artigo 55 6 aposentadoria
- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos direitos previstos neste artigo são os estabelecidos em legislação específica ... § 1º No caso previsto neste artigo, decorridos 6 (seis) meses, iniciar-se-á a habilitação dos ... , reforma, vencimentos ou aposentadoria; ... II - de uma pensão militar com a de outro ... Das Disposições Gerais ... Art. 55. Os militares da reserva remunerada, convocados ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... refere às entidades alcançadas por este artigo ... Da Isonomia ... Art. 2º A isonomia salarial ... ção ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para tratamento de saúde ou ... a) 10%, se de Magistério Superior; ... b) 6%, da classe A para B, da B para C e da C para D; ... Art. 55. Para fins de enquadramento, será constituída, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Este Decreto regulamenta, no âmbito ... ARTIGO 6 ... O acesso à informação disciplinado ... árias, além dos proventos de aposentadoria" e das pensões daqueles servidores e empregados p\xC3" ... Das informações pessoais ... ARTIGO 55 ... As informações pessoais relativas à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... ção da GDATEM aos proventos de aposentadoria ou às pensões, relativos a servidores do Plano ... constante do inciso I do caput deste artigo"; ... b) aos demais aplicar-se-á, para fins de c\xC3" ... 58 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, não se aplica aos ... ?Art. 55. Fica estruturado, a partir de 1o de outubro de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdição civil, contenciosa e ... ARTIGO 6 ... Ninguém poderá pleitear, em nome ... 51 ... ARTIGO 55 ... Transitada em julgado a sentença, na ... ários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ARTIGO 1 ... O Serviço Militar consiste no ... 3º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos ... 55 desta lei ... ARTIGO 43 ... Os ... ção Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Fôrças ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... DECRETA : ... ARTIGO 1 ... O Imposto sobre a Renda e Proventos ... ARTIGO 6 ... Na constância da sociedade conjugal, ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ... 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... ção funcional previsto no § 1º deste artigo, na forma estabelecida em ato do dirigente ... Art. 41. A Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com as ... DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR ... Art. 55. A Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, passa ... ÇÃO DE DESEMPENHO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E DAS PENSÕES ... Art. 113. É facultado aos ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º As pessoas referidas no artigo 3º, que exerçam outro emprego ou atividade ... a) auxílio-doença; ... b) aposentadoria por invalidez; ... c) aposentadoria por velhice; ... "Art. 55 ... a) no seu valor integral, durante o prazo de 6 (seis) meses, contados da data em que for ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11171, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit e da Outras Providencias.
... específicas dos cargos de que trata este artigo serão estabelecidas em regulamento ... § 2º ... o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão ... § 4º Na ... cargos comissionados de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, ou equivalentes, perceberão a GDAIT ou a ... II - 55 ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ARTIGO 1 ... São órgãos da Justiça Militar: ... #Redação dada pela Lei nº 9.283, de 13.6. 96 ... Parágrafo único. O Conselho de ... XVIII deliberar, para efeito de aposentadoria, sobre processo de verificação de invalidez de ... ARTIGO 55 ... Os Ministros do Superior Tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... As profisses de engenheiro, arquiteto ... ARTIGO 6 ... Exerce ilegalmente a profisso de ... pblico efetivo, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de servio como ... ARTIGO 55 ... Os profissionais habilitados na forma ...
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DECRETO LEI Nº 2438, DE 26 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Percepção de Gratificações e Complementação Salarial por Servidores do Departamento Nacional de Obras e Saneamento e do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e da Outras Providencias.
... , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição, ... Art. 1° As ... , incorpora‑se aos proventos da aposentadoria ... Art. 6° Este decreto‑lei entra em vigor ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... º O concurso público a que se refere este artigo realizar-se-á: ... I - em etapa única, para o ... legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira, ao ... 55 desta Lei." ... "Art. 51-B. Aplica-se o disposto ... 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 ... Art. 28. O subsídio ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Defensoria Pública é ... ARTIGO 6 ... A Defensoria Pública da União tem por ... V - cassação da aposentadoria ... § 2º A advertência será aplicada ... ARTIGO 55 ... O Defensor PúblicoGeral será ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... ARTIGO 1 ... Fica criada a Ordem dos Msicos do ... ARTIGO 6 ... O mandato dos membros do Conselho ... ARTIGO 55 ... A fiscalizao do trabalho dos msicos, ... obrigatrios do Instituto de Aposentadoria e Penses dos Comercirios excetuados os das ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que figurem nos documentos referidos neste artigo ... Art. 11. Para assegurar compromissos ... tornou elegível a um benefício de aposentadoria ... Art.18. O plano de custeio, com ... Art. 55. Compete ao órgão fiscalizador decretar, ... a funcionar em conformidade com a Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, terão o prazo de ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... ARTIGO 1 ... Cabe à União explorar, diretamente ... § 6° Os investimentos realizados pela arrendatária ... do registro e de antecipação de aposentadoria; ... III - arrecadar e repassar, aos ... ARTIGO 55 ... É assegurado o registro de que trata o ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... a terceiros, nos termos do disposto na Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; ... X – trabalho ... coletivas de prevenção previstas neste artigo ... Da autuação pela inspeção do trabalho ... Art. 55". É responsabilidade da empresa tomadora de servi\xC3" ... Art. 100. A aposentadoria por idade concedida ao empregado rural, na forma ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ória, observado o disposto no § 4o deste artigo, e não excluem outros decorrentes de tratado de ... Art. 55. Não se procederá à expulsão quando: ... I - ... § 2o A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) se: ... I - o ... a Caixa Econômica Federal, por aposentadoria ou, ainda, por reforma Gratuito ...
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... ARTIGO 1 ... Este Decreto regulamenta o disposto ... @@SEÇÃO III. Do encerramento ... ARTIGO 6" ... O Programa de Acompanhamento e Transpar\xC3" ... de requisitos de idade mínima para aposentadoria; ... b) fixação da alíquota de ... 55 e na alínea "b" do inciso II do caput do art. 63 ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Os rendimentos e ganhos de capital ... 23 e 24 desta Lei ... ARTIGO 6 ... Ficam isentos do imposto de renda os ... XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os ... ARTIGO 55 ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... sobre a renda devido nos termos deste artigo e do Imposto sobre Operações de Crédito, ... , sociedade seguradora e Fundo de Aposentadoria" Programada Individual - FAPI, no caso de aplicaç\xC3" ... Art. 55. Os tributos decorrentes de importação ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 6, inciso II) ... § 1 As entidades fechadas e ... modalidade de incidência prevista neste artigo, sendo irrelevante a forma de sua constituição ... 55 fica reduzida (Lei n 10.485, de 3 de julho de ... ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates ... § 1. A ...