artigo 55 6 aposentadoria
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006396920198060079), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0000639-69.2019.8.06.0079 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA MARIA LIMA ADVOGADO: Karlos Roneely Rocha Feitosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO...
... de concessão do benefício de aposentadoria por idade, por ausência de comprovação da ... a) idade (60 - sessenta anos, para homens e 55 - cinquenta e cinco, para mulheres) ... e vinte dias no ano civil, nos termos do artigo 11, § 9º, III, da Lei 8.213/1991. Nesse sentido ... 6. Observa-se, ainda, que o esposo da requerente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013074520198250068), 10-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001307-45.2019.8.25.0068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INALDA MARIA SOUZA RAMOS ADVOGADO: Jaqueline Santana Dos Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO.
... o pedido inicial de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ao entendimento ... (sessenta), se homens, e de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco), se mulheres. O § 2° do racitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o ... 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001650820214058502), 14-06-2022
PROCESSO Nº: 0800165-08.2021.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ANGELICA DANTAS CRUZ DE CARVALHO ADVOGADO: Marcus Vinicius Dantas Vieira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
... procedente o pedido e concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição à autora, desde a ... do fator previdenciário, nos termos do artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 ... Assevera que mesmo ... legal, reputando na somatória apenas 55 anos, suprimindo 9 meses da idade à época da ... 6. Reconhecido o período e o tempo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001269520178150141), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800126-95.2017.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ALVES NETO ADVOGADO: Francisco De Freitas Carneiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITO DA CARÊ
... de concessão do benefício de aposentadoria por idade, ante a inexistência da comprovação ... limites serão reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de trabalhadores ... constem os dados previstos no caput deste artigo, desde que extraídos de registros efetivamente ... 6. Quanto aos períodos pretendidos de 04/1980 a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00071060620178060121), 09-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...
... de benefício previdenciário (aposentadoria rural por idade) ... A apelante assevera que ... O § 1º do referido artigo assegura que os limites fixados no caput são ... , tendo satisfeito o requisito da idade mínima 55 (cinquenta e cinco) anos em 20 de março de 2016, ... 6.Os documentos colacionados ao processo são ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00086614220158060052), 02-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0008661-42.2015.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RIVALDA CONDIDO DOS SANTOS ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...
... Vejamos: ... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTOS ... (sessenta), se homens, e de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco), se mulheres. O § 2° do racitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o ... 6. Conforme disposto no art. 55, parágrafo 3º da ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... e deveres do servidor público conforme o artigo 40, com as políticas de Seguridade, conforme as ... à Previdência Complementar o item 3.2.2 e item 6 do Capítulo I e também o item 5 deste Capítulo ... A aposentadoria compulsória vinha se mantendo aos 70 anos, para ... idade e 35 anos de contribuição, se homem, 55 anos de idade e 30 anos de contribuição se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014269820198250005), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001426-98.2019.8.25.0005 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSELIA DE JESUS SANTOS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Jailton Nascimento Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...
... rurais a redução do limite para aposentadoria por idade, passando de 65 (sessenta e cinco) para ... (sessenta), se homens, e de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco), se mulheres. O § 2° do racitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o ... 5/6), nas quais o esposo da requerente encontra-se ... -
LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... º Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal do ... 58 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, não se aplica aos ... Art. 55. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de ... solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005052120198250012), 17-08-2021
PJE 0000505-21.2019.8.25.0012 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AUSENTE. VÍNCULO URBANO DO AUTOR DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por EZEQUIAS CORREIA DA SILVA contra sentença que julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC/
... , §§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991 (aposentadoria por idade rural), com renda mensal de um -mínimo, a teor do artigo 39, inciso I, da mesma Lei. Honorários foram ... , de 1987 a 2007 (20 anos) e de 2012 a 2018 (6 anos), somando um período de 26 anos, laborou no ... ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher.O requisito da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007180720204058109), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800718-07.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE GERSON ALVES DE SOUSA ADVOGADO: LILIAN PAIVA CIDRAO MARQUES CURADOR: FRANCISCA VANUSIA FERREIRA DE SOUSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ(1º GRAU): RICARDO RIBEIRO CAMPOS EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE...
... ão Ordinária onde o autor objetiva aposentadoria" especial na qualidade de trabalhador rural.Senten\xC3" ... 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher ... 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (RESP ... REsp 1.352.721/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou que: "A ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00012445420198060066), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0001244-54.2019.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LUZINEIDE SILVA ADVOGADO: LUCAS FREITAS VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL....
