nº 590689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
    ... da 3ª Região, proferido em 16.10.2007: PROCESSO PENAL ... HABEAS CORPUS ... TRÁFICO ... do processo há mais de um ano na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, em decorrência ...
  • Decisões Monocráticas nº 115645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2012
    ... 121, § 2º, I, do CP (Ação penal nº 26/97) ... Na contrariedade ao libelo, a ... , para efeito de decretar a nulidade do processo nº 26/97, em trâmite perante a Vara do Júri de ... DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NA FASE DO ARTIGO 499 DO CPP ... VIOLAÇÃO À GARANTIA DA AMPLA ... de diligência na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal ... Fazendo-o, pontuo que o ...
  • Decisão da Presidência nº 115645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2012
    ... 121, § 2º, I, do CP (Ação penal nº 26/97) ... Na contrariedade ao libelo, a ... , para efeito de decretar a nulidade do processo nº 26/97, em trâmite perante a Vara do Júri de ... DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NA FASE DO ARTIGO 499 DO CPP ... VIOLAÇÃO À GARANTIA DA AMPLA ... de diligência na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal ... Fazendo-o, pontuo que o ...
  • Acórdão nº 2008/0109209-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 302, CAPUT, DA LEI Nº .503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). FALTA DE INTIMAÇÃO DO ... 499" DO CPP. NULIDADE RELATIVA. INOCORRÊNCIA. INEXIST\xC3" ... o paciente foi condenado por infração ao artigo 302, caput, da Lei nº 9.503/97 (Código de ... ôs apelação pugnando pela nulidade do processo, desde a fase de diligências (art. 499 do CPP) ...
  • Acórdão nº 2006/0200583-9 de T5 - QUINTA TURMA
    ... SÚMULA 07/STJ. NULIDADE DO PROCESSO POR NÃO APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DA LEI N.º ... de alegação de ofensa a dispositivo do Código de Normas da Corregedoria Geral do Estado do ... 499, do CPP, pois o julgador pode indeferir, de ... serve de base para a propositura da ação penal, sendo certo que o princípio da ampla defesa ... ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REJEITADA ...
  • Acórdão nº 2012/0130049-7 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PENAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ... fase do revogado artigo ... artigo 402 do Código de Processo Penal ...

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