assistência judiciária impugnação
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Acórdão nº 1.0000.20.504944-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO AUTOR - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ATUAL DO POSTULANTE - NÃO ACOLHIMENTO - MANUTENÇÃO DA BENESSE - COMISSÃO DE CORRETAGEM POR VENDA DE IMÓVEL - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO -...
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Acórdão nº 1.0035.15.022219-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CAPACIDADE FINANCEIRA DOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º DA LEI N. 1.060/50. - Em incidente de impugnação ao pedido de assistência judiciária, compete ao impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem o...
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Acórdão Nº 0822108-79.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/11/2022
... EMENTA – APELAÇÕES CÍVEIS – IMPUGNAÇÃO À ... CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA ... I) A impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita deve ... vir acompanhada de ...
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Acórdãos nº 0007488-57.2016.8.26.0224 de 10ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... Comarca: Guarulhos Ação: Impugnação de Assistência Judiciária Apte(s).: Rogério ...
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Acórdão nº 1.0145.12.000194-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. PREVALÊNCIA DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO MANTIDO. - Cabe ao impugnante fazer prova capaz de infirmar a declarada incapacidade financeira de arcar com as despesas do processo, que goza de presunção relativa de veracidade.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ... -
Acórdão nº 0006268-02.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
... ASSISTENCIA ... JUDICIARIA GRATUITA. DEFERIDA. IMPUGNAÇÃO ... grau em que foi deferido o pedido de assistência ... judiciária gratuita à recorrente, de forma ...
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Acórdão Nº 0033000-39.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-02-2017
... EMENTA:APELAÇÃO ... JUDICIÁRIA ... ASSISTÊNCIA ... IMPUGNAÇÃO ... JULGAMENTO ...
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Acórdão nº 1.0145.10.067652-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. PREVALÊNCIA DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO MANTIDO. Cabe ao impugnante fazer prova capaz de infirmar a declarada incapacidade financeira de arcar com as despesas do processo, vez que, tal declaração goza de presunção relativa de veracidade.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ... -
Acórdão nº 1.0166.15.001194-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REJEITADA - MÉRITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS DE MORA - INADIMPLEMENTO EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ARBITRAMENTO.No...
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Acórdãos nº 0015249-26.2016.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... Airton Magalhães de Oliveira ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Impugnação Rejeição ...
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Acórdão nº 1.0024.15.212592-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO IMPUGNADO DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO- Segundo o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República de 1988, o Estado prestará assistência judiciária integralmente gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Concedida a gratuidade judiciária ao impugnado, compete ao impugnante demonstrar
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Acórdãos nº 0044247-38.2015.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... Direito: Rodolfo César Milano Assistência judiciária impugnação. Asseverada ...
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Acórdãos nº 1001852-08.2016.8.26.0220 de 11ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... ª Inst.: Walter Emidio da Silva ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Impugnação à concessão ...
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Acórdãos nº 0003896-82.2015.8.26.0048 de 11ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... ) de 1ª Inst.: Marcos Cosme Porto ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Impugnação do ...
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Acórdãos nº 0005351-22.2014.8.26.0338 de 2ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... Paula Schleiffer Livreri EMENTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Impugnação ...
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Acórdão nº 1.0620.16.001557-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INEXISTÊNCIA OU DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS FÁTICOS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 917, §3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CAUSA DE REJEIÇÃO - LIMINAR DO INCIDENTE - SENTENÇA MANTIDA. - Em caso de
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Acórdão nº 1.0620.16.001557-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INEXISTÊNCIA OU DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS FÁTICOS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 917, §3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CAUSA DE REJEIÇÃO - LIMINAR DO INCIDENTE - SENTENÇA MANTIDA. - Em caso de
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Acórdãos nº 1018698-04.2017.8.26.0564 de 34ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2019
... Ladeira Processual civil - assistência judiciária impugnação - ...
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Acórdãos nº 1004446-66.2014.8.26.0704 de 34ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2019
... Pereira Processual civil - assistência judiciária - impugnação ...
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Acórdão Nº 0014876-49.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ... ARAÚJO E SILVA, não acolheu à impugnação ao cumprimento de sentença ... A Agravante ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100491-10.2021.5.01.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... HONORÁRIOS OCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ... -
Acórdão nº 1.0512.15.003967-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA À AUTORA - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE DERRUÍSSE A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA POSTULANTE - NÃO ACOLHIMENTO - MANUTENÇÃO DA BENESSE - RESTRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA DÍVIDA EM ABERTO - AUSÊNCIA -...
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Acórdão nº 1.0512.15.003967-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA À AUTORA - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE DERRUÍSSE A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA POSTULANTE - NÃO ACOLHIMENTO - MANUTENÇÃO DA BENESSE - RESTRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA DÍVIDA EM ABERTO - AUSÊNCIA -...
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Acórdão Nº 0092964-03.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-09-2018
... PRELIMINAR RECURSAL DE ... IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ...
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Acórdão Nº 0003184-79.2008.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 01-07-2014
... PRELIMINAR. VALOR DA CAUSA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AFERIÇÃO. PARTE ... ADVERSA ... , circunstância que impossibilitou a impugnação respectiva mediante o procedimento traçado pelo ...