assédio moral nas relações de trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Para que seja reconhecida a obrigação de reparar o dano moral em decorrência de alegado assédio moral é necessário que a prova trazida aos autos seja capaz de demonstrar a existência de seus requisitos fático-jurídicos, quais sejam: a conduta abusiva, a repetição dos ataques e o dano. Na hipótese dos autos, entretanto, à...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EXTERNA NOS MOLDES DO ART. 62, I, DA CLT. HORAS EXTRAS . A previsão contida no art. 62, I, da CLT, constitui exceção à norma que regulamenta a jornada de trabalho, sendo aplicável apenas aos casos em que o empregado exerça atividade externa, incompatível com a fixação de jornada de trabalho. No caso, o conjunto probatório dos autos...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que não se conjugaram na situação examinada. Apelo provido, no...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPREGADORA. CATEGORIA DIFERENCIADA. SÚMULA 374, DO TST. Não pairando dúvidas de que a atividade preponderante da entidade demandada é de cunho religioso, beneficente, cultural, associativo e de assistência social; e não a exploração de serviços de transmissão de programas e mensagens, indevida a sua inserção no...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 330 DO TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DOS VALORES CONSTANTES DO TRCT. Por imperativo legal, o efeito liberatório decorrente dos termos da Súmula nº 330 do TST deve ficar restrito, especificamente, aos respectivos valores descritos no termo de rescisão do contrato de trabalho. Nos moldes do art. 477, § 2º da CLT. Apesar da redação dada à Súmula nº 330, pelo Colendo TST,

BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO COMPROVADA. DEVIDAS AS 7 ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS. Não havendo provas de que a reclamante detinha atribuições de confiança, com especial fidúcia, a autora está enquadrada na previsão do art. 224, "caput", da CLT, sendo devidas, portanto, as 7ª e 8ª horas como extras.INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. RELAÇÃO DE EMPREGO EM VIGOR ANTES DA REVOGAÇÃO...

• Revista do ministério público do trabalho

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECUSA INJUSTIFICÁVEL AO CUMPRIMENTO DE ORDEM DIRETA NÃO ILÍCITA/ABUSIVA. INSUBORDINAÇÃO CONFIGURADA (ART. 482, "H" CLT). DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA CABÍVEL. Depreendendo-se dos autos que houve recusa injustificável da obreira quanto ao cumprimento de ordem direta não abusiva determinada pelo empregador, incabível a reversão da justa causa aplicada em subsunção aos...

ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do apelo, quanto aos intervalos intrajornadas e multa convencional, por falta de interesse recursal, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, para acrescer à condenação: (a) diferenças de comissões, no importe de R$ 210,00 por semana de...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA - Assim, tenho que, quanto ao referido pedido de indenização por dano moral decorrente de assédio moral, o ônus de demonstrar o referido direito, ou melhor, o fato constitutivo desse direito, é do obreiro, que, ao meu sentir, não se desincumbiu a contento, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Recurso improvido, no aspecto.

• Clt-Ltr Consolidação das leis do trabalho 53ª Ed 2022

DANO MORAL. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO PRATICADO PELO EMPREGADOR E O PREJUÍZO SOFRIDO PELO EMPREGADO. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral necessária se faz a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto de...

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES E RESCINDIDO  NA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. ADOÇÃO DO SISTEMA DE BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COLETIVA E ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO.  INVALIDADE. EFEITOS. A implantação de sistema de compensação de jornada (banco de horas), antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, exigia para sua validade contratação coletiva de trabalho (CL

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM REGIME DE COMPENSAÇÃO. ART. 59 DA CLT. SÚMULA 85 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL E DE NORMA COLETIVA. O trabalho extraordinário prestado em regime de compensação de horas sem respaldo em norma coletiva, e nem sequer em acordo individual escrito, transgredia o então texto do §2º do art. 59 consolidado c/c os...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não estando demonstrado, de forma cabal e robusta, que a autora foi exposta a situações de assédio moral por parte dos prepostos da empresa reclamada, não há falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Negado provimento ao recurso da reclamante.

I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO NO DECÊNIO LEGAL. MULTA DO ART. 477, §8°, DA CLT. INDEVIDA. É cediço que, a partir de 11/11/2017, com a entrada em vigor da Lei n° 13.467/2017, a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT passou a ser devida somente quando desrespeitado o prazo para pagamento das verbas rescisórias previsto no §6º, do referido dispositivo, ou seja,...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. NÃO CONFIGURADO. Inexiste nos autos elementos de prova capazes de demonstrar o acúmulo indevido de função pelo demandante, por isso, tenho que o autor não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito pretendido, ônus o qual lhe cabia nos termos do artigo 818 da CLT c/c 37

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. CULPA DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE. A responsabilização de um ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas de empresas contratadas para prestação de um serviço depende da demonstração do descumprimento das cautelas impostas pela Lei 8.666/93, haja vista a decisão...

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. COLETA DE LIXO URBANO. Confirma-se a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, em decorrência do labor em exposição a lixo urbano, de acordo com o previsto no Anexo 14 da NR-15 do MTE, constatado por laudo pericial devidamente fundamentado.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não estando demonstrado, de forma cabal e robusta, que o autor foi exposto a situações de assédio moral por parte dos prepostos da empresa reclamada, não há falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Negado provimento ao recurso do reclamante.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO. ACRÉSCIMO SALARIAL DEVIDO. O conjunto probatório contido nos autos revelou que a autora, embora tenha sido contratada como caixa, exerceu atribuições de coordenadora de atendimento. Houve, portanto, alteração contratual, com a quebra do caráter sinalagmático do contrato, não havendo equivalência entre o trabalho prestado e a contraprestação

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. ASSÉDIO MORAL . Demonstrada nos autos a exposição da parte autora a situações constrangedoras e humilhantes decorrentes de conduta ilícita atribuída à empregadora, devida a indenização postulada, mantendo-se a sentença, inclusive em relação ao quantum fixado. Negado provimento aos recursos.