artigos lei 11719
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Exercícios prácticos
... Assim, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, conforme artigos 107, IV, c/c 109, V, e 110, § 1º, todos do CP; ii. considerando apenas ...
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Lauro de freitas - Editais
... nos autos, imputando-lhe a prática dos delitostipificados nos artigos 157, § 2º, I e II e 288 do Código Penal por fatossupostamente ocorridos ... 396 e seguintes do CPP com as alteraçõesintroduzidas pela Lei 11719/08. E porque o denunciado encontra-se em lugarincerto ou não sabido, ...
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Lauro de freitas - Vara crime
... artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08 ...
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Acórdão nº 0000015-96.2000.8.05.0181 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 12 de Noviembre de 2013
... CONCURSO FORMAL DE CIMES. ARTIGOS 70 E 71, DA LEI PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DEFINITIVA ...
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Lauro de freitas - Vara crime
... MARQUES a quem imputa a prática de ilicitos tipificados nos artigos 150 e 350 do Código Penal pelos fatos e aos fundamentos que aduziu na ... 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08 ... ADV: FREDERICO AUGUSTO FONTOURA LOUREIRO (OAB 23385/BA) - ...
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Lauro de freitas - 1ª vara criminal
... (dez) dias, contados da data da citação, observado o disposto nos artigos 396 e seguintes do CPP, com as alterações introduzidas pela Lei n.º ... 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08 ... Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação do acusado, ...
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Lauro de freitas - vara crime
... (dez) dias, contados da data da citação, observado o disposto nos artigos 396 e seguintes do CPP, com as alterações introduzidas pela Lei n.º ... 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08 ... Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação do acusado, ...
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Direito Processual Penal
... “B” (OAB/Exame Unificado – 2012.3.B) Com relação aos artigos 383 e 384 do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa incorreta ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007673-60.2010.8.19.0205 (Criminal), 14-12-2021
APELAÇÕES. ART. 158, §1º, POR DUAS VEZES, DO CP. RECURSO DE PAULO CESAR ALMEJANDO, EM PRELIMINAR, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO, ADUZINDO: 1) A CONDUÇÃO DO FEITO POR JUIZ SUSPEITO; 2) A INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA, CONSIDERANDO PROLATADA A SENTENÇA POR MAGISTRADO QUE NÃO PARTICIPOU DA COLHEITA DA PROVA. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE DA PROVA....
... estando, portanto, configurada a prevenção, nos termos dos artigos ... 78, inciso II, "c", 83 do CPP, não havendo se falar em nulidade. Por ... -
Lauro de freitas - Editais
... , por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, observado o disposto nos artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei n.º ... 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08. E porque o denunciado se encontra em lugar incerto e não sabido, ...
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Acórdão, Processo nº 0001303-08.2015.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... PROCESSUAL PENAL. CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 273, §1º E §1º-B, I, E, 33, 'CAPUT' DA LEI Nº 11.343/06, C.C. O ...
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Lauro de freitas - Editais
... nos autos, imputando-lhe a prática dosdelitos tipificados nos artigos 129, § 9º, 147 do Código Penal c/c Lei 11340/06 porfatos supostamente ... e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08. E porqueo denunciado se encontra em lugar incerto e não sabido, ...
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Lauro de freitas - Vara crime
... procedimento, sem apreciação do mérito a teor do disposto nos artigos 24 e seguintes do Código de Processo Penal c/c 485, VI, do NCP ... 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08 ... Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação do acusado, ...
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Acórdãos nº 0044825-05.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2018
... “Habeas corpus – Paciente denunciado como incurso artigos 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, 330 do Código Penal ...
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Lauro de freitas - Vara crime
... artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08 ...
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Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÃFICA, O FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL). INADMISSIBILIDADE. IDÔNEA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. PRESENÇA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. HOMICÃDIO. INTERROGATÓRIO DO AGRAVANTE. INVERSÃO DA ORDEM LEGAL. OFENSA AO ART. 400 DO CPP. INSTRUÇÃO...
... impugnou no recurso especial os "artigos de lei federal que serviram de ... fundamento ao acórdão impugnado"; b) ... -
Lauro de freitas - 1� vara criminal
... artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei ... 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08 ... Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação do acusado, ...
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Acórdãos nº 0007185-58.2007.8.26.0127 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... realizado sob a égide da antiga redação dos artigos 394 e seguintes, do Código de Processo Penal, não alcançado ...
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Lauro de freitas - Vara crime
... artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08 ...
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Lauro de freitas - Vara crime
... artigos" 396 e seguintes do CPP com as alteraç\xC3"ões introduzidas pela Lei 11719 ...
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Lauro de freitas - Vara crime
... artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações zidas pela Lei 11719 ...
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Processo nº 0040461-45.2015.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Mayo de 2017
... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT E 35, C/C 40, INCISO VI, ... dada pela Lei nº 11719"/2008. ... Presentes os motivos legalmente exigidos para \xC2" ...
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Lauro de freitas - Vara crime
... artigos 396 e seguintes do CPP com as ...
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Lauro de freitas - Editais
... ão, por escrito, no prazode 10 (dez) dias observado o disposto nos artigos 396 e seguintes do CPP com asalterações introduzidas pela Lei 11719/08 ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023790-40.2013.8.19.0038 (Criminal), 27-11-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. RECURSO DEFENSIVO EM QUE SUSCITA PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROVA ADVINDA DA VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NO MÉRITO, A DEFESA PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, RECONHECENDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DA TESE DE PORTE COMPARTILHADO E DA FALTA DE...
... prova advinda da Vara de Infância e Juventude, nos ... termos os artigos" 157 e 564, IV, ambos do Código ... de Processo Penal, por violar os princ\xC3" ...