... ão de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade ... Fundamentação legal: Lei ... 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher ... 44/48, 60); ... 6) comprovante de cadastro na EMATERCE (fls. 49/50, ... REsp 1.352.721/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou que: "A ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006203820128150021), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000620-38.2012.8.15.0021 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA MARIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: FABIANO MENDES LYRA E OUTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO...
... ão Ordinária onde o autor objetiva aposentadoria" especial na qualidade de trabalhador rural.Senten\xC3" ... 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher ... 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (RESP ... REsp 1.352.721/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou que: "A ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00009876920194059999), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0000987-69.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDA GOMES RIBEIRO ADVOGADO: Raimundo Nonato Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃ
... condenar o requerido a implantar a aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, com ... a) idade de 60 (sessenta) anos para homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher; b) ... REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.2131991. REQUISITOS QUE DEVEM SER ... 6 ... Não há registros sobre vínculos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020191620204058100), 12-04-2022
PJE 0802019-16.2020.4.05.8100 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL SUPERIOR A 25 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo de ação ordinária promovida por Cosmo do Nascimento Maciel, em face de sentença que julgou procedente o...
... o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento ... , foi criada a Lei 8.213/91, que em seu artigo 52, combinado com artigos 53, 54 e 55 prevê ... 6. O referido benefício tem natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00041134520104059999), 09-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...
... de benefício previdenciário (aposentadoria rural por idade) ... A apelante assevera que os ... O § 1º do referido artigo assegura que os limites fixados no caput são ... , tendo satisfeito o requisito da idade mínima 55 (cinquenta e cinco) anos em 10 de novembro de ... 3) ... 6.Os documentos colacionados ao processo são ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003420320158170530), 08-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...
... de benefício previdenciário (aposentadoria rural por idade) ... A apelante assevera que os ... O § 1º do referido artigo assegura que os limites fixados no caput são ... , tendo satisfeito o requisito da idade mínima 55 (cinquenta e cinco) anos em 31 de dezembro de ... 35) ... 6. Os documentos colacionados ao processo são ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001695520178150101), 14-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurada especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial deduzido nestes autos, extinguindo, por conseguinte, o processo com apreciação de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e condenou a promovente ao pagamento de...
PROCESSO Nº: 0800169-55.2017.8.15.0101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ... julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial ... O § 1º do referido artigo prescreve que os limites fixados no caput são ... 48 - 49 do Id. 8150101.27177391) ... 6. Os documentos colacionados ao processo são ... -
DECRETO LEI Nº 2445, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Altera a Legislação do Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep) e do Programa de Integração Social (pis) e da Outras Providencias.
... , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da constituição, ... preencha os requisitos legais para aposentadoria por idade, poderá utilizar o saldo de sua conta ... Art. 13. Revogam-se a Lei nº 6 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006218020178172320), 18-08-2020
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.354.908/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RESP 1.352.721/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE...
... , para condenar o INSS a conceder aposentadoria por idade a parte Autora, na condição de ... a) idade de 60 (sessenta) anos para homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher; b) ... REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.2131991. REQUISITOS QUE DEVEM SER ... 6. Recurso Especial do INSS desprovido." ... (STJ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000544220208250050), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0000054-42.2020.8.25.0050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA SELMA PEREIRA ADVOGADO: Jose Rosa De Oliveira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL.
... , para condenar o INSS a conceder aposentadoria por idade a parte Autora, na condição de ... a) idade de 60 (sessenta) anos para homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher; b) ... REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.2131991. REQUISITOS QUE DEVEM SER ... 6. Recurso Especial do INSS desprovido." ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... Art. 6° O provimento dos cargos públicos far-se-á ... ocorrer no prazo previsto no § 1° deste artigo ... Art. 14. A posse em cargo ... insubsistentes os motivos da aposentadoria ... Art. 26. A reversão far-se-á ... Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor ...
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Acordão do Segunda Turma, 18-08-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DOAMAZONAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADOS NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PROVAS NÃO EVIDENCIADOS.AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado porex-delegado da Polícia Civil do Estado do Amazonas contra ato...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00011376020208250061), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0001137-60.2020.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO CARMO DORIA SANTOS ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DIVERSOS VÍNCULOS URBANOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA...
... procedente o pedido autoral de aposentadoria por idade rural, com termo inicial na data do ... e juros de mora na forma prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, incidentes desde a ... 213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - ... 6. Embora haja início de prova documental ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00015939320178250035), 30-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001593-93.2017.8.25.0035 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: Emilio Eduardo Santos Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... o pedido inicial de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ao entendimento ... (sessenta), se homens, e de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco), se mulheres. O § 2° do racitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o ... 6. Constam nos autos provas, juntadas pelo INSS, ...