assistência judiciária impugnação

EMENTA: AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - ACOLHIMENTO - LEI nº 13.467/2017- MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Restando demonstrado nos autos que o autor é servidor público, percebendo remuneração bruta de R$2.646,79, deve ser mantida a decisão agravada que acolheu o pedido de impugnação à assistência judiciária e revogou o benefício da gratuidade...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - ACOLHIMENTO - LEI nº 13.467/2017- MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Restando demonstrado nos autos que o autor é servidor público, percebendo remuneração bruta de R$2.646,79, deve ser mantida a decisão agravada que acolheu o pedido de impugnação à assistência judiciária e revogou o benefício da gratuidade...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I - A declaração firmada pela parte de que não possui recursos para arcar com as custas sem o prejuízo de seu sustento e de sua família goza de presunção relativa e basta, inicialmente, para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. II - Compete ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO - SEGURO PENHOR RURAL - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - AFASTADA - AMPLIAÇÃO DO OBJETO SEGURADO - IMPOSSIBILIDADE.No incidente de impugnação à assistência judiciária, é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.O seguro obrigatório a ser...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO - SEGURO PENHOR RURAL - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - AFASTADA - AMPLIAÇÃO DO OBJETO SEGURADO - IMPOSSIBILIDADE.No incidente de impugnação à assistência judiciária, é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.O seguro obrigatório a ser...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO AUTOR - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ATUAL DO POSTULANTE - NÃO ACOLHIMENTO - MANUTENÇÃO DA BENESSE - COMISSÃO DE CORRETAGEM POR VENDA DE IMÓVEL - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO -...

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Impugnação - Demonstração segura nos autos de existência de condições financeiras satisfatórias para o pagamento das despesas processuais - Cautela na concessão do benefício a fim de se evitar prejuízos ao erário – Benefício corretamente revogado – Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0007488-57.2016.8.26.0224; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão...

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. DEFERIDA. IMPUGNAÇÃO CONTRARRECURSAL À JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO FEITA PELO IMPUGNADO.GRATUIDADE PROCESSUAL MANTIDA. IMPUGNAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Não havendo nos autos elementos capazes de infirmar a presunção de...

APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. PREVALÊNCIA DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO MANTIDO. - Cabe ao impugnante fazer prova capaz de infirmar a declarada incapacidade financeira de arcar com as despesas do processo, que goza de presunção relativa de veracidade.

APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO COM ESTEIRA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO NÚMERO 2 DO STJ DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO .IMPUGNANTE TRAZ PROVAS DE QUE O IMPUGNADO DETÉM CONDIÇÕES ECONÔMICO FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Preliminarmente, destaco que em virtude de o presente recurso ter sido

APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. PREVALÊNCIA DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO MANTIDO. Cabe ao impugnante fazer prova capaz de infirmar a declarada incapacidade financeira de arcar com as despesas do processo, vez que, tal declaração goza de presunção relativa de veracidade.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Impugnação – Rejeição – Preliminar de cerceamento de defesa afastada – Alegação de ausência de condições para suportar o pagamento das custas e despesas do processo – Indícios q ue afastam a presunção de hipossuficiência- Benefício revogado- Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0015249-26.2016.8.26.0100; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito...

Assistência judiciária – impugnação. Asseverada ausência de prova acerca da hipossuficiência financeira do acionado. Inconsistência. Presunção "juris tantum" de veracidade da declaração não ilidida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0044247-38.2015.8.26.0100; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 29/01/

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Impugnação à concessão do benefício – Hipótese em que os elementos dos autos corroboram a hipossuficiência alegada pelos autores – RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Responsabilidade civil – Queda em poço de elevador localizado em agência bancária – Sentença que julgou procedente o pedido – Insurgência do réu – Pretensão de...

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Impugnação do direito concedido. Procedência. Indícios de suficiência econômica. Ausência de comprovação da incapacidade financeira. Fundadas razões para a negativa do benefício. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0003896-82.2015.8.26.0048; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível; Data do...

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Impugnação – Acolhimento – Necessidade – Insuficiência financeira – Ausência de comprovação – Sentença de procedência mantida – Ratificação dos fundamentos do "decisum" – Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0005351-22.2014.8.26.0338; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 2ª...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INEXISTÊNCIA OU DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS FÁTICOS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 917, §3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CAUSA DE REJEIÇÃO - LIMINAR DO INCIDENTE - SENTENÇA MANTIDA. - Em caso de

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INEXISTÊNCIA OU DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS FÁTICOS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 917, §3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CAUSA DE REJEIÇÃO - LIMINAR DO INCIDENTE - SENTENÇA MANTIDA. - Em caso de

Processual civil - assistência judiciária – impugnação - inconsistência - presunção "juris tantum" de veracidade da declaração de hipossuficiência não ilidida. Gratuidade a que faz jus a autora/recorrida. Apelação cível - ação indenizatória por danos materiais e morais - ajuste verbal voltado à revenda de vestuários. Resultado, na origem, de parcial procedência. Ofensas assacadas em rede social –

Processual civil - assistência judiciária - impugnação. Inconsistência - presunção "juris tantum" de veracidade da respectiva declaração não ilidida. Gratuidade a que faz jus o autor/apelante. Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Compra-e-venda de veículo com concomitante celebração de financiamento. Pretensão reparatória, e não redibitória, o que faz incidente prazo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SER A AGRAVANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Analisando os autos, verifica-se que no evento 3 consta decisão indeferindo a assistência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CIVIL. APELAÇÃO. ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PROMESSA. INSTRUMENTO PARTICULAR. IMÓVEL. PAGAMENTO DO PREÇO. DEVOLUÇÃO. PRELIMINAR. VALOR DA CAUSA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AFERIÇÃO. PARTE ADVERSA. IMPUGNAÇÃO. OPORTUNIDADE. FALTA. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.TESE. PREJUDICIALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA E

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA À AUTORA - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE DERRUÍSSE A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA POSTULANTE - NÃO ACOLHIMENTO - MANUTENÇÃO DA BENESSE - RESTRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA DÍVIDA EM ABERTO - AUSÊNCIA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA À AUTORA - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE DERRUÍSSE A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA POSTULANTE - NÃO ACOLHIMENTO - MANUTENÇÃO DA BENESSE - RESTRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA DÍVIDA EM ABERTO - AUSÊNCIA -...