assessor juiz

53710 resultados para assessor juiz

  • Acórdão nº 0565290-91.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Março de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO OU DE PRESCRIÇÃO TRIENAL E INEPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET). CARGO DE ASSESSOR DE JUIZ E DIRETOR DE SECRETARIA DE VARA. PERCENTUAL PREVISTO EM LEI. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DECRETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTROLE...

    ...TRABALHO (CET). CARGO DE ASSESSOR DE JUIZ E. DIRETOR DE SECRETARIA DE VARA. PERCENTUAL. PREVISTO EM LEI. ...
  • Acórdão nº 0564805-91.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Março de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. OCUPANTES DE CARGOS DE DIRETOR DE SECRETARIA E ASSESSOR DE JUIZ – SÍMBOLO TJFC3. DESCONSTITUIÇÃO DA REVELIA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DA DEFESA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE RETOMADA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO BIENAL, TRIENAL E QUINQUENAL DE...

    ...qualquer especificação do cargo ocupado pelos autores (Assessor de Juiz ou. diretor de Secretaria), tampouco indicação do período em ...
  • Decisao Nº 0565293-46.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-12-2020

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET). CARGO DE ASSESSOR DE JUIZ E DIRETOR DE SECRETARIA DE VARA. PERCENTUAL PREVISTO EM LEI. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DECRETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTROLE ADMINISTRATIVO DO CNJ....

    ...334/340, proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador-BA, que julgou procedente em ...CARGO DE ASSESSOR DE JUIZ E DIRETOR DE SECRETARIA DE VARA. PERCENTUAL PREVISTO EM LEI. ...
  • Acórdão nº 0532285-44.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Junho de 2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO-CET. CARGOS DE ASSESSOR DE JUIZ E DIRETOR DE SECRETARIA E ESCRIVÃO. CRIAÇÃO PELA LEI ESTADUAL 11.919/2010. REDUÇÃO ATRAVÉS DOS DECRETOS 37/2011 E 495/2011. ILEGALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. INOBSERVÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA

    ...símbolo TJC3, dos cargos comissionados de Assessor de Juiz, com efeitos retroativos, desde a. data de sua nomeação, até a ...
  • Acordão Nº 8009803-55.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 16-09-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Tribunal Pleno  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8009803-55.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno IMPETRANTE: JARBAS MENEZES DA SILVA Advogado(s): BRUNO LEONARDO SILVA VIENA, OSCARINO SANTOS VIENA IMPETRADO: Juiz Assessor do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios Advogado(s):    ACORDÃO     MANDADO DE SEGURANÇA....

    ...IMPETRADO: Juiz Assessor do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios. ...
  • Moro nega prisão domiciliar a assessor de Palocci que tentou suicídio
    Agência O Globo -. SÃO PAULO — O juiz Sérgio Moro negou o pedido de Branislav Kontic, assessor do ex-ministro Antonio Palocci, para substituir sua prisão preventiva por recolhimento ...
  • Acordão do Corte Especial, 05-02-2020

    PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO JUDICIAL. 1.DESEMBARGADORES E MAGISTRADOS DO PODER JUDICIÁRIO. PRORROGAÇÃO DOSAFASTAMENTOS CAUTELARES DAS FUNÇÕES DO CARGO. NECESSIDADE EADEQUAÇÃO DA MEDIDA. PERSISTÊNCIA DAS RAZÕES QUE MOTIVARAM ASUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO. PRORROGAÇÃO DEFERIDA PELO PRAZO DE1 (UM) ANO. POSSIBILIDADE DE FUTURA PRORROGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO.2. AFASTAMENTO...

  • Decisao Nº 0578064-56.2017.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 30-07-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. ASSESSOR DE JUIZ. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO E DAS PARCELAS, REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELECÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET. SÍMBOLO TJ-FC3. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O DIREITO DOS AUTORES DE PERCEPÇÃO DA DIFERENÇ

    ...SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. ASSESSOR DE JUIZ. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO E DAS PARCELAS, ...
  • Acórdão nº 0565299-53.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº. 20.910/32. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO-CET. CARGOS DE ASSESSOR DE JUIZ E DIRETOR DE SECRETARIA. CRIAÇÃO PELA LEI ESTADUAL 11.919/2010. REDUÇÃO ATRAVÉS DOS DECRETOS 37/2011 E 495/2011....

    ...julgamento. Prosseguiu afirmando que o pagamento da CET aos assessores dos magistrados, em. percentuais distintos, de acordo com a entrância, ...ESPECIAL DE TRABALHO-CET. CARGOS DE ASSESSOR DE JUIZ E. DIRETOR DE SECRETARIA. CRIAÇÃO PELA LEI ESTADUAL 11.919/2010. ...
  • Acórdão nº 0549615-25.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 07 de Dezembro de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PAGAMENTO RETROATIVA DE DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO. CET. ASSESSOR DE JUIZ. SENTENÇA MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, tendo em vista que não se verifica, no caso, hipótese de violação ao princípio da dialeticidade, servindo as razões recursais de impugnação...

    ...do Cargo Comissionado de Assessor de Juiz, equivalente a 50%,. com efeitos retroativos, desde a data da sua ...
  • Acórdão nº 0563305-87.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Novembro de 2018

    APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET. ASSESSORES DE JUIZ E DIRETORES DE SECRETARIA. ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EDIÇÃO DO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 495/2011 EM DISSONÂNCIA COM A LEI ESTADUAL Nº 11.919/2010. OFENSA...

    ...CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET. ASSESSORES DE. JUIZ E DIRETORES DE SECRETARIA. ATUAÇÃO DA. ADMINISTRAÇÃO EM ...
  • Ex-assessor de Palocci admite negociação para compra de terreno destinado a Instituto Lula
    Agência O Globo -. O ex-assessor do ex-ministro Antonio Palocci, Branislav Kontic, confirmou na tarde desta quarta-feira, em depoimento ao juiz Sergio Moro na sede da Justiça Federal do Paraná, que recebeu e-mail de Marcelo Odebrecht com informações sobre a negociação para a compra do ...
  • Acórdão nº 0502314-98.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 06 de Agosto de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DE PEÇA ANTERIORMENTE APRESENTADA QUE NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE DO DECRETO JUDICIÁRIO 495/2011. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A mera repetição de peça anteriormente...

    ...contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Da Fazenda Pública da. comarca de Juazeiro que, nos autos da ...exercendo a função de assessora de juiz na comarca de Juazeiro a partir de. 15/08/2011, percebendo a ...
  • Acórdão nº 0563297-13.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Maio de 2019

    Apelação Cível e Reexame Necessário. Ação de Cobrança. Servidores Públicos do Poder Judiciário. Sentença que "julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito dos autores a receber os valores não pagos em razão da redução do percentual de CET, de 100% para 30%, 40% e 50%, a depender da entrância, no período de 2011 a 2015, determinando o pagamento das diferenças, observada a prescrição...

    ...nº 10.845/2007, ao criar os cargos de Assessor de. Juiz e Diretor de Secretaria de Vara, lhes atribuiu o. símbolo TJFC3. ...
  • Acordão Nº 8022473-62.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 27-08-2020

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Tribunal Pleno  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8022473-62.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO DOURADO DE OLIVEIRA Advogado(s): JOSE PEDRO DE CASTRO BARRETO IMPETRADO: Desembargador Corregedor Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e outros (2) Advogado(s):EDSON AMILTON...

    ... GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA e o JUIZ ASSESSOR ESPECIAL DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA , . ACORDAM os ...
  • Acordão Nº 0544284-91.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 29-09-2020

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0544284-91.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):   APELADO: BRUNO CALDEIRA MARINHO DE QUEIROZ Advogado(s):RAFAEL DE JESUS GOMES   ACORDÃO   APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - CET. TJFC-3.

    ... de Trabalho – CET, enquanto ocupante do cargo comissionado de Assessor de Juiz (símbolo TJ-FC-3), decorrentes da redução de percentual ...
  • Acórdão nº 0550026-68.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Maio de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SERVIDORES CONCURSADOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DE DIRETOR DE SECRETARIA E ASSESSOR DE JUIZ – SÍMBOLO TJ-FC-3. LEI ESTADUAL N. 11.919/10 QUE ESTABELECE GRATIFICAÇÃO DE 100% POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET PARA OS OCUPANTES DO SÍMBOLO...

    ...contra sentença, cujo relatório adoto, proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda. Pública da Capital, nos autos da ação ...JULIANA EIRADO ROSA PIANTINO, exerce o cargo de. Assessora de Juiz desde 11.04.2012 até a presente data,. devendo receber a ...
  • Acórdão nº 0515484-53.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Maio de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO E DAS PARCELAS, EX VI DO ART. 206 DO CC. REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELECÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DETERMINADO. ASSESSOR DE JUIZ E DIRETORES DE SECRETARIA. REDUÇÃO

    ...ESTADO DA BAHIA, em face da sentença prolatada pelo MM. Juiz de. Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que, ...exercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz, símbolo. TJFC3, e que lhe foi imposta por conta da aplicação, ...
  • Acórdão nº 0019388-49.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 15 de Setembro de 2017

    MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. SUPRESSÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA DE APOSENTADORIA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 05 (CINC

    ...o Impetrado ocupa posição hierarquicamente superior ao Juiz. Assessor da Presidência, e inobstante isto, a própria Autoridade. ...
  • Acórdão nº 0019388-49.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 15 de Setembro de 2017

    MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. SUPRESSÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA DE APOSENTADORIA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 05 (CINC

    ...Impetrado ocupa posição hierarquicamente superior ao Juiz. Assessor da Presidência, e inobstante isto, a própria Autoridade. ...
  • Acórdão nº 0501575-12.2017.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Junho de 2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO-CET. CARGOS DE ASSESSOR DE JUIZ E DIRETOR DE SECRETARIA E ESCRIVÃO. CRIAÇÃO PELA LEI ESTADUAL 11.919/2010. REDUÇÃO ATRAVÉS DOS DECRETOS 37/2011 E 495/2011. ILEGALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. INOBSERVÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA

    ...Prosseguiu afirmando que o pagamento da CET aos assessores dos magistrados, em. percentuais distintos, de acordo com a entrância, ...POR CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO-CET. CARGOS DE ASSESSOR DE. JUIZ E DIRETOR DE SECRETARIA E ESCRIVÃO. CRIAÇÃO PELA LEI. ESTADUAL ...
  • Acórdão nº 0024537-89.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Março de 2017

    EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 04 DE MARÇO DE 2016, ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONHECIMENTO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA I. A ação manejada pelo Impetrante tem como prisma fundamental a...

    ...Def. Público : Alessandro Moura. Impetrado : Juiz de Direito de Cruz das Almas - Vara Criminal. Assunto : Roubo qualificado. ...Servidor de prenome Marcos, Assessor do Juiz Renato. Alves Pimenta, titular da Vara Criminal da Comarca de. ...
  • nº 2008.01.00.027911-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Julho de 2008

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ANULAÇÃO DO IX CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO DO ESTADO DE RONDÔNIA. AGRAVO RETIDO. INABILITAÇÃO MORAL PARA A COMPOSIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE. FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DO CONCURSO. 1. Se os fatos foram comprovados por documentos desnecessária é a produção de prova testemunhal. Agravo...

    ...RELATOR: O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO. APELANTE: VULMAR DE ARAUJO COELHO JUNIOR E OUTROS(AS). ...Se isso ainda fosse pouco, também são assessores jurídicos de Magistrados que Compõem o colegiado e integraram a banca ...
  • Acórdão nº 0003390-70.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 15 de Março de 2019

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ORDINÁRIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. honorários de sucumbência. PAGAMENTO À Sociedade. PREVISÃO CONTRATUAL. ANUÊNCIA do então Exequente (Espólio do Outorgante, sua inventariante e seus herdeiros). PRECATÓRIOS EXPEDIDOS NO nome da Sociedade Impetrante, "tanto para honorários de êxito, contratados com o cliente, como para os honorários de...

    ...Advogado : Maiara Doria Souza (OAB: 44621/BA). Impetrado : Juiz Assessor do NACP - Núcleo Auxiliar de Conciliação e Precatório. ...
  • Acórdãos nº 2157012-24.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 26 de Outubro de 2016

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE BUSCAM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ART. 1.025, NCPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Opostos contra acórdão proferido já na vigência do Novo Código de Processo Civil, os recursos se submetem à nova ordem legal. 2. O v. aresto não contém qualquer omissão,...

    ... em que é embargante JOÃO ROBERTO CARDOZO, é embargado JUIZ DE DIREITO ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT