artigo 595 do cpp
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... 3. O exercício do direito previsto no § 2º do presente artigo" implicará deveres e responsabilidades especiais. Consequentemente, poder\xC3" ... Já na Finlândia, a pena máxima chega a apenas quatro anos 595 ... É de se registrar que o aumento de pena só gera um efeito ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. FURTOQUALIFICADO. ROUBO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. OFENSAAO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIADE CUSTÓDIA. SEGREGAÇÃO QUE NÃO DECORRE DE FLAGRANTE DELITO. PRISÃOPREVENTIVA DECRETADA PELO MAGISTRADO A QUO NO RECEBIMENTO DADENÚNCIA. AUSÊNC
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Decisões Monocráticas nº 395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... enunciam o direito do acusado de não depor contra si mesmo artigo 14, 3, g, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, em ... Direito Processual Penal. 11 ... São Paulo: Saraiva, 2014 ... p. 595. A rigor, a questão em causa não reside nem sequer na liberdade ...
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Decisão da Presidência nº 395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... enunciam o direito do acusado de não depor contra si mesmo artigo 14, 3, g, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, em ... Direito Processual Penal. 11 ... São Paulo: Saraiva, 2014 ... p. 595. A rigor, a questão em causa não reside nem sequer na liberdade ...
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Acordão da Sexta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADAEM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. FALTADE VAGAS NO ESTABELECIMENTO ADEQUADO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NAORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1. A expedição de mandado de prisão, até que se ultimem osprocedimentos para cumprimento de pena em regime semiaberto,constitui decorrência da condenação com trânsito em...
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Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÃDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÃCULO AUTOMOTOR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PERDÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÃRIAS DEMANDA O REEXAME DA PROVA...
... O agravante foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 302, caput, ... do Código de Trânsito Brasileiro, Lei n. 9.503/97 às ... QUALIFICADO. APELAÇÃO DESERTA. RÉU FORAGIDO. ARTIGOS ... 594 E 595 DO CPP. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO AO ... JURISPRUDÊNCIA ... ILEGALIDADE ... -
Acordão da , 14-02-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A Lei n. 13.964/19 (com vigência superveniente a partir de 23.01.2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata, embora sem qualquer...
... , pelo princípio da retroatividade da Lei benigna, prevista no artigo ... 5º, inciso XL, da Constituição Federal. Deve, portanto, aplicar-se ... 561-576), o recurso foi admitido na origem ... (fls. 595-599) e os autos ascenderam a esta Corte Superior ... O Ministério ... -
Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA PARTICIPAÇÃO DO RELATOR DAAPELAÇÃO CRIMINAL COMO REVISOR NO JULGAMENTO DE EMBARGOSINFRINGENTES OPOSTOS CONTRA A APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA.INAPLICABILIDADE DO ART. 625 DO CPP, QUE TRATA DE REVISÃO CRIMINAL,ÀS REGRAS DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. PARTICIPAÇÃO DEMAGISTRADOS QUE DECIDIRAM A...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... aos deficientes físicos, como fica claro pelo texto do citado artigo: ... “Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada ... — Rel. Des. Fed. Francisco Cavalcanti — DJU 3.3.2004 — p. 595) ... Com a cancelamento da OJ n. 227 33 da SDI I do TST, não remanesce ...
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Decisões Monocráticas nº 187549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas ... 26.010; HC 35-PE, DJU 16.10.1989, p. 15.859; JTACrimSP 94/414 e 94/595), de crimes de autoria conjunta ou coletiva (STF, RTJ 100/556; HC ...
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Decisão da Presidência nº 187549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas ... 26.010; HC 35-PE, DJU 16.10.1989, p. 15.859; JTACrimSP 94/414 e 94/595), de crimes de autoria conjunta ou coletiva (STF, RTJ 100/556; HC ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE.ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA CORTE A QUO. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DEABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MATÉRIAANTERIORMENTE APRECIADA PELA CORTE SUPERIOR EM HABEAS CORPUS CONEXO.REITERAÇÃO COM...
