artigo 55 6 aposentadoria
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003039420188250039), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0000303-94.2018.8.25.0039 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRACI DOS ANJOS DORIA ADVOGADO: Genilson Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA...
... o pagamento do benefício de aposentadoria por idade para a requerente; b) pagar à autora ... parcela, pelos índices estabelecidos na Lei 6.899/81 (STJ, 148), e juros moratórios, nos s do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei ... ) idade de 60 (sessenta) anos para homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher; b) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00016335020118150751), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0001633-50.2011.8.15.0751 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO DOS SANTOS ADVOGADO: Valter De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. RENDA MENSAL....
... a: 1) a revisar o benefício de aposentadoria do Autor, após o tempo de serviço reconhecido ... 55, parágrafo 3º, da Lei n. 8.213/91; b) a ... , o Tribunal a quo sequer enfrentou o artigo, implicitamente. Recai ao ponto a Súmula ... 6. Autor que faz jus à revisão da Renda Mensal ... -
Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... , nos casos de que trata este artigo, determinará o impedimento do outro, ... e decidir, para efeito de aposentadoria, sobre sua incapacidade física ou mental; ... Art. 55". Os Juízes de Direito do Distrito Federal, os Ju\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010519720198060079), 19-10-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido e determinou a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, com renda mensal inicial no valor de um salário-mínimo, assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas em atraso, contados a partir da data do requerimento...
... ão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, com renda mensal inicial no ... O § 1º do referido artigo assegura que os limites fixados no caput são ... , tendo satisfeito o requisito da idade mínima 55 (cinquenta e cinco) anos em 17 de abril de 2016, ... 04 e 06, do Id 8060079.26516156) ... 6.Para a concessão do benefício de aposentadoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00009593420188172380), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0000959-34.2018.8.17.2380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL MIGUEL DA SILVA ADVOGADO: VALDERSON COELHO FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL...
... ão de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade ... Fundamentação legal: Lei ... 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher ... 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (RESP ... REsp 1.352.721/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou que: "A ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008697020204058400), 08-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800869-70.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUSSIARA VARELLA DE SOUZA ADVOGADO: Felipe Gustavo Leite e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... Aposentadoria por Invalidez) NB: 621071664-8, com o acréscimo ... Assim, com base no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, tendo o benefício ... O art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, combinado com o art ... 6. Trata-se de ato revisional de benefício em que ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... As áreas de que trata este artigo organizar-se-ão em conselhos setoriais, com ... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade Social, ... I - até 55% (cinqüenta e cinco por cento), em 1992; ... II ... ou a mais próxima do valor de sua aposentadoria, devendo observar, para acesso às classes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066610520204058400), 26-04-2022
PJE 0806661-05.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO. FILHA MAIOR SOLTEIRA. REVERSÃO DA PENSÃO RECEBIDA PELA GENITORA. LEI 1.756/52. DECRETO 36.911/55. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder em favor da autora o benefício pensão por morte de ex-c
... LEI 1.756/52. DECRETO 36.911/55. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... 1 ... és da percepção de benefício de aposentadoria por idade, NB 059.679.187-9 (desde1994), o que ... 12/04/2016) ... 6. Assim, na ação em que se pleiteia a concessão ... e futuros da mesma forma que o disposto no artigo 2º ... Art. 6º Os dependentes de ... -
DECRETO LEI Nº 2302, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre Escala Movel de Salario e da Outras Providencias.
... no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, itens I e II, da Constituição, ... , soldos, pensões, proventos de aposentadoria e remunerações serão reajustados, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001057520188060204), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0000105-75.2018.8.06.0204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA RODRIGUES DE ABREU ADVOGADO: Manoel Portela Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO...
... , julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade como segurado especial (agricultor) ... A Lei 11.718/2008 modificou a redação do artigo 48 da Lei 8.213/91, incluindo os parágrafos 2º ... : a) a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade ... 142 da Lei 8.213/1991 ... 6. No caso em tela, a Apelante cumpre o requisito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002532220188150101), 14-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800253-22.2018.8.15.0101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANIRA DANTAS DA SILVA ADVOGADO: Hyury Thackarrashe Alves Cortez APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...
... o pedido inicial de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ao entendimento ... (sessenta), se homens, e de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco), se mulheres. O § 2° do racitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o ... 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004215020188250078), 04-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000421-50.2018.8.25.0078 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE JESUS ADVOGADO: Bruno Ramos Leite APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... o pedido inicial de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ao entendimento ... (sessenta), se homens, e de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco), se mulheres. O § 2° do racitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o ... 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008251420214058401), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800825-14.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO GOMES SOBRINHO ADVOGADO: José Antenor Saraiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. RMI....
... que o condenou a revisar a RMI da aposentadoria por idade da parte Autora, a partir da data do ... 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91 ... Assegura ... artigo, acrescentado pela EC n. 20/98, prevê a ... 28, da Lei nº 8.212/91 ... 6. Quanto ao vínculo empregatício de 02/01/1982 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009984420178150551), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800998-44.2017.8.15.0551 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARMELITA VALDEVINO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Eduardo De Lima Nascimento e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PREVIDENCIÁRIO.
... o pedido autoral de concessão de aposentadoria por idade rural ... A sentença determinou a ... 55, §3º, 106 e 143 da Lei 8213/1991 e da Súmula ... 38-B, §2º, da mesma lei, sendo o rol do artigo meramente exemplificativo: ... Art. 106. A ... 178 do CPC ... 6. Preliminarmente, defira-se o pedido de justiça ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003202820098060055), 09-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido e determinou a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, com renda mensal inicial no valor de um salário-mínimo, assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas em atraso, contados a partir da data do requerimento...
... ão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, com renda mensal inicial no ... O § 1º do referido artigo assegura que os limites fixados no caput são ... tendo satisfeito o requisito da idad e mínima 55 (cinquenta e cinco) anos em 26 de dezembro de ... 6. No mesmo sentido é o entendimento deste ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00182809420178060029), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0018280-94.2017.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ELENA FEITOSA ADVOGADO: DOUGLAS VIANA BEZERRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA ÚNICA DA COMARCA DE ACOPIARA - CE JUIZ: KARLA CRISTINA DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA.
... aposentadoria especial na qualidade de trabalhador rural ... 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher ... 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (RESP ... REsp 1.352.721/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou que: "A ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00033339620198250009), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0003333-96.2019.8.25.0009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA SANTANA ROCHA RAMOS ADVOGADO: Jailton Nascimento Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. DIB. REQUERIMENTO...
... sentença que o condenou a conceder aposentadoria em favor da parte autora, a partir da data do ... 55, da Lei 8.213/91, e do art. 62, do Decreto nº ... 6. Computando-se os períodos de contribuição, a ... /SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00029640420198250074), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0002964-04.2019.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDA DE JESUS ADVOGADO: Tiago Fernandes Batista Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE
... ão Ordinária onde o autor objetiva aposentadoria especial na qualidade de trabalhador rural ... 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher ... 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (RESP ... REsp 1.352.721/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou que: "A ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00055418920188060050), 19-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...
... aposentadoria por idade ... A parte autora, em seu recurso, ... O § 1º do referido artigo assegura que os limites fixados no caput são ... satisfeito o requisito da idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos em 04 de março de 2018, ... 23) ... 6.Os documentos colacionados ao processo são ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004765720204058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800476-57.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERA LUCIA PEREIRA DE LIMA ADVOGADO: Henrique Da Silva Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE....
... o pedido da Autora - de aposentadoria por tempo de contribuição de seu falecido ... 4.729/2003, bem assim no Decreto 3.048/99, artigo 13, § 5º ... Diz que o entendimento ... administrativo, a Apelante tinha mais de 55(cinquenta e cinco) anos ... Quanto ao tempo de ... 6. As prestações de benefícios previdenciários ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003548820188172380), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000354-88.2018.8.17.2380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUISA DE JESUS SILVA ADVOGADO: Yanne Gigliolla De Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL.
... ção de mérito, na forma descrita no artigo 485, IV, CPC, eis que entendeu pela ausência de ... NUNES COUTINHO (CONVOCADO) : A Aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida ... a) idade de 60 (sessenta) anos para homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher; b) ... 6 ... As qualificações profissionais constantes de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00112512120178060052), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0011251-21.2017.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE IDELFONCIO ALVES DE MOURA ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO - CE JUIZ: NIWTON DE LEMOS BARBOSA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE...
... ão de benefício previdenciário de aposentadoria de trabalhador rural por idade ... Sentença ... de 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher ... 6. A prova material acostada é frágil, sendo ... , sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC/2015. Apelação prejudicada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007237320158170380), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0000723-73.2015.8.17.0380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUZINETE ANTONIA DE SOUZA ADVOGADO: Joao Lindolfo Gomes De Andrade APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE...
... ção de mérito, na forma descrita no artigo 485, inc. IV, do CPC, ante a carência de ... FEDERAL CID MARCONI : A Aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida ... a) idade de 60 (sessenta) anos para homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher; b) ... 6 ... Marco cronológico satisfeito. Autora que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008811020194059999), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0000881-10.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA DOS SANTOS HONORIO SILVA ADVOGADO: Etiane Nanes De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
... conceder à Autora o benefício de aposentadoria rural, na qualidade de segurada especial, ... ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei 6.899/81 e Súmula 148 do STJ. Sobre as ... artigo 85 do CPC) ... Nas razões recursais, o INSS ... a) idade de 60 (sessenta) anos para homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher; b) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006102420198060142), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0000610-24.2019.8.06.0142 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA FILOMENA MACHADO ADVOGADO: Marcos Pereira Torquato RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO...
... o benefício previdenciário de aposentadoria por idade no valor de 01 (um) salário mínimo, ... ) do valor da condenação, na forma do artigo 85, § 3º, I, do CPC, observando-se o Enunciado ... a) idade de 60 (sessenta) anos para homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher; b) ... 6. Recurso Especial do INSS desprovido" ...