assinatura digital
- Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 82598 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acordão da Quarta Turma, 15-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DAAUTENTICIDADE. SÚMULA 115/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DA GUIA DERECOLHIMENTO DO PREPARO. IRREGULARIDADE. DESERÇÃO. NÃO PROVIMENTO.1. A assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição desua autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em...
- Acórdão nº 2014/0032770-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 83987 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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A assinatura eletrônica ou digital como prova
As correspondências eletrônicas não terão êxito se a assinatura eletrônica não vier a ser considerada como um meio de prova válido.
As correspondências eletrônicas não terão êxito se a assinatura eletrônica não vier a ser considerada como um meio de prova válido. Preocupados com esta situação e com o progresso... -
Acórdão Nº 0001339-15.2022.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 21-07-2023
... DOCUMENTO DESPROVIDO DE ASSINATURA DIGITAL. TELA ... SISTÊMICA QUE INDICA QUE A CONTRATAÇÃO NÃO TERIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002762-65.2015.5.06.0391), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. Não tendo sido outorgados poderes nos presentes fólios, sequer apud acta, ao advogado responsável pela assinatura digital da peça recursal, impõe-se o não conhecimento do apelo, por irregularidade de representação.
... fólios, sequer apud acta, ao advogado responsável pela assinatura digital da peça recursal, impõe-se o não conhecimento do apelo, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0135200-71.2009.5.06.0001 (01352-2009-001-06-00-2)), 14-09-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL DE ADVOGADO NÃO HABILITADO NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de peticionamento eletrônico, a existência do recurso fica condicionada à utilização da assinatura eletrônica por advogado devidamente investido de poderes. Na hipótese, o advogado que assinou a petição eletrônica, referente ao...
... PETICIONAMENTO ELETR Ô NICO - ASSINATURA DIGITAL DE ADVOGADO N Ã O HABILITADO NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE ... - Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1234470 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
- VICE-GOVERNADORIA RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE RECONHEÇO E RATIFICO a Inexigibilidade Nº 001/2019. Processo: 0016.2019.CCD.IN.0011.GABVICE. Outros. Aquisição de 01 assinatura anual impressa do Jornal O Estadão e 01 assinatura digital como cortesia. Fundamentação Legal: Artigo 25, Inciso II, da lei Federal n.8.666/93. Contratado: S/A O Estado de S. Paulo CNPJ: 61.533.949/0001-41. Valor T...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50141-48.2009.5.13.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128240-03.2008.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... ASSINATURA DIGITAL. Por força do art. 1º, § 2º, III, -a-, da Lei nº 11.419/2006, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96200-05.2007.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... II - Não se trata de procuração com assinatura digital, para a qual há disposição no parágrafo único do artigo 38 do ...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE RESOLUÇÃO Nº 02/2023, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura digital nos processos submetidos ao registro empresarial na JUCEPE”. O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, com fundamento nas disposições contidas na Lei nº 14.195, de 26 de agosto de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47000-48.2004.5.01.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... trabalhista, permitindo à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de dados e imagens (art ...
- Em vigor Decreto Nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107200-48.2009.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... trabalhista, permitindo à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de dados e imagens (art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1580-62.2010.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... ça do Trabalho, permite à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de dados e imagens (art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-756-10.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... ça do Trabalho, permite à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de dados e imagens (art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1433-56.2010.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... ça do Trabalho, permite à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de dados e imagens (art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63300-86.2010.5.23.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... IDENTIFICAÇÕES DO REMETENTE E DO USUÁRIO DA ASSINATURA DIGITAL OU CADASTRADA. O benefício da dispensa posterior do recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40040-37.2008.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... ordinário com envio da guia DARF pelo sistema e-doc sem a assinatura digital do procurador cadastrado e sem a chancela do código de barras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-388500-92.2008.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... ça do Trabalho, permite à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de dados e imagens (art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57400-39.2009.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... ça do Trabalho, permite à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de dados e imagens (art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9900-72.2009.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... ça do Trabalho, permite à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de dados e imagens (art ...