assistência judiciária impugnação

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Acórdão nº 1.0000.22.202415-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiênc
Acórdão nº 1.0000.22.202415-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiênc
Acórdão nº 1.0000.22.229680-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.123542-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
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Acórdão nº 1.0000.22.063033-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.123542-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
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Acórdão nº 1.0000.22.063033-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.123542-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
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Acórdão nº 1.0000.22.123542-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
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Acórdão nº 1.0000.21.149306-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.166260-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.123542-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
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Acórdão nº 1.0000.22.123542-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
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Acórdão nº 1.0000.22.026336-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.026336-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
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Acórdão nº 1.0000.21.019140-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
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Acórdão nº 1.0000.22.227553-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
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Acórdão nº 1.0000.22.109645-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
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Acórdão nº 1.0000.21.019140-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
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Acórdão nº 1.0000.21.051271-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2021
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Acórdão nº 1.0000.22.243534-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
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Acórdão nº 1.0000.22.243534-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
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Acórdão nº 1.0000.22.243534-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiênc
Acórdão nº 1.0000.21.051271-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2021
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
Acórdão nº 1.0000.22.139319-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiênc