artigo 55 6 aposentadoria
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Marítimo, de que trata a Lei no 11.319, de 6 de julho de 2006, do ... Quadro de Pessoal da ... ção da GDACHAN aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes ... Art. 55 Fica instituída a Retribuição por Titulação ...
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Lei nº 12.777 de 28/12/2012. ALTERA O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O acréscimo de que trata o caput deste artigo: ... I - não é acumulável com a retribuição ... de seu cargo efetivo, acrescidos de 55% (cinquenta e cinco por cento) do vencimento ... Lei aplica-se aos proventos de aposentadoria e de pensões sujeitos a reajustes com base na ...
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Decreto-Lei nº 2.251 de 26/02/1985. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRA POLICIAL FEDERAL E SEUS CARGOS, FIXA OS VALORES DE SEUS VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, Item III, da Constituição, ... Art. 1º ... é Incorporada aos proventos da aposentadoria do servidor ... § 3º o policial federal que ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 6.494, de 7 de dezembro de 1977; ... II - como ... § 3º Durante os prazos deste artigo o segurado conserva todos os seus direitos ... I - quanto ao segurado: ... a) aposentadoria por invalidez; ... b) aposentadoria por idade; ... por invalidez, enquanto não completar 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, está ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... , a dívida ativa da União, tributária (artigo 201 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) ... Art. 31. Os proventos de aposentadoria e disponibilidade dos Procuradores da Fazenda ... , seu presidente nato, a CETI será composta de 6 (seis) membros escolhidos dentre funcionários do ... 55. Os órgãos da administração pública, direta ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... matéria de um delito definido no Artigo 23 da presente Convenção; ... i) ... ção, retenção, promoção e aposentadoria de funcionários públicos e, quando proceder, de ... 6. Cada Estado Parte considerará a possibilidade ... 55 da presente Convenção, cada Estado Parte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... das Carreiras de que trata o caput deste artigo serão reenquadrados, a contar de 1o de julho de ... legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação ao cargo e às ... Art. 55. Fica instituída, a partir de 1o de julho de ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional número 4, de 7 ... ?Art. 55. Incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) ... ável, calculado de acôrdo com a média dos 6 (seis) últimos meses de trabalho, bem como os ... ência social e a Institutos de Aposentadoria ...
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DECRETO Nº 2782, DE 14 DE SETEMBRO DE 1998. Regulamenta o Artigo 28 da Medida Provisoria 1.663-13, de 26 de Agosto de 1998.
... aposentadoria especial, observada a seguinte tabela: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... Art. 6° Nas licitações dos contratos de concessão e ... § 1° As licitações de que trata este artigo poderão ser realizadas na modalidade leilão, ... o cancelamento do registro e a aposentadoria voluntária; ... IV - arrecadar as ... Art. 55. As embarcações destinadas à dragagem ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 1992, 656, de 24 de setembro de 1992, 716, de 6 de janeiro de 1993, 738, de 28 de janeiro de ... As áreas de que trata este artigo organizar-se-ão em conselhos setoriais, com ... ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime ... § 11. Para os fins ... Art. 55. É assegurado à fiscalização do Instituto ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 6. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria de ... ção, concessão de pensão e aposentadoria; ... jurídica nas matérias de que trata este artigo" aos órgãos do Ministério.\" (NR) ... \"Art. 27. \xC3" ... "Art. 55 ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... social, em particular em casos de aposentadoria, desemprego, doença, invalidez, velhice ou outra ... com as questões compreendidas neste artigo será examinada periodicamente à luz dos ... 6. A eleição dos cinco membros adicionais do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0158274-93.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0158274-93.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MARCIO MANDOSIO GOMES RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APOSENTADORIA ESPECIAL POR ATIVIDADE INSALUBRE E EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO DE...
... Assunto : Especial / Aposentadoria / Servidor Público Civil / DIREITO ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , 25, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 38, 39, 45, 47, 55, 69, 94 e 97 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de ... ção à prevista nos incisos I e II deste artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, ... 0 a 5 segurados ... 1/2 valor mínimo ... 6 a 15 segurados ... 1 x o valor mínimo ... 16 a ... salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... na conta de que trata o item II do artigo anterior ... § 1º Os bens e valores ... tomando-se por base o valor da OTN de NCz$ 6,92 ... & 1º Os saldos das contas ... "XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva ... Art. 55. Ficam sujeitas ao pagamento do Imposto de Renda, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , 25, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 38, 39, 45, 47, 55, 69, 94 e 97 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de ... ção à prevista nos incisos I e II deste artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, ... 0 a 5 segurados ... ½ valor mínimo ... 6 a 15 segurados ... 1 x o valor mínimo ... 16 a ... salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 3º Para os efeitos deste artigo, uma gleba rural corresponde a: ... I - cem ... "Art. 55 ... I - auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão, pensão por ... Art. 4º art. 18 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, passa a vigorar com ...
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Medida Provisória nº 2.150-39 de 31/05/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º e 55 desta Medida Provisória ocorrerá mediante ... gratificações de que trata o caput deste artigo serão atribuídos em função do alcance das ... em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS 6 e DAS 5, ou equivalentes, fará jus ao valor ... não se incorporam aos proventos da aposentadoria e às pensões ... DISPOSIÇÕES GERAIS E ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... condições e os limites previstos neste artigo ... § 1o Considera-se de pequeno valor a ... - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência ... ços em condições que permitam a aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco ... Art. 55. Os órgãos responsáveis pela cobrança da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ção à prevista nos incisos I e II deste artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, ... "Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar ... "Art. 55 ... n° 5.939, de 19 de novembro de 1973, a Lei n° 6.903, de 30 abril de 1981, a Lei n° 7.850, de ...
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DECRETO Nº 2111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera Artigos do Decreto 81.240, de 20 de Janeiro de 1978, e da Outras Providencias.
... para o funcionamento a que se refere este artigo dependerá de aporte de dotação prévia, a ... depois de adaptados aos dispositivos da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, e deste regulamento, ... IV - na aposentadoria por tempo de serviço, prevalecerá a idade ma de 55 (cinqüenta e cinco) anos completos, ressalvada a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também às contribuições sociais ... dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva ... a.6) as perdas nas operações de renda variável ... 55) ... § 1º O rendimento referido neste artigo ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0036865-84.2018.8.19.0002 (Fazendária), 18-02-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0036865-84.2018.8.19.0002 RECORRENTE: NITERÓI PREV RECORRIDA: ELIANE MARIA PORTO ALVES DO COUTO EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - ILEGITIMIDADE DO ÓRGÃO PREVIDÊNCIÁRIO - RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO...
... : 0036865-84.2018.8.19.0002 (2019.700.505934-6) ... Assunto : Antecipação de Tutela / Tutela ... -
DECRETO LEI Nº 2301, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Institui Caderneta de Poupança do Tipo Peculio.
... , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, ... Art. 1º Fica ... poupança para desfrute durante a aposentadoria do poupador ... Parágrafo único. As ...