arts 203 e 204 cp
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Decisões Monocráticas nº 1247725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2020
... 203, vol. 1) ... Pede seja o recurso extraordinário ... 3 ... Controle de constitucionalidade (arts". 1º; 5º, incisos IV, V e IX, e 220 da Constitui\xC3" ... Edson Fachin, tema 204" da sistemática da repercussão geral. 6 ... Aus\xC3" ...
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Da Execução por Quantia Certa
... à execução por quantia certa (CPC, arts. 816 e 821) ... CAPÍTULO IV ... DA ... 203, § 1º) ... Conquanto a Lei n. 5.584/70 (art ... 205 e 208; 196 e 303/204), e essen-ciais ao pleno desenvolvimento da ...
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Legislação Complementar
... § 1º Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 da CLT às hipóteses de extinção do ... 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o ... — v. Portaria n. 204, de 10.7.08, DOU 11.7.08 que dispõe sobre a ...
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Capital - 17ª vara criminal
... 204). Declarada a revelia do acusado ANTONIO em ... e autoria dos delitos previstos nos arts. 306 e 309, ambos do Código de Trânsito ... 203/204, dos autos. Designou-se audiência de ...
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Capital - 17ª vara criminal
... ção da pretensão punitiva, na forma dos arts. 107, IV, primeira figura, c/c 109, V todos do ... 177, fls. 184/186 e fls. 200/203). Nos memoriais apresentados (fls. 209/212), a ... 27 e laudos de fls.176/177 e 199/204, que forma apreendidos os seguinte objetos: 01 ...
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Título VIII - da ordem social
... Arts. 114, VIII, e 167, XI, da CF/1988 ... b) a ... 15/01/2021 14:07:18 ... ART. 203 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO ... Art. 204. As ações governamentais na área da ...
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Enunciados sistematizados até o III fórum nacional de processo do trabalho (gramado/RS)
... Inteligência dos arts. 774 e 769 da CLT e Art. 15 e 218 do NCPC ... EC45. CF/1988, ART. 114. CP, ART. 149, 203, 204, 205, 206, 207. CLT, ART. 8º, 769 ...
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Do juiz e dos auxiliares da justiça
... justificação prévia e de caução (CPC, arts. 27, 511 e 816, inc. I)” ( Teoria geral do ... O CPC atual assim a define no art. 203: “§ 1º Ressalvadas as disposições expressas ...
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Decisão da Presidência nº 140434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2017
... manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68, do CP, sob o aspecto da legalidade, nas ... 146, 149/150, 155, 197, 200/202, 204, 208/210, 221 e 223; Vladimir: fls. 147, 152/153, 156, 198, 203, 222 e 224), não há provas nos autos de ...
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Acórdão, Processo nº 0003306-16.2013.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-12-2021
... DESCLASSIFICAO PARA AS CONDUTAS DOS ARTS. 289, 2 E 171, AMBOS DO CP. INVIABILIDADE. SMULA ... 203/204 do ID 158712294) o ru confirmou que entregou ...
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Questões comentadas
... ;}.y2c33{bottom:202.864434px;}.y2a96{bottom:203 ... ;}.y1635{bottom:203.927968px;}.ycc3{bottom:204 ... º 8, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que previam, ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... arts. 2º e 5º. ECA, art. 210. LJESP, art. 8º, § ... Remissão: arts. 203, § 2º, 1.015, IV, 1.021 e 1.028 ... 204 ...
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Acordão da Corte Especial, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA339/STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DEREPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de formasucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova oualegação das...
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Parte geral
... , revel, o juiz nomeará um defensor, dativo (arts. 261 e 263 do CPP) ou mesmo será defendido pelo ... 203 Isso representa que os princípios gerais do ... 204 A hermenêutica aberta evidencia tendência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007321820154058200), 14-05-2020
E M E N T A PENAL. RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DL 201/67, ART. 1º, I. INSTALAÇÕES DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA. INCOMPLETUDE DE OBRAS COM RECURSOS DECORRENTES DE CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E UNIÃO. FALTA DE PROVAS DE INCÚRIA DO EX-PREFEITO AO NÍVEL DE CONFIGURAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DE APELO DO MINISTÉRIO PÚBICO FEDERAL. I - Apelação do MPF voltada contra sentença que...
... documentos do Apenso I, f, 81, 114, 138, 197, 204, 210 e 215 (vol. I); 425 e 459 (vol. II), 1422 ... e de conformidade com o preconizado nos arts. 24 e 41 do Código de Processo Penal Brasileiro, ... Argemíro Fígueiredo, 2940, ap. 203, Bessa, 58037-030, fone 3246-1884 ... [3] ... -
Decisao Nº 8030332-95.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-12-2020
... ALTERAÇÃO DOS ARTS. 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DA LEI ... 102) ... 4. Consta dos autos, à fls. 203"/204, o laudo pericial dos exames realizados no ve\xC3" ...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICOILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTANO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. ANTERIOR PRÁTICA DE ATOSINFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EXPRESSIVAQUANTIDADE DE ENTORPECENTES. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA AFASTAR O BENEFÍCIO. ILEGALIDADE NÃOCONFIGURADA....
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Acórdão, Processo nº 0006614-16.2016.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 24-08-2022
... 202/203 do IPL 0050/2016-98, Informação Técnica n° 9/2016 de fls. 204/207 do IPL 0050/2016-98, Laudo de Perícia ... entendimento no sentido de que os crimes dos arts. 241-A e 241-B do ECA são autônomos, ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... 400000px;}._b{width:187.800000px;}._24{width:204 ... ;}.y164{bottom:202.794286px;}.y18b{bottom:203 ... A recorrente alega violação aos arts. 5º, VI; 205; 206, II, III, IV; 208; ...
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Processo nº 0012082-66.2014.8.19.0067 de Terceira Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2017
... arts". 16 da Lei 10826/03 e 311 do\xC2" ... o que se encontra transcrito às fls. 2001/203 e que aqui reproduzo: ... policiais Walmir Batista Pereira (fls. 204) e Luís Carlos da Silva ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... 6.1.1 Direito real de superfície (arts. 1.369 a 1.377 do CC) ... Trata-se da faculdade ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS 2ED.indb 203 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS 2ED.indb 203 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS 2ED.indb 204 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS 2ED.indb 204 ...
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Decisões Monocráticas nº 1064927 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2018
... constitucional, aponta-se violação aos arts. 5º, XXXV, XXXIX, LIV e XLVI; e 226, § 8º, ... 02, fls. 203-204): Quanto ao pedido de absolvição, a ...
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Decisão da Presidência nº 1064927 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2018
... constitucional, aponta-se violação aos arts. 5º, XXXV, XXXIX, LIV e XLVI; e 226, § 8º, ... 02, fls. 203-204): Quanto ao pedido de absolvição, a ...