artigo 55 6 aposentadoria
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001431620188060066), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0000143-16.2018.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA DE SOUZA HENRIQUE ADVOGADO: Lazaro Victor De Sousa e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. VÍNCULOS URBANOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO...
... o pleito autoral de concessão de aposentadoria rural por idade por entender que a demandante ....213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - ... Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo ...6. Da análise de tais elementos, observa-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00096927920168060176), 04-02-2020
PROCESSO Nº: 0009692-79.2016.8.06.0176 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ROSALIA DO NASCIMENTO LIMA ADVOGADO: Ariádne Vidal De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADE RURÍCOLA NÃO COMPROVADA. CÔNJUGE. VÍNCULO URBANO NO PERÍODO DE CARÊNC
..., I do CPC, negando o benefício de aposentadoria rural por idade, por entender que a demandante ....213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - ... Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo ...6. Embora haja início de prova documental ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006668820188150051), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800666-88.2018.8.15.0051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COSMO NUNES DA SILVA ADVOGADO: Francisco Reginaldo Do Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Fabio Luiz de Oliveira Bezerra EMENTA PREVIDENCIÁRIO.
... julgou improcedente o seu pedido de aposentadoria por idade como segurado especial (agricultor). . ... A Lei 11.718/2008 modificou a redação do artigo 48 da Lei 8.213/91, incluindo os parágrafos 2º ...: a) a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade ... Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/6/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015369520208250059), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0001536-95.2020.8.25.0059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSIMEIRE CIRILO DOS SANTOS ADVOGADO: RAMIELLI RAFAEL DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE...
...ão Ordinária onde o autor objetiva aposentadoria" especial na qualidade de trabalhador rural.Senten\xC3"... 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher ... do requerimento administrativo (NB 196.139.032-6"), apresentado em 29/11/2019. Quanto à comprovaç\xC3"... REsp 1.352.721/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou que: "A ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007529220198150061), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800752-92.2019.8.15.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINALDO NOBRE FIALHO ADVOGADO: IGOR DANTAS VIEIRA DE MELO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA MISTA DE ARARUNA - PB JUIZ: CLARA DE FARIA QUEIROZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE...
...ão de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. Fundamentação legal: Lei nº ... 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher ...6. Recurso Especial do INSS desprovido. (RESP ... REsp 1.352.721/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou que: "A ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005187920188250036), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0000518-79.2018.8.25.0036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CARLOS SOUZA ADVOGADO: Thauane Pereira Santos Barros REPRESENTANTE: PATRICIA SANTOS SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... o pedido inicial de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ao entendimento ... (sessenta), se homens, e de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco), se mulheres. O § 2° do racitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o ...6. O autor conta com mais de 180 contribuições, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00059374720198060142), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005937-47.2019.8.06.0142 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO LOURENCO FILHO ADVOGADO: Marcos Pereira Torquato APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... o pedido inicial de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ao entendimento ... (sessenta), se homens, e de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco), se mulheres. O § 2° do racitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o ...6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 102626-16.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA . ATO IMPUGNADO EM TUTELA DE URGÊNCIA QUE INDEFERE REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE DE COOPERATIVA. ESTABILIDADE DECORRENTE DO COMPROMISSO PÚBLICO MOVIMENTO "NÃO DEMITA". ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA...
... DEMITA". ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ...Na mesma . esteira, o art. 55 da Lei n.º 5.764/71 dispõe que os diretores de ... . . . . 6. Se, por um lado, as atividades realizadas nas ... cujos atos cooperativos, nos termos do artigo" 79, caput, da Lei 5.764/71, . tenham rela\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00012185620188250068), 04-02-2020
PROCESSO Nº: 0001218-56.2018.8.25.0068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ALDINA DOS SANTOS ADVOGADO: Rodrigo Fernandes Dantas Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. VÍNCULOS URBANOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL.
... o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade a partir do requerimento ....213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - ... Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo ...6. Entretanto, o inciso III do artigo 11 da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00018299320198250061), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0001829-93.2019.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO CORREIA DOS SANTOS ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA MATERIAL INDICANDO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA. VÍNCULO...
...aposentadoria por idade rural no valor de um (01) salário ... da data do requerimento administrativo (artigo 49, II, da Lei 8.213/91). Juros de mora nos ....213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - .... 6. Dentre a documentação acostada aos autos ... -
Acordao N° 1421475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Policial civil. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Insalubridade e periculosidade. Princípio da isonomia. Impossibilidade. Legislação específica. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora de conversão do tempo de serviço
..., há regulamentação legal sobre a aposentadoria da carreira, conforme se observa da Lei. ...contagem de tempo fictício. 6. Recurso do Distrito Federal conhecido e provido ...55 da Lei 9.099/95. VIII. A súmula de julgamento rvirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO. Acordam os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00097928020188060041), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0009792-80.2018.8.06.0041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA FAUSTINA DOS SANTOS ADVOGADO: Herbert Moreira Goncalves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR...
... de concessão do benefício de aposentadoria por idade, por ausência de comprovação da ... rural deve ser feita na forma prevista no artigo 106 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei ... da parte autora ter implementado a idade de 55 (cinquenta e cinco) anos antes do requerimento ...6. Noutra banda, observa-se que a prova oral foi ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados ...1º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e no art. 4º da Lei ... às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, a que se refere a ...Art. 55 - O valor dos lucros distribuídos ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei:. ..., e realizar-se-ão em dias úteis, das seis (6) às dezoito (18) horas. § 1º A citação e a ...ço, para o efeito de promoção e aposentadoria, a perda será do dobro dos dias excedidos. Art. ...Art. 55. Si o processo terminar por desistência ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 07000832320158020032), 17-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0700083-23.2015.8.02.0032 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDELEUZA ALVES DA SILVA ADVOGADO: Larissa Moura Saraiva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... improcedente o pedido autoral de aposentadoria" rural, ao entendimento de que não houve comprova\xC3"... (sessenta), se homens, e de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco), se mulheres. O § 2° do racitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o ...6. Apelação do particular improvida. Condenação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00114720420178060052), 17-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0011472-04.2017.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA APARECIDA DE SOUSA ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO.
... o pedido inicial de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ao entendimento de ...ência, conforme disposição expressa do artigo 55, parágrafo 2º do citado diploma legal. . ... 1995 a 2017, ponto de trabalho de 1998 a 2019 6. No que toca ao vínculo rural, consta apenas uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000336420188173120), 17-03-2021
PROCESSO Nº: 0000033-64.2018.8.17.3120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LEITE DE CARVALHO SILVA ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA....
... condenação do INSS a lhe conceder aposentadoria por idade, na condição de trabalhadora rural. ... . O art. 55 da mesma Lei determina a forma como deverá ser ..., em que ela está qualificada como agricultora; 6) Declaração do Hospital Municipal, na qual ... 1.352.721/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC). Com essas considerações, NEGO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003769020188250031), 01-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por invalidez. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder a autora, Maria Luzia Vieira Rocha, o benefício da aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do benefício, com RMI a ser corrigida monetariamente pelo IPCA-e, com juros de mora a partir da citação pelos índices oficiais de remuneração básica e os
... Luzia Vieira Rocha, o benefício da aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do ... de poupança, consoante dispõe o artigo 1º -F da Lei 9494/97. Condenou, ainda o ... nasceu em 25 de março de 1964, possuindo 55 (cinquenta e cinco) anos na data da realização ...vii) a invalidez é total - quesito 6 do INSS;. viii) as mazelas são irreversíveis - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000451420198250051), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0000045-14.2019.8.25.0051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIZETE HERASMO DOS SANTOS ADVOGADO: Jose Rosa De Oliveira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADE RURÍCOLA NÃO COMPROVADA. AUTORA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE...
...ária a implantar o benefício de aposentadoria rural por idade, bem como a pagar a requerente as ... IPCA e juros de mora na forma prevista no artigo 1º-F, da Lei 9.494/97. Custas processuais e ...55 da Lei 8.213/91, pelo que requer a reforma da ...6. Em relação ao último requisito, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041814520204058500), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804181-45.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE CARVALHO SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... a concessão do benefício de aposentadoria especial, a partir da DER. . Em suas razões ... . . Marinheiro de Convés . . . 85,6 NEN dBA . . . NR-15, Anexo I e II . . . . ..., em função do quanto estabelecido no artigo 58, da Lei 8.213/91, presume-se que as ...55, II, da Lei nº 8.213/91), o que não se observa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00028504620198250048), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0002850-46.2019.8.25.0048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALDOMIRO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO.
... improcedente o pedido autoral de aposentadoria" rural, ao entendimento de que não houve comprova\xC3"... (sessenta), se homens, e de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco), se mulheres. O § 2° do racitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o ...6. Não se pode reconhecer condição de rurícola ... -
Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
..., usando da atribuição que lhe confere o artigo 87 da Constituição,. decreta:. Art. 1º Fica ..., com observância do disposto no artigo 55 e seus parágrafos;. n) promover, por intermédio ... instituto ou caixa de pensões e aposentadoria a que estiver filiada a emprêsa contribuinte, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00011046820198060050), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0001104-68.2019.8.06.0050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTIDOURO MENDES BRANDAO ADVOGADO: Guy Neves Osterno e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE....
..., julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade como segurado especial (agricultor) em ... A Lei 11.718/2008 modificou a redação do artigo 48 da Lei 8.213/91, incluindo os parágrafos 2º ...: a) a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade ... Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/6/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003147020188060163), 19-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurada especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...
... conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade. . A autarquia previdenciária ... . 6.Quanto aos honorários de sucumbência, o ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Parágrafo único. No caso deste artigo, se o montante dos alimentos ou pensões ...Art. 6° Cada cônjuge deverá incluir a totalidade dos ...aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em ...Rendimentos de Microempresa. . Art. 55. São tributáveis os rendimentos (Lei n° ...