assinatura digital
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Acórdão nº AgRg no Ag 1382596 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. RECURSO INEXISTENTE. - Inexiste recurso na hipótese em que não há identidade entre a assinatura digital constante do documento enviado eletronicamente e o nome do advogado indicado como autor da petição - É inexistente o agravo no agravo de instrumento interposto por advogado sem procuração nos autos,...
... recurso na hipótese em que não há identidade entre a assinatura digital constante do documento enviado eletronicamente e o nome do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-256-82.2011.5.23.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ça do Trabalho, permite à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de dados e imagens (art ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1364090 / PR de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PETIÇÃO ELETRÔNICA CUJO TITULAR DA ASSINATURA DIGITAL NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ENUNCIADO Nº 115 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade,...
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PETIÇÃO ELETRÔNICA CUJO TITULAR DA ASSINATURA DIGITAL NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ENUNCIADO Nº 115 DA SÚMULA ... -
Acórdão nº EDcl no AREsp 17078 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA - CERTIFICAÇÃO DIGITAL - PESSOA DIVERSA DA SUBSCRITORA DO RECURSO - ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 38031 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA - CERTIFICAÇÃO DIGITAL - PESSOA DIVERSA DA SUBSCRITORA DO RECURSO - ...
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Acórdão nº 2011/0036111-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DO RECURSO POR MEIO ELETRÔNICO. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. 1. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário
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A executividade dos contratos eletrônicos: análise do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Esta pesquisa objetiva analisar a executividade dos contratos eletrônicos. Utilizando o método dedutivo com revisão doutrinária e análise da jurisprudência do STJ como opção metodológica, parte-se do estudo dos impactos da tecnologia no processo, situando os contratos eletrônicos entre as consequências dos avanços tecnológicos e das relações socioeconômicas contemporâneas. Em seguida, estuda-se o
... título eletrônico em razão da equiparação da certificação digital à assinatura das testemunhas, conforme posicionamento do STJ ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1156855 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. IRREGULARIDADE. ART. 18, § 1º, E ART. 21, I, DA RESOLUÇÃO N. 1/2010. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (EDcl no REsp 1156855/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 07/03/2012)
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1233228 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ENTRE O ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO E O TITULAR DA ASSINATURA DIGITAL. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N. 01⁄STJ, DE 2010 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-580-83.2010.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO SEM ASSINATURA DO ADVOGADO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 120 da SBDI-1, o recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o recurso assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais. Não há nos autos, nenhuma certidão que dispense a assinatura do advogado,...
... RECURSO SEM ASSINATURA DO ADVOGADO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. Nos termos da Orientação ... advogado, em face de peticionamento eletrônico ou de assinatura digital. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-186-60.2011.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO ASSINADO DIGITALMENTE POR ADVOGADO HABILITADO Ante possível violação ao artigo 5º, LV, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA - REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO ASSINADO DIGITALMENTE POR ADVOGADO HABILITADO
... , no que tange a representação processual, se verificam pela assinatura aposta na peça processual, vez que é do signatário a responsabilidade ... os nomes constantes da peça não coincidirem com o da assinatura digital não invalida o recurso. Precedentes ... Recurso de Revista conhecido e ... -
Lei nº 13.977 de 08/01/2020. Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências.
... 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado; ... III – nome completo, ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1200344 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdãos nº RO-776/2011-0052-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... de assinatura eletrônica, na forma do art. 1o desta Lei, ... digital. O advogado que recebeu poderes ... Firmado por assinatura digital em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88700-69.2009.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO APÓCRIFO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 120 da SBDI-1 desta Corte, o recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o recurso assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais. Ressalte-se que não se trata de peticionamento eletrônico nem de assinatura digital....
... ão Jurisprudencial nº 120 da SBDI-1 desta Corte, o recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o recurso assinado, ... que não se trata de peticionamento eletrônico nem de assinatura digital. Precedentes. Agravo de Instrumento a que não se conhece ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17740-48.2007.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENTES ASSINATURAS DAS ADVOGADAS NA PEÇA RECURSAL. Não se pode prescindir da assinatura do patrono da causa na petição de encaminhamento do recurso ou em suas razões, nos termos da Orientação Jurisprudencial 120 do TST. Assim, não havendo assinatura digital do subscritor dos embargos de declaração, nem documento do Tribunal Regional certificando...
... Não se pode prescindir da assinatura do patrono da causa na petição de encaminhamento do recurso ou em suas ... Assim, não havendo assinatura digital do subscritor dos embargos de declaração, nem documento do Tribunal ... - Acórdão nº 2009/0125533-9 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2012/0270611-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. CONFIGURADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. ADVOGADO QUE POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradi&
... CONFIGURADO. ... ASSINATURA ... ELETRÔNICA. ... -
Acórdão nº 2015/0325689-1 de T5 - QUINTA TURMA
... assinatura eletrônica ” (art. 2.º), devendo o titular do certificado ... digital, necessariamente, possuir procuração nos autos, sob ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122700-47.2006.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - TRANSMISSÃO VIA E-DOC DO RECURSO ORDINÁRIO - ASSINATURA DIGITAL DO SUBSCRITOR ILEGÍVEL. A Instrução Normativa nº 30 desta Corte faculta às partes o uso de meio eletrônico, para a transmissão de peças processuais, via Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos - e-doc, sendo prescindível a apresentação posterior dos originais...
... DE REVISTA - TRANSMISSÃO VIA E-DOC DO RECURSO ORDINÁRIO - ASSINATURA DIGITAL DO SUBSCRITOR ILEGÍVEL. A Instrução Normativa nº 30 desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1237-58.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Demonstrada a violação de dispositivo constitucional indicada no Recurso de Revista, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. Interposto o Recurso Ordinário por meio de...
... NÃO CONHECIMENTO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. Interposto o Recurso Ordinário por meio de peticionamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-838-44.2011.5.08.0119 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSMISSÃO POR INTERMÉDIO DO SISTEMA E-DOC. ASSINATURA DIGITAL. Constatando-se a ausência de instrumento de mandato àquele que assina eletronicamente o agravo de instrumento, tem-se como inexistente o apelo interposto, nos termos do disposto no art. 37 do CPC. Precedentes. No presente caso, também não ficou configurada a hipótese de mandato...
... TRANSMISSÃO POR INTERMÉDIO DO SISTEMA E-DOC. ASSINATURA DIGITAL. Constatando-se a ausência de instrumento de mandato àquele que ... -
Acórdão nº 2015/0164642-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSINATURA DO RECURSO POR MEIO ELETRÔNICO. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A apresentação de recurso assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incid
... PROCESSUAL CIVIL. ASSINATURA DO RECURSO POR MEIO ... ELETRÔNICO. ... CERTIFICADO ... DIGITAL QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-865-53.2010.5.06.0172 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... ça do Trabalho, permite à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de dados e imagens (art ...
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Acórdão nº 2015/0134460-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... /2006, reclama que o titular do certificado digital ... certificado digital, independentemente da assinatura" que aparece na ... visualização do arquivo eletrônico ... 3. \xC2" ...