artigo 595 do cpp
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...á indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente ... Remissão: arts. 91, §1º, 95, 156, 157, 163, II, 579 a 587, 595 a 597, 604, III e 756, §2º. Referência: CPC/1973, arts. 421 e 428. ...
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Decisão monocrática Nº 220593 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
... o que justificaria a intervenção do Presidente do Júri, conforme artigo 490 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu in casu, acarretando ...595", §3º). Se o Tribunal pudesse reformar o julgamento do conselho de senten\xC3"...
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Decisão monocrática Nº 214994 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2022
..., o paciente foi condenado, em primeira instância, como incurso no artigo 312 do Código Penal Militar (falsidade ideológica), à pena de 1 (um) ...594 e 595 do CPPM:. “Carta de guia . Art. 594. Transitando em julgado a ...
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Decisão monocrática Nº 1445045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2023
...595). O acórdão tem a seguinte ementa:. “APELAÇÃO CRIMINAL – ... é de competência exclusiva da Corte Popular, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea d, da CRFB/88 e ratificado no artigo 413 do ...
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Legislação Complementar
... Artigo 1 . Todo Membro que ratifique a presente Convenção deverá adotar ...10 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. (Incluído pela Lei Complementar n. 155, de ...
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A pandemia da Covid-19 e as decisões do STJ sobre maternidade e prisão preventiva/The Covid-19 pandemic and the STJ decisions on maternity and preventive detention.
...62 impactaram ou não as suas decisões, este artigo apresenta os resultados de uma pesquisa quanti-qualitativa dos ...Revista de Direito Público, BrasÃÂlia, v. 17, n. 94, 570-595...
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Acórdão Nº 5474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
Revisão criminal. Ausência de decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. 1. O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar revisão criminal somente “quando a condenação tiver sido por ele proferida ou mantida no julgamento de ação penal originária, em recurso criminal ordinário ou em recurso extraordinário com conhecimento do mérito” (RvC 5448 AgR, Relª.
...previsto no artigo 112 combinado com o artigo 110 do Código. Penal. Precedentes: HC 113.715, ...imputabilidade (AP 595, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux). 4. (i) O parecer jurídico do ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PERSECUTÓRIA. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O agravo...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DAS LEIS N. 8.038/1990 E N. 8.658/2003. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA CORTE DE ORIGEM PARA JULGAR O FEITO. SUPOSTA OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTS. 387, IV, E 399, § 2º, DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5059799-36.2020.4.04.0000), 21-12-2020
... perpetraram o crime hediondo de homicídio qualificado, previsto no artigo 121, §2º, incisos 1 e IV , bem como o crime de quadrilha ou bando ... - conforme eventos 49, 67, 68, 99, 134, 164, 180, 252, 253, 272, 595, 672, 713, 760, 777, 778, 796, 825, 838, 851, 854, 861, 886, 915, 945, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 545-51.2019.5.12.0000)
RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS INCISOS III, V E VIII DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. PRELIMINARES AO MÉRITO. 1. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO À PARTE AUTORA....
... V . . . . Segundo dispõe o artigo 114 do Código de Processo Civil de 2015, ". . . o ... . . Foram apresentadas contrarrazões às fls. 595-603 pela autora e fls. 604-611 pela ré. . . . . ... -
Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÃTICA. TRÃFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. NÃO CABIMENTO. DENÚNCIA RECEBIDA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
.... 4 . O artigo 25 do ADCT . A aplicação do disposto no artigo 25 do ADCT, no sentido ...O Sistema Financeiro Nacional pode ser aqui lembrado. A Lei n. 4.595/1964 atribui um amplo poder normativo ao Conselho Monetário Nacional – ...
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Decisões Monocráticas nº 1190891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2019
...No julgamento da Ação Penal n. 595, Relator o Ministro Luiz Fux, este Supremo Tribunal reafirmou ser ...Observe-se que o crime previsto no artigo 147 do Código Penal é formal, não havendo necessidade da efetiva ...
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Decisões Monocráticas nº 150489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
...5º, LV e RISTF, artigo" 192, parágrafo único); 4.5) No mérito, depois de prestadas as informaç\xC3"...595/DF, convertida em Inquérito, para apurar as seguintes irregularidades que ...
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Decisão da Presidência nº 150489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
...5º, LV e RISTF, artigo" 192, parágrafo único); 4.5) No mérito, depois de prestadas as informaç\xC3"...595/DF, convertida em Inquérito, para apurar as seguintes irregularidades que ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (artigo 1 o , III, combinado com o §2 o do artigo 5 o e artigo 225, caput, da ... – se convertem em bens jurídicos e alcançam a proteção penal” 595 . Além disso, não há aqui uma relação necessária e de equivalência ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... aos deficientes físicos, como fica claro pelo texto do citado artigo:. “Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a ...— Rel. Des. Fed. Francisco Cavalcanti — DJU 3.3.2004 — p. 595) . Com a cancelamento da OJ n. 227 33 da SDI I do TST, não remanesce ...
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Decisão monocrática Nº 198358 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
...121, § 2º, incisos II e IV, e artigo 121, § 2º, incisos II e IV n/f do artigo 14, inciso II, por três vezes, ...470 (pasta 595). . Em 12/08/2020, foram prestadas informações referentes ao HC ...
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Delegado de polícia deve viabilizar acordo de não persecução penal
Delegado de polícia deve viabilizar acordo de não persecução penal
... inserido em nenhuma das situações previstas no § 2° do mesmo artigo. . Saliente-se, ainda, que nos termos dos incisos do art. 28-A estão os ...15ª ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 595. [5] A colaboração premiada pode ser realizada pelo Delegado de ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
...10.444, de 2002). § 3 o – Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1 o a 6 o do art. 461. (Incluído pela Lei n. ... In: NEGRÃO, Theotônio. Op. cit. , p. 595. . Conforme a doutrina, a transação é o acordo firmado pelas ...
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Acórdão Nº 186159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – INVIABILIDADE DE INSTAURAR-SE PERSECUÇÃO PENAL CONTRA ALGUÉM PELO FATO DE OSTENTAR A CONDIÇÃO DE “RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES” DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM QUESTÃO – PRECEDENTES – DOUTRINA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DE NEXO CAUSAL QUE ESTABELEÇA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE A CONDUTA ATRIBUÍDA AO AGENTE E
...a correspondente condenação criminal (RT 595/440-443, Rel. Min. RAFAEL MAYER – RTJ 87/70-76, Red. p/ o acórdão Min. ...LISANDRO RAMBO nas sanções do artigo 56, ’caput’,. combinado com os artigos 2º e 3º, todos da Lei nº ... -
Controle Abstrato de Constitucionalidade
... realiza a partir de iniciativa de um dos legitimados previstos no artigo 103 da Constituição da República de 1988. O controle abstrato surge, ...54 . 54 ADI 514/PI, REL. MIN. CELSO DE MELLO – ADI 595/ES, REL. MIN. CELSO DE MELLO. . . Portanto, não resta nenhuma dúvida ...
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Os standards probatórios e a busca de maior objetividade na decisão sobre os fatos
O artigo tem por objetivo destrinchar o conceito de standard probatório, inserindo-o adequadamente no contexto do procedimento decisório, apresentando as suas principais funções e identificando sua aptidão para tornar mais objetiva a decisão sobre os fatos no processo decisório
...Advogado. Recife/PE. E-mail: ravipeixoto@gmail.com . RESUMO : O artigo tem por objetivo destrinchar o conceito de standard probatório, ...Cuadernos de Filosofía del Derecho, v. 43, 2020, p. 402. . 595 . . Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. . Rio de ...