artigo 55 6 aposentadoria
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica instituído o Regime Especial de ... #Vide Decreto nº 5.713 ... ARTIGO 6" ... As suspensões de que tratam os arts. 4\xC2" ... - modems, classificados nas posições 8517.62.55", 8517.62.62 ou 8517.62.72 da Tipi; ... #Reda\xC3" ... I - aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI; ... II - aos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Princípio de legalidade ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o ... Lugar do crime ... ARTIGO 6 ... Considera-se praticado o fato, no lugar ... Penas principais ... ARTIGO 55 ... As penas principais são: ... a) ... Caso de reserva, reforma ou aposentadoria ... Parágrafo único. Se o condenado, ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica instituída a Unidade Fiscal de ... #Revogado pela lei nº 9.069, de 29.6. 1995 ... § 6° A expressão monetária do ... dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para reserva remunerada ... ARTIGO 55 ... Os débitos que forem objeto de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ARTIGO 1 ... Esta Lei Complementar estabelece ... ARTIGO 6 ... ARTIGO 7 ... O resultado do Banco ... áveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, ... 20 ... ARTIGO 55 ... O relatório conterá: ... I - ...
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Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
... CAPÍTULO ÚNICO ... ARTIGO 1 ... Esta Lei institui o regime jurídico ... CAPÍTULO XII Da aposentadoria ... ARTIGO 53 ... O ocupante de cargo ... CAPÍTULO XIV Dos deveres ... ARTIGO 55 ... #Revogado pela Lei nº 5.539, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ARTIGO 1 ... São atividades privativas de ... ARTIGO 6 ... Não há hierarquia nem subordinação ... para fins de disponibilidade e aposentadoria ... ARTIGO 49 ... Os Presidentes dos ... 55 ... A diretoria do Conselho Federal é ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação estatui as normas ... ARTIGO 6 ... Não se distingue entre o trabalho ... ARTIGO 55 ... Incorrerá na multa de valor igual a 1 ... , aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Seguridade Social compreende um ... ARTIGO 6 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ... 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 1 ... O processo civil será ordenado, ... ARTIGO 6 ... Todos os sujeitos do processo devem ... ARTIGO 55" ... Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais aç\xC3" ... , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 2º do Ato Complementar número 23, de 20 de ... ARTIGO 6 ... #Revogado pela Lei Complementar nº ... SEÇÃO III. Do pessoal ... ARTIGO 55 ... Os serviços do IRB serão executados ... à participação nos lucros, aposentadoria, enquadramento sindical, estabilidade e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... O processo penal reger-se-á, em todo ... ARTIGO 6 ... Logo que tiver conhecimento da prática ... 52 ... ARTIGO 55 ... O perdão poderá ser aceito por ... ço, para o efeito de promoção e aposentadoria ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... CAPÍTULO I. Natureza e fins ... ARTIGO 1 ... Serviços notariais e de registro ... ARTIGO 6 ... Aos notários compete: ... I - ... I - morte; ... II - aposentadoria facultativa; ... III - invalidez; ... ARTIGO 55 ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ARTIGO 1 ... Poderão ser pagos ou parcelados, em ... para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem ... ARTIGO 55 ... As pessoas jurídicas que tiverem sua ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... todas as ações previstas no caput deste artigo ... § 2º Fica a Companhia Nacional de ... I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxíliodoença, ... da conversão da Medida Provisória nº 619, de 6 de junho de 2013, exclusivamente quanto à ... Art. 55. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A alíquota da contribuição para os ... ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; ... IV - ... ARTIGO 6" ... A Contribuição Social sobre o Lucro L\xC3" ... 55 da Lei no 8.212, de 1991 ... ARTIGO 18 ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... enumerados nos itens, I a IV dêste artigo ... § 4º Em seguida, o órgão de Pessoal ... Art. 55. O interstício para a transferência será de ... para efeito de disponibilidade e aposentadoria ... § 2º A readmissão dependerá de prova de ... ) para tratamento de saúde por prazo superior a 6 meses ou 180 dias consecutivos ou não; ... b) ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... Das disposies preliminares ... ARTIGO 1 ... Nas relaes jurdicas pertinentes ao ... ARTIGO 6 ... O tempo de servio anterior opo ou a 5 ... III - aposentadoria concedida pela Previdncia Social; ... IV - ... ARTIGO 55 ... O processo de fiscalizao, de autuao e ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... na alínea "d" do inciso II do caput deste artigo; ... IV - nas condições ou nas limitações ... 7. 55 (cinquenta e cinco) anos, nos postos de ... de contagem recíproca para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social ou em ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 6.494, de 7 de dezembro de 1977; ... II - como ... § 3º Durante os prazos deste artigo o segurado conserva todos os seus direitos ... I - quanto ao segurado: ... a) aposentadoria por invalidez; ... b) aposentadoria por idade; ... por invalidez, enquanto não completar 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, está ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , 25, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 38, 39, 45, 47, 55, 69, 94 e 97 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de ... ção à prevista nos incisos I e II deste artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, ... 0 a 5 segurados ... ½ valor mínimo ... 6 a 15 segurados ... 1 x o valor mínimo ... 16 a ... salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ARTIGO 1 ... O Imposto sobre Operações de ... no resgate de cotas do Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, instituído pela ... ARTIGO 55 ... A inobservância do prazo a que se ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 12, 22, 25, 28, 29, 30, 31, 38, 39, 45, 47, 55, 69, 94 e 97 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de ... ção à prevista nos incisos I e II deste artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, ... ?Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar ... nº 5.939, de 19 de novembro de 1973, a Lei nº 6 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9732, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, da Lei 9.317, de 5 de Dezembro de 1996, e da Outras Providencias.
... Art. 1º Os arts. 22 e 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passam ... § 3º Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a ... da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco ...