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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO DE PROCURADOR DE ESTADO. DIREITO DE PROMOÇÃO MEDIANTE A ANULAÇÃO DA PROMOÇÃO DE OUTRO PROCURADOR. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO PROCURADOR PROMOVIDO. INTEMPESTIVIDADE E FALTA DE ASSINATURA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO....

• Lei Eleitoral comentada

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VÍCIODA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECORRENTE INTIMADO A REGULARIZAR. NÃOMANIFESTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMBATEAS RAZÕES DA DECISÃO RECORRIDA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO.SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ASSINATURA DIGITALIZADA.1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocráticada Presidência do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA. A petição de interposição, assim como as razões de recurso, que não contém assinatura própria ou digital, constituem ato processual carente de eficácia jurídica, porque inexistente, segundo o ordenamento processual em vigor (Orientação Jurisprudencial nº 120 da SBDI-1). Agravo de instrumento não conhecido.

• Códigos

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇA NECESSÁRIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DENEGADO. No caso, foi declarado na decisão agravada que a agravante não trasladou a cópia da intimação pessoal da União, o que impede que se verifique a tempestividade do recurso de revista. Contudo, verifica-se que é aplicável à hipótese o disposto na OJT 18 da SBDI-1 do TST, visto...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO SEM ASSINATURA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. O exame dos autos evidencia que o agravo de instrumento não se encontra assinado, atraindo o obstáculo da Orientação Jurisprudencial nº 120 da SBDI-1/TST. Não há também comprovação de que se trata de peticionamento eletrônico, constando, tão-somente, etiqueta com as seguintes inscrições:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO REGULARIZAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PROCESSUAIS. CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.1. É lícito ao juiz receber o pedido de reconsideração como agravo interno,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo sido outorgados poderes nos presentes fólios ao advogado responsável pela assinatura digital da peça recursal, sequer apud acta, resta configurada a irregularidade de representação, ora suscitada de ofício.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO COM LIMITAÇÃO DE ATUAÇÃO. Limitando as empresas outorgantes a atuação dos seus procuradores para que ajam em conjunto de dois, impõe-se o não conhecimento do recurso enviado eletronicamente, uma vez que o sistema e-doc apenas permite a assinatura digital de um único advogado. Recurso ordinário não conhecido por...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. Não conhecido, considerando-se que não foram validamente outorgados poderes nos presentes fólios, sequer apud acta, em favor do causídico responsável pela assinatura digital da peça recursal.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins