artigo 5º da constituição comentado

APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, E ARTIGO 180, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, ESTES DOIS ÚLTIMOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE RECEPTAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI PRELIMINARES: 1.1) DE ILICITUDE DAS PROVAS, OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; E 1.2) DE...

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0029975-77.2019.8.19.0202 Apelante: DARIO DANTAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Estabelecer ou explorar jogos de azar: manter máquinas eletrônicas conhecidas como "caça-níquel" em local acessível ao público. Artigo 50, §3º, alínea "a", do Decreto-Lei 6.259/44

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002482-80.2020.8.19.0044 Apelante: EMERSON DA CONCEIÇÃO DE MORAES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à...

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APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000409-74.2020.8.19.0032 Apelante: CARLOS ALBERTO JOSE PINHEIRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade...

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APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0008565-26.2018.8.19.0063 Apelante: RUBENS ARAÚJO LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando que o recorrente faz jus à suspensão condicional do processo....

Ementa: Habeas Corpus - Associação para O Tráfico - Revogação Da Prisão Preventiva. Alegação de Ausência Dos Requisitos e Excesso de Prazo. 1. Os Impetrantes Alegam, Em Síntese, que O Paciente Merece Tratamento Igual Àqueles Conferidos Aos Demais Réus que Foram Presos e Tiveram Suas Prisões Preventivas Revogadas. Sustentam, Também, que O Paciente Possuiu Condições Favoráveis como Residência Fixa,

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Apelação Processo nº 0029808-36.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: A. T. B. Relatora: Juíza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 58, § 1º, B, DO DECRETO-LEI Nº 6.259/44 (JOGO DO BICHO). RECURSO MINISTERIAL. PRINCIPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E LESIVIDADE. INAPLICABILIDADE. TIPO PENAL RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTA TÍPICA. CONJUNTO...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA, CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ACESSO A DADOS DE APARELHOS CEULARES PELA POLÍCIA CIVIL. POSSIBILIDADE. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS INSUFICIENTE A INFIRMAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELAS...

RECURSO ESPECIAL. TORTURA QUALIFICADA. LESÃO CORPORAL LEVE. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE INTENSO SOFRIMENTO OU DE CARÁTER MARTIRIZANTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Diversamente do previsto no tipo do inciso II do art. 1º da Lei n. 9.455/1997, definido pela doutrina como tortura-pena ou tortura-castigo, a qual requer intenso sofrimento físico ou...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000236-70.20108.8.19.0048 Apelante: Ministério Público - Rio de Janeiro Apelado: Roger Santos Bento Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio das Flores Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime de desacato. Sentença que julga improcedente o pedido deduzido na...

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL PENAL. CARGO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 7º, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE SUBSÍDIOS. INCIDÊNCIAS DOS ARTIGOS 144, §9º E 39, §3º DA CARTA MAGNA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 89 DA LEI ESTADUAL N. 20.756/2020. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO...

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL PENAL. CARGO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 7º, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE SUBSÍDIOS. INCIDÊNCIAS DOS ARTIGOS 144, §9º E 39, §3º DA CARTA MAGNA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 89 DA LEI ESTADUAL N. 20.756/2020. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO...

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL PENAL. CARGO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 7º, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE SUBSÍDIOS. INCIDÊNCIAS DOS ARTIGOS 144, §9º E 39, §3º DA CARTA MAGNA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 89 DA LEI ESTADUAL N. 20.756/2020. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO...

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL PENAL. CARGO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 7º, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE SUBSÍDIOS. INCIDÊNCIAS DOS ARTIGOS 144, §9º E 39, §3º DA CARTA MAGNA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 89 DA LEI ESTADUAL N. 20.756/2020. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO...

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL PENAL. CARGO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 7º, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE SUBSÍDIOS. INCIDÊNCIAS DOS ARTIGOS 144, §9º E 39, §3º DA CARTA MAGNA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 89 DA LEI ESTADUAL N. 20.756/2020. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO...

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL PENAL. CARGO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 7º, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE SUBSÍDIOS. INCIDÊNCIAS DOS ARTIGOS 144, §9º E 39, §3º DA CARTA MAGNA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 89 DA LEI ESTADUAL N. 20.756/2020. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO...

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL PENAL. CARGO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 7º, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE SUBSÍDIOS. INCIDÊNCIAS DOS ARTIGOS 144, §9º E 39, §3º DA CARTA MAGNA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 89 DA LEI ESTADUAL N. 20.756/2020. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO...

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL PENAL. CARGO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 7º, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE SUBSÍDIOS. INCIDÊNCIAS DOS ARTIGOS 144, §9º E 39, §3º DA CARTA MAGNA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 89 DA LEI ESTADUAL N. 20.756/2020. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO...

APELAÇÃO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL, POR ILICITUDE DECORRENTE DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA; E 2) DE NULIDADE PROCESSUAL, ANTE A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL APÓS O INTERROGATÓRIO DO RÉU. NO MÉRITO, POSTULA: 3) ABSOLVIÇÃO...

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL PENAL. CARGO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 7º, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE SUBSÍDIOS. INCIDÊNCIAS DOS ARTIGOS 144, §9º E 39, §3º DA CARTA MAGNA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 89 DA LEI ESTADUAL N. 20.756/2020. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO...