artigo 55 6 aposentadoria
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003147020188060163), 19-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurada especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...
... conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade ... A autarquia previdenciária ... 6.Quanto aos honorários de sucumbência, o ... -
Lei nº 12.777 de 28/12/2012. ALTERA O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O acréscimo de que trata o caput deste artigo: ... I - não é acumulável com a retribuição ... de seu cargo efetivo, acrescidos de 55% (cinquenta e cinco por cento) do vencimento ... Lei aplica-se aos proventos de aposentadoria e de pensões sujeitos a reajustes com base na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00302722820198060176), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0030272-28.2019.8.06.0176 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO CHAVES MENESES ADVOGADO: Lyon Fernandes Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL...
... improcedente o pedido autoral de aposentadoria por idade rural. Entendeu o magistrado de base ... suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC e também do art. 12 da Lei n ... 213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - ... 6. Da análise de tais elementos, observa-se que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00022608220198250076), 28-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0002260-82.2019.8.25.0076 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ANITA TRINDADE ADVOGADO: Hugo Leonardo Campos Da Fonseca APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... o pedido inicial de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ao entendimento ... (sessenta), se homens, e de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco), se mulheres. O § 2° do racitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o ... 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00028400220198250048), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0002840-02.2019.8.25.0048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... improcedente o pedido autoral de aposentadoria" rural, ao entendimento de que não houve comprova\xC3" ... (sessenta), se homens, e de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco), se mulheres. O § 2° do racitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o ... que a profissão deste consta "agricultor" (p.6); ... 3) Contrato de comodato, datado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000763820198060059), 14-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurada especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 1. O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos
... Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida ... O § 1º do referido artigo prescreve que os limites fixados no caput são ... , tendo satisfeito o requisito da idade mínima 55 (cinquenta e cinco) anos em 25 de agosto de 2018, ... 6 - 8 do Id. 060059.22712676); ... ii) certidão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00204425620188060052), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0020442-56.2018.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JACINTA DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE...
... FEDERAL CID MARCONI: A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida ... a) idade de 60 (sessenta) anos para homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher; b) ... REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.2131991. REQUISITOS QUE DEVEM SER ... 6. Recurso Especial do INSS desprovido." ... (STJ ... -
Acordão do Segunda Turma, 02-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO EOBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DAAPOSENTADORIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER ATO ADMINISTRATIVO.ART. 54 DA LEI 9.784/1999.1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal deorigem julgou integralmente a lide e solucionou, de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000302820188060045), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0000030-28.2018.8.06.0045 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA VIDAL PEREIRA ADVOGADO: GILVANA MARIA MOREIRA DE SOUZA DANTAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARRO - CE JUIZ: MAURÍCIO HOETTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE...
... ão Ordinária onde o autor objetiva aposentadoria especial na qualidade de trabalhador rural ... de 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher ... 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento ... , sem resolução do mérito, nos termos do artigo" 485, IV do CPC/2015. Apelação prejudicada ... \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001318120218250061), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0000131-81.2021.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUZIA BELO REIS ADVOGADO: Alex Fagner Da Silva Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE....
... , julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade como segurado especial (agricultor) em ... A Lei 11.718/2008 modificou a redação do artigo 48 da Lei 8.213/91, incluindo os parágrafos 2º ... : a) a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade ... 142 da Lei 8.213/1991 ... 6. No caso em tela, a Apelante cumpre o requisito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000111920208250014), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0000011-19.2020.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA RAMOS DA CRUZ ADVOGADO: Viviane Santos Gama Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO...
... , julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade como segurado especial (agricultor) ... A Lei 11.718/2008 modificou a redação do artigo 48 da Lei 8.213/91, incluindo os parágrafos 2º ... : a) a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade ... 142 da Lei 8.213/1991 ... 6. No caso em tela, a Apelante cumpre o requisito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006028320188150211), 19-10-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...
... de benefício previdenciário (aposentadoria rural por idade) ... A apelante assevera que ... O § 1º do referido artigo assegura que os limites fixados no caput são ... , tendo satisfeito o requisito da idade mínima 55 (cinquenta e cinco) anos em 08 de outubro de ... 14) ... 6.Os documentos colacionados ao processo são ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00507171820208060084), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0050717-18.2020.8.06.0084 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS RIBEIRO ADVOGADO: THAELLE MARIA MELO SOARES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL...
... ão Ordinária onde o autor objetiva aposentadoria" especial na qualidade de trabalhador rural.Senten\xC3" ... 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher ... do requerimento administrativo (NB 194.428.102-6), apresentado em 31/10/2019 ... Quanto à ... REsp 1.352.721/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou que: "A ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002727520188172180), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0000272-75.2018.8.17.2180 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDINA JULIA DE JESUS ADVOGADO: ANDRÉ CARNEIRO ROCHA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL
... ão Ordinária onde o autor objetiva aposentadoria" especial na qualidade de trabalhador rural.Senten\xC3" ... 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher ... 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (RESP ... REsp 1.352.721/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou que: "A ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00005469120198060181), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0000546-91.2019.8.06.0181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ILDA BENTO DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO DE CALDAS COSTA SOUSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE JUIZ: DAVID MELO TEIXEIRA SOUSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL....
... ão Ordinária onde o autor objetiva aposentadoria especial na qualidade de trabalhador rural ... 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher ... 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (RESP ... REsp 1.352.721/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou que: "A ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00009144420198250061), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0000914-44.2019.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIA DA CONCEICAO ESTRELA ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. REQUISITOS LEGAIS...
... o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade, a partir do requerimento ... IPCA e juros de mora na forma prevista no artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela ... 213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - ... 6. O STJ, em face das dificuldades enfrentadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012156320168150161), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0001215-63.2016.8.15.0161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA SALETE DE SALES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO...
... de concessão do benefício de aposentadoria por idade à segurada especial ... Em seu ... a) idade (60 - sessenta anos, para homens e 55 - cinquenta e cinco, para mulheres) ... e vinte dias no ano civil, nos termos do artigo 11, § 9º, III, da Lei 8.213/1991. Nesse sentido ... 6. No tocante à prova documental da atividade ... -
Decreto-Lei nº 1.971 de 30/11/1982. ESTABELECE LIMITE DE REMUNERAÇÃO MENSAL PARA OS SERVIDORES, EMPREGADOS E DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E AUTARQUICA DA UNIÃO E DAS RESPECTIVAS ENTIDADES ESTATAIS, BEM COMO PARA OS DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, itens II e III da Constituição, ... Art ... , satisfazendo as condições para aposentadoria voluntária, continuar em atividade fica ... 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 6.385, de 7 de dezembro de 1976, cujo regime de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004034020194058003), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0800403-40.2019.4.05.8003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: FRANCISCA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Marcel Gameleira De Albuquerque Filho ADVOGADO: Joao Junior Onuki Alves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Monteiro
... época que requereu o benefício de aposentadoria rural, visto que recebia o benefício de pensão ... de cumprimento de sentença na forma do artigo 85, § 4º, inciso II, § 5º, do CPC de 2015 ... vigente à época em que a autora atingiu 55 anos de idade e completou o período de carência ... 6. O STJ, no Tema 979, firmou a seguinte tese: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003104120168150091), 25-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800310-41.2016.8.15.0091 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA EUGENIA FARIAS ADVOGADO: Marcelo Dantas Lopes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... o pedido inicial de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ao entendimento ... (sessenta), se homens, e de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco), se mulheres. O § 2° do racitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o ... 6); ... (iv) Ficha escolar de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00204798320188060052), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0020479-83.2018.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA NAZIDE DOS SANTOS ADVOGADO: Armando José Basílio Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... o pedido inicial de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ao entendimento ... (sessenta), se homens, e de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco), se mulheres. O § 2° do racitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o ... 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00088790720148060052), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0008879-07.2014.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NAISA PEREIRA SOARES ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... o pedido inicial de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ao entendimento ... (sessenta), se homens, e de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco), se mulheres. O § 2° do racitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o ... 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000862920198150211), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800086-29.2019.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SINVAL RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Ramon Lopes Dias Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma (man) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. COISA JULGADA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE...
... ça que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de segurado especial, acrescido de ... e de juros de mora na forma prevista no artigo 1º-F, da Lei 9.494/97. Condenou, também, o INSS ... O art. 55 da mesma Lei determina a forma como deverá ser ... do autor com data de inscrição em 30.09.1986; 6) listagem de agricultores referente ao Programa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000815620168150261), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800081-56.2016.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISMERALDINO MAMEDE DA SILVA ADVOGADO: Gerivaldo Dantas Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA.
... que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade, condenando o INSS a conceder o ... rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher ... De seu lado, a Lei nº ... artigo, § 11, do CPC ... Ante o exposto, dou parcial ... 6. A fim de demonstrar a qualidade de segurada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000299820188060059), 10-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000029-98.2018.8.06.0059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRENE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Wallysson Rodrigues Gonçalves e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...
... o pedido inicial de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ao entendimento ... (sessenta), se homens, e de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco), se mulheres. O § 2° do racitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o ... 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp ...