assinatura digital
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Acordão da , 02-05-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO CONFERINDO PODERES AO ADVOGADO RESPONSÃVEL PELA ASSINATURA DIGITAL DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÃCIO NÃO ATENDIDA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA Nº 115/STJ. AGRAVO INTERNO NÃ
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Acórdão nº AgRg no AREsp 124375 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO ELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA. IRREGULARIDADE - O prazo para interposição de agravo contra decisão unipessoal é de 5 (cinco) dias. - Não havendo identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como autor da petição, deve esta ser tida como
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE Portaria JUCEPE nº 156/2023, de 01 de novembro de 2023. Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura digital para as empresas públicas e sociedades de economia mista registradas na JUCEPE. O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais elencadas no art. 23 da Lei nº 8.934, de 18.11.1994 e no artigo...
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Acórdão Nº 0003330-25.2020.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO PREMATURO DA LIDE. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA FÁTICA ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA/DIGITAL APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. IMPRESCINDIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1- Existindo dúvida acerca da autenticidade da assinatura/digital constante do contrato...
... assinatura/digital aposta no contrato questionado ... De todo modo, considerando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1915/2001-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Octubre de 2003
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (EM LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSMITIDO VIA CORREIO ELETRÔNICO - E-MAIL. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL. INVALIDADE O artigo 1° da Lei n° 9.800/99 dispõe sobre a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar para a prática de atos processuais que dependam de petição...
... AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL". INVALIDADE ... O artigo 1° da Lei n° 9.800/99 dispõe sobre a utilizaç\xC3" ... enviados pelo correio eletrônico com a utilização de assinatura digital, equiparando esse modo de transmissão ao fac-símile. Para isso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-19740-62.2009.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merece ser mantido o despacho que negou seguimento aos seus Recursos de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos....
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. Nos termos do art. 2.º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000914-72.2013.5.06.0016), 09-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO POR INEXISTENTE. E-DOC. ASSINATURA DIGITAL. PROCURADOR NÃO HABILITADO NOS AUTOS. O procurador que assina digitalmente as razões de recurso não possui procuração nos autos para atuar em nome do reclamante. Tampouco é hipótese de mandato tácito. Recurso das reclamadas que não se conhece por inexistente.
... N Ã O CONHECIMENTO POR INEXISTENTE. E-DOC. ASSINATURA DIGITAL. PROCURADOR N Ã O HABILITADO NOS AUTOS ... O procurador que assina ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000422-13.2015.5.06.0242), 08-07-2015
RECURSO ORDINÁRIO. Não conhecido por irregularidade de representação, já que não foram outorgados poderes, sequer apud acta, ao advogado responsável pela assinatura digital da peça recursal.
... poderes, sequer apud acta, ao advogado responsável pela assinatura digital da peça recursal.RELATÓRIOVISTOS ETC ... Cuida-se de recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-756-59.2010.5.08.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO E MINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 120 DA SBDI-1, DO TST). A assinatura da petição de apresentação ou das razões recursais é requisito formal de admissibilidade, não comportando mitigação. A petição de interposição e a minuta do agravo de instrumento não contêm...
... AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO E MINUTA DO AGRAVO DE ... do agravo de instrumento não contêm assinatura própria ou digital, o que torna o recurso inexistente nos termos da Orientação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 602-12.2010.5.01.0026) 03-10-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. MULTA COMINATÓRIA/ASTREINTES. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. fls. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-602-12.2010.5.01.0026 Firmado por assinatura digital em 03/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do...
... Santos integra a diretoria de base do sindicato-autor, conforme assinatura em termo de posse de fl. 18; a diretoria de base integra a diretoria ... digital ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1556-13.2012.5.09.0011) 03-10-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. fls. PROCESSO Nº TST-ED-ARR-1556-13.2012.5.09.0011 Firmado por...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 100621-18.2016.5.01.0284) 03-10-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. fls. PROCESSO Nº TST-ED-AIRR-100621-18.2016.5.01.0284 Firmado por assinatura digital em 04/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/200
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 2131-41.2015.5.11.0017) 03-10-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. fls. PROCESSO Nº TST-ED-Ag-AIRR-2131-41.2015.5.11.0017 Firmado por assinatura digital em 03/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 476-58.2015.5.02.0090) 03-10-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. OMISSÃO. Embargos de declaração providos em parte para suprir omissão, nos termos da fundamentação, sem efeito modificativo. fls. PROCESSO Nº TST-ED-AIRR-476-58.2015.5.02.0090 Firmado por assinatura digital em 03/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Est
... assinatura ... digital ... -
Decreto nº 10.010 de 05/09/2019. Altera o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
... Único de Comércio Exterior ocorrerá por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ... o envio e a recepção de documentos digitais firmados por assinatura digital; e ... X - o recolhimento de tributos federais incidentes sobre as ...
- Resolução nº 23.205 - Instrução Nº 129 (38867-44.2009.6.00.0000) - Classe 19 - Brasília - Distrito Federal. Dispõe sobre a cerimônia de assinatura digital e fiscalização do sistema eletrônico de votação, do registro digital do voto, da votação paralela e dos procedimentos de segurança dos dados dos sistemas eleitorais
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1535-58.2012.5.09.0004) 03-10-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA. Não se evidencia no acórdão embargado omissão ou mesmo contradição quando das razões de embargos de declaração se infere a demonstração de inconformismo da parte com a decisão, o que não se confunde com os pressupostos de cabimento dos embargos de declaração inscritos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do
... nos instrumentos coletivos posteriormente ... firmados até a assinatura do Termo ... de Relação Contratual Atípica, em ... 1991, e de que ... digital ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 706-40.2013.5.09.0005) 03-10-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA. Não se evidencia no acórdão embargado omissão ou mesmo contradição quando das razões de embargos de declaração se infere a demonstração de inconformismo da parte com a decisão, o que não se confunde com os pressupostos de cabimento dos embargos de declaração inscritos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 (a
... nos instrumentos coletivos posteriormente ... firmados até a assinatura do Termo ... de Relação Contratual Atípica, em ... 1991, e de que ... digital ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 722-06.2013.5.09.0001) 03-10-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA. Não se evidencia no acórdão embargado omissão ou mesmo contradição quando das razões de embargos de declaração se infere a demonstração de inconformismo da parte com a decisão, o que não se confunde com os pressupostos de cabimento dos embargos de declaração inscritos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 (a
... nos instrumentos coletivos posteriormente ... firmados até a assinatura do Termo ... de Relação Contratual Atípica, em ... 1991, e de que ... digital ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 2341-85.2016.5.11.0008) 03-10-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADOS. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados fls. PROCESSO Nº TST-ED-Ag-AIRR-2341-85.2016.5.11.0008 Firmado por assinatura digital em 03/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 20529-61.2015.5.04.0104) 03-10-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade. fls. PROCESSO Nº TST-ED-AIRR-20529-61.2015.5.04.0104 Firmado por assinatura digital em 03/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estr
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106640-38.2008.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA. A petição de interposição, assim como as razões de recurso, que não contém assinatura própria ou digital, constituem ato processual carente de eficácia jurídica, porque inexistente, segundo o ordenamento processual em vigor (Orientação Jurisprudencial nº 120 da SBDI-1). Agravo de instrumento não conhecido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - AUSÊNCIA DE ASSINATURA. A petição de interposição, assim como as razões de recurso, que não contém assinatura própria ou digital, constituem ato processual carente de eficácia jurídica, porque ... -
Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO DE PROCURADOR DE ESTADO. DIREITO DE PROMOÇÃO MEDIANTE A ANULAÇÃO DA PROMOÇÃO DE OUTRO PROCURADOR. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO PROCURADOR PROMOVIDO. INTEMPESTIVIDADE E FALTA DE ASSINATURA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LÃQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. EXERCÃCIO DE CARGO EM COMISSÃO....
... INTEMPESTIVIDADE E FALTA ... DE ASSINATURA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO ... DEMONSTRADO ... assinatura digital não pode ser acolhida. Há norma local determinando assinatura ... -
Acordão da Corte Especial, 02-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VÍCIODA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECORRENTE INTIMADO A REGULARIZAR. NÃOMANIFESTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMBATEAS RAZÕES DA DECISÃO RECORRIDA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO.SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ASSINATURA DIGITALIZADA.1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocráticada Presidência do...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9740-67.2008.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇA NECESSÁRIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DENEGADO. No caso, foi declarado na decisão agravada que a agravante não trasladou a cópia da intimação pessoal da União, o que impede que se verifique a tempestividade do recurso de revista. Contudo, verifica-se que é aplicável à hipótese o disposto na OJT 18 da SBDI-1 do TST, visto...
... O despacho denegatório encontra-se sem assinatura e não há indicação de assinatura digital. Assim, confirmada a ...