arts 203 e 204 cp
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A prova ilícita no processo civil constitucional: a admissibilidade relativa da prova ilícita e consequências jurídicas
... 203 ... 419 BARCELLOS, Ana Paula de. Ponderação, ... Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/1986, arts. 11, 16 e 22,caput), lavagem de dinheiro (Lei ... 204 ... 466 MARINONI, Luiz Guilherme. Prova ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052566-57.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-10-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES, FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ARTS. 38-A, 40, 55, TODOS DA LEI 9605/98; ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II DA LEI 6766/79; ARTS. 155, § 4º, INCISOS I, II E IV, DO CP E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO
... CRIMINOSA - ARTS. 38-A, 40, 55, TODOS DA LEI 9605/98; ART ... 50, ... Das Américas n o 500 - bloco 3 - sala 204, na Barra da Tijuca ... Intime-se. Fls ... -
Decisao Nº 0500156-65.2020.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 08-04-2021
APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS E QUE SEQUER FORAM OBJETO DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DE PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO PARA AS MAJORANTES PREVISTAS NOS INCISOS II E IV DO § 2º DO ART. 157. AFRONTA À SÚMULA 443 DO STJ. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA EM VALOR SUPERIOR...
... E PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313, I, AMBOS DO CPP. RÉUS PRESOS DURANTE ... 203-204 ... 5. A ambos os Apelantes não fora ... -
Decisao Nº 0304597-83.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. RÉUS CONDENADOS, CADA UM, A UMA PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA...
... INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 110 § 1º, TODOS DO CP ... A sentença de fls. 197/203, datada de 30/07/2019, julgou procedente a ... 204/206, e os Apelantes Robério Teixeira Dias e ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018641-71.2016.8.19.0066 (Criminal), 17-11-2020
... nos docs. 203/233 e parecer favorável o Ministério Público o ... previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da ...
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Acórdão nº 0503847-33.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Enero de 2017
... 201;204/208) ... Cléber Carvalho Reis também interpôs ... 202/203) ... Regularizados os recursos, os autos ... (CPP, arts 383, 384, 410 e 569) ... ( ... ) 6. Recurso ...
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Das infrações penais (arts. 61 a 80)
... Das Infrações Penais 203 ... VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de ... 67 do Projeto. Trata-se, portanto, de norma redundante ... 204 Código de Defesa do Consumidor ... G Arts. 6º, I, CDC ...
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Proporcionalidade e o controle de constitucionalidade. Uma análise sob a ótica das teorias do ativismo e da autocontenção judicial
A proporcionalidade é inerente à própria noção de direito, sendo considerado justo o que é proporcional e injusto o que não observa a devida proporção. O controle de constitucionalidade, por sua vez, visa autorizar ou desautorizar a aplicação de uma norma jurídica, afirmando ou negando a existência de direitos subjetivos, inclusive direitos fundamentais. Nessa perspectiva, o objetivo do presente...
... 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p ... 203-204. 63MONTES NETTO, Carlos Eduardo ... éfalo configura os crimes previstos nos arts. 124, 126 e 128, I e II, do CP, pressupondo a ... -
Acórdão Nº 5023401-11.2021.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 17-01-2023
... -lhes a prática dos crimes previstos nos arts. 288, caput, 155, § 4º, I e IV, por diversas ... motivo, guardando essas fotos (Eventos 202-203, transcrição conforme a sentença resistida). O ... porque se não eles brigam até aqui (Evento 204, transcrição conforme a sentença resistida) ...
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Acórdão, Processo nº 5001469-57.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-12-2022
... 202/203). ( ... ) A supremacia da constituição decorre da ... em 25/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 08-09-2017 PUBLIC 11-09-2017) - destaque ... de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do Código de Processo Penal e 5º, LV, da ...
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Acórdão Nº 0015006-92.2014.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 08-04-2021
... , dando-o como incurso nas sanções dos arts. 12 e 16, ambos da Lei n. 10.826/2003, porque, ... 7-8; 9-10 e Evento 92, vídeos 203-204 do processo de origem). A testemunha ...
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Decisao Nº 0004777-98.2010.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉ DENUNCIADA PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II/CP). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345/CP). REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. I. O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barreiras/Ba proferiu...
... 203 usque 204, com espeque, no princípio da economia ... de direito penal, volume 3, parte especial : arts. 213 a 359-H. 17. ed. - São Paulo : Saraiva ... -
Sentença nº 1000469-72.2022.5.02.0391 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-07-2023
... arts. 467 e 477 da CLT, tendo a primeira como base de ... 191/193, 194/195, 196/197, 201/202, 203/204, 205/207, 208/210, 211, 213 e 216/217, que ...
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Acórdão nº 0074056-06.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Julio de 2017
... Por fim, prequestionou os arts ... 157, § 2°, II, c/c o art. 14, II, ambos do ... desprovimento dos recursos. (fls. 201/204) ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... de dizer a verdade (art. 203 do CPP). Se fizerem afirmação falsa, calar ou ...
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Decisao Nº 0501584-80.2018.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTS. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, 180, DO CP E 244-B, DO ECA. 1 - PLEITO DA ACUSAÇÃO BUSCANDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPROCEDÊNCIA. APESAR DO ADOLESCENTE P.O.S.S. TER SIDO ENCONTRADO NA CASA EM QUE HAVIAM ENTORPECENTES, NÃO HÁ PROVAS DE QUE ESTE MENOR PARTICIPASSE DO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS JUNTO COM O RÉU. 2 PLEITO FORMULADO
... EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTS. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, 180, DO CP E ... vegetal Cannabis Sativa, com massas brutas de 203,10 g e 443,0 g, respectivamente, conforme ... Em 20/11/2019 foi prolatada sentença (fls. 204/212) que julgou parcialmente procedente a ... -
Acórdão nº 0000018-98.2001.8.05.0251 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Agosto de 2014
... DESCRITOS NOS ARTS". 121, § 2º, INCISO IV, DO CP, EM RELAÇÃO À V\xC3" ... recursais (204/205) que as provas seriam insuficientes a ... 04.04.2014 (fl. 203) ... Ante o preenchimento dos demais ...
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RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 897, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
... de 2005; CCIII - Resolução Normativa nº 203, de 20 de dezembro de 2005; CCIV - Resolução rmativa nº 204, de 22 de dezembro de 2005; CCV - Resolução ... /ren2004046.pdf REN 084/2004 Altera os arts. 3º, 7º, 9º, 15 e 16, e revoga o parág. 3º ...
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O amor nas relações interpessoais
... administrativo disciplinar, regido pelos arts. 55 e seguintes (antigo art. 51 e seguintes) do ...
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Tráfico de entorpecentes. Condenações anteriores por posse de drogas não são aptas a gerar reincidência
... n ... 657.204 ... TRÁFICO DE ENTORPECENTES ... Rev-Bonijuris_657.indb 203 22/03/2019 13:39:38 ... 11.343⁄2006 às ... 11.343⁄06, Título III, Capítulo III, arts. 27⁄30). 3. Ao uso da expressão ...
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Crimes tributários, parcelamentos e extinções de punibilidade: ataque à Constituição Federal?
Este trabalho busca analisar o tratamento constitucional da extinção da punibilidade nos crimes tributários em face do pagamento integral dos tributos sonegados ou da suspensão da pretensão punitiva pela sua inclusão em programas de parcelamento. Adotou-se a pesquisa bibliográfica e documental. Constatou-se que a política tributária nacional, concretizada pela regularidade de privilégios...
... do Estado referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei n. 8.137/1990 e no art. 95 da ...