assistência judiciária impugnação
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Acórdãos nº 2088133-23.2019.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... : BANCO DO BRASIL S.A. Assistência judiciária Impugnação. Sobrevindo ...
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Acórdão nº 1.0301.14.010430-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1- Constitui ônus da parte impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. 2- Não tendo a impugnante produzido prova suficiente e hábil no sentido de que a parte impugnada detém condições de arcar com as
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Acórdão nº 0002877-73.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Julio de 2018
... Impugnação de Assistência Judiciária n.º ...
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Acórdão nº 1.0000.22.057151-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ÔNUS PROBATÓRIO DO IMPUGNANTE DE ELIDIR A PRESUNÇÃO LEGAL DE ATRIBUÍDA À PESSOA NATURAL - AN DEBEATUR - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO.Cumpre ao impugnante apresentar elementos de prova aptos a elidir a presunção legal que goza a pessoa natural de atendimento aos requisitos legais da assistência judiciária,...
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Acórdão nº 1.0153.15.009912-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1- Constitui ônus da parte impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. 2- Não tendo a impugnante produzido prova suficiente e hábil no sentido de que a parte impugnada detém condições de arcar com as...
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Acórdão nº 1.0433.15.018758-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA, COM INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PENDENTE DE JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INTERFERÊNCIA NA FIXAÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - É nula a sentença proferida nos embargos à execução, se a impugnação à assistência judiciária deferida à exequente,...
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Acórdão nº 1.0433.15.018758-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA, COM INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PENDENTE DE JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INTERFERÊNCIA NA FIXAÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - É nula a sentença proferida nos embargos à execução, se a impugnação à assistência judiciária deferida à exequente,...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101286-53.2020.5.01.0491)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO INSTITUTO DOS LAGOS - RIO. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PREPARO. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as...
... PREPARO. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ... impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão ... -
Acórdão nº 1.0000.19.005291-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
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Acórdão nº 1.0000.19.005291-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
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Acórdão nº 1.0000.19.005784-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
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Acórdão nº 1.0000.19.005784-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
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Acórdão nº 1.0000.18.126291-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
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Acórdão nº 1.0346.13.001261-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGUREM A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à pessoa...
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Acórdão nº 1.0346.13.001261-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGUREM A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à pessoa...
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Acórdão nº 1.0000.19.046268-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
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Acórdão nº 1.0000.18.117801-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
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Acórdão nº 1.0000.18.106433-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
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Acórdão nº 1.0000.18.126169-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
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Acórdão nº 1.0000.20.009806-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
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Acórdão nº 1.0000.20.009806-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
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Acórdão nº 1.0000.19.053860-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
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Acórdão nº 1.0000.18.128069-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
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Acórdão nº 1.0000.18.115873-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
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Acórdão nº 1.0000.18.114544-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à