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Livro II - Do processo de execução
... Parágrafo único. Quando, em decorrência do disposto neste artigo, o juízo receber dados sigilosos para os fins da execução, o juiz ... 585. Dec. 2.044/1908. Lei nº 492/37. Dec.-lei 5.384/43. Dec. 57.595/66 ... Dec. 57.663/66. Dec.-lei nº 70/66. CTN, arts. 201 a 204. Dec.-lei ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... O próprio artigo celetista em que se baseou a ré para dispensar o autor prevê como ... foi comprovado. (TRT 19ª R. — RO 595/2009-005-19-00.8 — Relª Eliane Barbosa — DJe 25.05.2011 — p. 6) ...
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Decisão da Presidência nº 151327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2018
... 595/PR/2016 do TJMG ... Requer a concessão da ordem de habeas corpus, ... CÔMPUTO EM DIAS CORRIDOS ... INTEMPESTIVIDADE ... ARTIGO 798 DO CPP ... INSURGÊNCIA DESPROVIDA ... Após a entrada em vigor da ...
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Decisões Monocráticas nº 151327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2018
... 595/PR/2016 do TJMG ... Requer a concessão da ordem de habeas corpus, ... CÔMPUTO EM DIAS CORRIDOS ... INTEMPESTIVIDADE ... ARTIGO 798 DO CPP ... INSURGÊNCIA DESPROVIDA ... Após a entrada em vigor da ...
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Decisão monocrática Nº 229259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... e o direito a ampla defesa, restando cristalino a contrariedade ao artigo 5º., XXXV e LV, da Constituição Federal” ... Sustenta que, ... 595", §3º). Se o Tribunal pudesse reformar o julgamento do conselho de senten\xC3" ...
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Do direito das famílias
... O referido artigo determina que os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura ... 1.595, § 2º, do Código Civil 31 ... O mesmo artigo inovou, pois reconheceu a ...
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Acórdão nº 1.0287.05.020691-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2006
APELAÇÃO. TÓXICO. DELITO DO ARTIGO 12, C/C O ART. 18, III, AMBOS DA LEI 6.368/76. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUGA DE UM DOS APELANTES. DESERÇÃO QUE SE DECLARA. EXAME DAS PRELIMINARES E MÉRITO DA APELAÇÃO QUANTO AO OUTRO RÉU E APELANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REGULARMENTE AUTORIZADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO...
EMENTA: APELAÇÃO. TÓXICO. DELITO DO ARTIGO 12, C/C O ART. 18, III, AMBOS DA LEI 6.368/76. ASSOCIAÇÃO PARA O ... SENTENÇA CONFIRMADA. Segundo a regra insculpida no art. 595 do CPP, se o réu condenado fugir depois de ter apelado, será declarada ... -
Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instruç
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRÁTICA,NO AMBIENTE CIBERNÉTICO, DE CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR,LAVAGEM DE DINHEIRO E ESTELIONATO. "GOLPE DO LEILÃO FALSO".INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. DELONGA NÃO JUSTIFICADA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. EXTENSÃO DOSEFEITOS A COINVESTIGADOS.1. A respeito do tema, "uníssona é a jurisprudência no...
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Legislação
... Artigo 1 ... As disposições da presente Convenção, caso não sejam postas ... 10 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. (Incluído pela Lei Complementar n. 155, de ...
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. FLAGRANTE FICTO. ARTIGO 302, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXPRESSÃO "LOGO DEPOIS". ELASTICIDADE EM SUA INTERPRETAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E CONFISSÃO DE MENOR INFRATOR. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.1. O agravante foi preso logo depois da prática criminosa,
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Jurisdição constitucional e federação
... Em nosso caso, esse poder vem expresso no artigo 25: “Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que ... 595-ES. Rel. Min. Carlos Velloso. RTJ v. 138, t. 1, p. 84 ... 41 BRASIL ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... á indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente ... Art. 595. Os peritos proporão, em laudo fundamentado, a forma da divisão, ...