assistência judiciária impugnação
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Acórdão nº 1.0000.21.029382-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBRGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da...
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Acórdão nº 1.0000.20.068687-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
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Acórdão nº 1.0000.21.029382-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBRGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da...
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Acórdão nº 1.0000.18.005936-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
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Acórdão nº 1.0000.20.063971-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
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Acórdão nº 1.0000.19.048592-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
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Acórdão nº 1.0000.22.239324-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiênc
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Acórdão nº 1.0000.21.018322-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
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Acórdão nº 1.0000.19.055688-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
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Acórdão nº 1.0000.19.055688-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
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Acórdão nº 1.0024.11.200928-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.070605-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - COMPROVAÇÃO AUSENTE - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. - A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em incidente de impugnação à assistência judiciária que visa à revogação de benefício já concedido, impõe-se ao impugnante o ônus de produzir...
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Acórdão nº 1.0000.20.070605-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - COMPROVAÇÃO AUSENTE - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. - A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em incidente de impugnação à assistência judiciária que visa à revogação de benefício já concedido, impõe-se ao impugnante o ônus de produzir...
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Acórdão nº 1.0479.16.003075-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO - VÍCIO PROCEDIMENTAL - EXISTÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS - ACÓRDÃO ANULADO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ACOLHIDA - BENEFÍCIO REVOGADO. A não apreciação dos pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação evidencia erro de julgamento e enseja o acolhimento dos embargos de declaração para anular
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Acórdão nº 1.0479.16.003075-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO - VÍCIO PROCEDIMENTAL - EXISTÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS - ACÓRDÃO ANULADO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ACOLHIDA - BENEFÍCIO REVOGADO. A não apreciação dos pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação evidencia erro de julgamento e enseja o acolhimento dos embargos de declaração para anular
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Acórdão nº 1.0024.13.041529-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. I - A declaração firmada pela parte de que não possui recursos para arcar com as custas sem o prejuízo de seu sustento e de sua família goza de presunção relativa e basta, inicialmente, para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. II - Compete ao impugnante, ao requerer
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Acórdão nº 1.0702.15.006024-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 1.046, DO CPC/2015- APLICABILIDADE DA LEI Nº 1.060/50 - DECISÃO APELÁVEL - PESSOA NATURAL - PROVA EVIDENCIADORA DA DESNECESSIDADE DO BENEFÍCIO - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. - O novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.046, que trata das disposições transitórias, preceitua que os...
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Acórdão nº 1.0433.11.019829-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU COMPROVAÇÃO MODIFICAÇÃO SITUAÇÃO DA PARTE - IMPOSSIBILIDADE.- Uma vez concedida a benesse da gratuidade judiciária, referido benefício somente poderá ser revogado caso comprovada a alteração da situação econômica da parte.
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Acórdão nº 1.0086.13.004400-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE - DECLARAÇÃO DO INTERESSADO - ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50. - Não tendo o impugnante produzido prova apta a desfazer a presunção de veracidade que goza a declaração de miserabilidade, deve ser mantido o benefício da assistência judiciária.
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Acórdão nº 1.0000.22.224636-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiênc
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Acórdão nº 1.0000.22.218418-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA À RÉ - AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA CAPACIDADE FINANCEIRA DE SUPORTAR OS ÔNUS ECONÔMICOS-FINANCEIROS DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO. - Para a revogação da concessão do benefício da gratuidade judiciária, imprescindível a comprovação cabal, nos termos do art. 373 do CPC/2015, pelo impugnante, de possuir a impugnada condições
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Acórdão nº 1.0000.18.062877-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU COMPROVAÇÃO MODIFICAÇÃO SITUAÇÃO DA PARTE - IMPOSSIBILIDADE.- Uma vez concedida a benesse da gratuidade judiciária, referido benefício somente poderá ser revogado caso comprovada a alteração da situação econômica da parte.
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Acórdão nº 1.0000.21.129111-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - REFORMA DA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO. - A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em incidente de impugnação à assistência judiciária que visa à revogação de benefício já concedido, impõe-se ao impugnante o ônus
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Acórdãos nº 2263268-83.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
... cumulada com indenização - Assistência judiciária Impugnação Tutela ...
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Acórdãos nº 2111686-02.2019.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 1 de Agosto de 2019
... : NAIR GAUDÊNCIO TONON E OUTROS Assistência judiciária Impugnação. Sobrevindo ...