artigos lei 11719
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Lauro de freitas - 1ª vara criminal
... nos autos, imputando-lhe a prática dos delitos tipificados nos artigos 14 da Lei 10.826/2003 e art 180, § 3º do Código Penal por fatos ... Dispõe o artigo 366 do CPP, na redação posterior à Lei 11719/08: ... Art. 366 - Se o acusado, citado por edital, não comparecer, ...
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Lauro de freitas - 1� vara criminal
... artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei ... 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação do acusado, lavre-se a ...
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Processo nº 0050229-43.2011.8.19.0205 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Junio de 2018
... redação dos artigos 3963 e 3994 ambos do citado diploma legal, ... Lei 11719/2008, a doutrina se dividiu com relação ao ...
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Lauro de freitas - 1ª vara criminal
... ão: Isto posto, recebo a denúncia e observado o disposto nos artigos 56 e 57 da Lei 11343/06, determino a citação do Acusado, por Edital com ... 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08 ... Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação do acusado, ...
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Lauro de freitas - 1ª vara criminal
... Cumpra-se o disposto nos artigos 58, § 1º da Lei 11.343/2006 relativamente às drogas apreendidas e, ... 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08 ... Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação do acusado, ...
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... artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei ... 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08 ... Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação do acusado, ...
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Lauro de freitas - 1ª vara criminal
... artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei ... 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08 ... Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação dos acusados, ...
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Lauro de freitas - Vara crime
... nos autos, imputando-lhe a prática dos delitos tipificados nos artigos 129, § 9º, e 147 na forma do artigo 70 todos do Código Penal c/c Lei ... 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08. Diligencie o cartório o quanto requerido pelo Ministério Público ...
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... artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei ... 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08 ... Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação do acusado, ...
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... artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08 ...
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Decisão monocrática Nº 1412429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
... CORREIÇÃO PARCIAL – CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 209 (LESÃO CORPORAL), POR DUAS VEZES; 222 (CONSTRANGIMENTO ILEGAL), NA ...
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... artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08 ...
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- Acórdão Nº 5002847-12.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-06-2022
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... artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei ... 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08 ... Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação do acusado, ...
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Decisão com número 5665113-44.2021.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 17-07-2023
... (Decisão. Denúncia de um ... dos acusados. Crimes ... previstos artigos 129, §1º, ... inciso I, e 147, caput, na ... forma do artigo 69, todos ...
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Decisão da Presidência nº 145049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... final da instrução, reabrindo-se as oportunidades previstas nos artigos" 402 e seguintes da Lei Processual Penal ... É o relatório ... Ao recha\xC3" ...
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Lauro de freitas - 1ª vara criminal
... Dado o caráter cautelar das medidas protetivas arroladas nos artigos 22 e 23 da Lei 11340/06, necessário à sua concessão que se verifique ... 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08 ... Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação do acusado, ...
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Lauro de freitas - 1� vara criminal
... artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei ... 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08. E porque o denunciado se encontra em lugar incerto e não sabido, ...